Procedimento Comum Cível 0148836-72.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0148836-72.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2025, 13:16

Arquivado Definitivamente

20/12/2025, 19:42

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

19/12/2025, 20:24

Juntada de Documento da Contadoria

19/12/2025, 20:22

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

25/11/2025, 19:38

Recebidos os autos

19/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/12/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

25/11/2024, 14:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

25/11/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 21 de novembro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0148836-72.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SÉRGIO SILVIO GOMES ALVES, RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES, DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES, MARCELLENE MARIA DE LACERDA MOREIRA, ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

22/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 13:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:48

Documentos

Decisão\Acórdão

•15/10/2025, 12:58

Decisão\Acórdão

•12/08/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0148836-72.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SÉRGIO SILVIO GOMES ALVES, RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES, DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES, MARCELLENE MARIA DE LACERDA MOREIRA, ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos, etc... Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada interposta por Alves Advogados Associados e outros em detrimento de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, todos qualificados na inicial. Fora atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, com custas devidamente recolhidas. Afirma parte autora, em apertado resumo, que fora contratado plano de saúde coletivo empresarial, abrangendo ao todo 04 vidas, através da empresa "ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS". Vidas essas que compõem o núcleo familiar do Sr. Sérgio, pois abrange ele, sua esposa e seus dois filhos; pagando uma fatura mensal na monta de R$ 8.711,81. Aduz ainda a parte autora que se trata de um plano "falso coletivo", visto referir-se a uma única família. Alega também que enviou notificação extrajudicial, solicitando o histórico dos pagamentos de suas mensalidades, desde o início da vigência do seu contrato, mês a mês, ano a ano, até a presente data, de forma discriminada, individualizando os valores referentes ao titular e dependentes, além da cópia do contrato (adesão e condições gerais). Porém, até a presente dada, jamais obteve resposta. Diante do exposto, requerem os demandantes, em sede de liminar, protegidos pelo manto do CDC, que seja reconhecida a condição de falsa coletividade do plano contratado, bem como para que sejam suspensos todos os reajustes anuais, substituindo-os pelos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para os contratos individuais, emitindo novo boleto já para a próxima mensalidade; além de a parte ré apresentar cópia da apólice firmada, as condições gerais do contrato, além do histórico detalhado de todos os reajustes realizados (tanto anuais quanto por faixa etária) e das mensalidades pagas, individualmente para cada um dos segurados. Sob o ID. 154006859 há o indeferimento do pleito liminar. Sob o ID. 170466082 há contestação com preliminares. Sob o ID. 183229443 há réplica à contestação. Relatados, decido: Preliminares da defesa se confundem com o mérito, e no mérito é frágil direito da autora. Quanto a prescrição, julgo que são de três anos, assim eventual repetição de indébito há de respeitar este prazo, conforme argumentos da defesa. No mérito, pretende a parte autora o reconhecimento do plano coletivo dos demandantes como plano familiar, pugnando pela aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para esta modalidade. Pois bem, observa-se dos fatos narrados na exordial, que o escopo dos pedidos de reajuste é, em verdade, o reconhecimento de que o contrato objeto dos autos é coletivo atípico e, por conseguinte, deve ser regido como se individual/familiar fosse. Fazendo, a autora, inclusive um comparativo entre os reajustes aplicados ao contrato dos autos e os reajustes aplicados para contratos individuais/familiares. No entanto, julgo que a referida afirmação não merece prosperar, isso porque, a quantidade de vidas (desde que mais de uma) não interfere na natureza do plano prevista em contrato. Neste sentido, depreende-se do site da ANS[1] que: “Os planos de saúde coletivos são aqueles contratados por pessoas jurídicas. Podem ser empresariais, quando o contratante é uma empresa que oferece o plano como benefício aos seus empregados, ou ainda nos casos de empresários individuais (...)” Sendo inclusive previstas regras especiais para planos coletivos com até 30 vidas, conforme a Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS. Assim, julgo, de logo, que o contrato objeto de discussão é do tipo coletivo empresarial, a ele se aplicando regramento distinto dos planos individuais e familiares, não havendo razão para declarar a nulidade de cláusula contratual sob este argumento. Lembro que o contrato de adesão formulado pelas partes é modalidade muito comum e importante em operações bancárias, de transporte coletivo, de espetáculo público, de seguro, de educação, de lazer, de fornecimento de energia, etc., tendo em vista a grande quantidade de interessados e o dinamismo das relações entre particulares. A importância do contrato de adesão é imensa na vida contemporânea, e o consentimento entre as partes, que leva ao nascimento do contrato, surge exatamente quando o interessado adere às cláusulas previamente estipuladas pela outra parte. Já há algum tempo que o Estado-Juiz, através do dirigismo contratual, tem procurado intervir na autonomia privada para dar superioridade jurídica aos economicamente fracos. Porém tal intervenção não pode ser excessiva a ponto de se desprezar o pacta sunt servanda, ou a ponto de se atrofiar as relações entre particulares. Afinal o contrato de adesão, como dito, simplifica e barateia a relação aos consumidores em geral. Desta forma, os reajustes não traduzem qualquer abusividade, o que acarreta a rejeição dos pedidos autorais. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, conforme arts. 421 e 759 do CC, por força do contrato que vincula as partes e Resolução 309/2012 da ANS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após cumpridas das formalidades legais, sejam os autos arquivados. P. R. I. RECIFE, 17 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito AHL [1] http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/reajustes-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-coletivos

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 12/11/2024 23:59.

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