Procedimento Comum Cível 0029035-02.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029035-02.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:20

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 16:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2024.

02/10/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

02/10/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDGAR CARNEIRO GONDIM PRIMO APELADO(A): BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182742272 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029035-02.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tendo como demandante, EDGAR CARNEIRO GONDIM PRIMO, e demandado sucumbente, BANCO BMG S/A. Após o retorno dos autos do E. TJPE, as partes apresentaram o acordo de Id. 182332127, requerendo a homologação judicial do ajuste celebrado entre as partes e a consequente extinção do presente feito. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a DECIDIR. Verifico que as partes, devidamente representadas, transacionaram, de forma que, considerando que a presente ação se refere a direitos disponíveis e o acordo pode ser feito a qualquer tempo nos autos (CPC, art. 139, V), comporta a referida transação a devida homologação, pondo fim ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, III c/c art. 771 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os legais e cabíveis efeitos, DECLARANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com arrimo nos dispositivos legais supramencionados. Por fim, determino à zelosa Diretoria Cível do 1º Grau que certifique se há custas pendentes de pagamento e, em caso positivo, providencie a intimação do executado para efetivar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não existindo mais pendências, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, observadas as formalidades legais. Recife, 19 de setembro de 2024. Juiz de Direito de direito em exercício cumulativo RECIFE, 27 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

30/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 04:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 04:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 04:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/09/2024, 07:40

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 21:35

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 13:34

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2024, 07:40

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/09/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDGAR CARNEIRO GONDIM PRIMO APELADO(A): BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182742272 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029035-02.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tendo como demandante, EDGAR CARNEIRO GONDIM PRIMO, e demandado sucumbente, BANCO BMG S/A. Após o retorno dos autos do E. TJPE, as partes apresentaram o acordo de Id. 182332127, requerendo a homologação judicial do ajuste celebrado entre as partes e a consequente extinção do presente feito. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a DECIDIR. Verifico que as partes, devidamente representadas, transacionaram, de forma que, considerando que a presente ação se refere a direitos disponíveis e o acordo pode ser feito a qualquer tempo nos autos (CPC, art. 139, V), comporta a referida transação a devida homologação, pondo fim ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, III c/c art. 771 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os legais e cabíveis efeitos, DECLARANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com arrimo nos dispositivos legais supramencionados. Por fim, determino à zelosa Diretoria Cível do 1º Grau que certifique se há custas pendentes de pagamento e, em caso positivo, providencie a intimação do executado para efetivar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não existindo mais pendências, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, observadas as formalidades legais. Recife, 19 de setembro de 2024. Juiz de Direito de direito em exercício cumulativo RECIFE, 27 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDGAR CARNEIRO GONDIM PRIMO APELADO: BANCO BMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. COBRANÇA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 29035-02.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que alega a confecção indevida de cartão de crédito consignado e solicita a devolução de valores descontados de sua conta sem autorização; - Preliminares: o próprio Banco Apelado junta fatura de cartão de crédito com data de vencimento em março/2022, demonstrando que, quando da propositura da demanda, que ocorreu neste mesmo mês indicado, ainda existiam dívidas pendentes, motivo pelo qual não há que se falar nem em decadência e nem prescrição; - PRELIMINARES REJEITADAS; - Mérito: o Banco não comprovou a contratação do cartão de crédito pelo autor, sendo que a instituição financeira tem a responsabilidade objetiva por defeitos na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor; - Não existindo documentos que comprovem a ciência do autor sobre a contratação, a cobrança é considerada indevida; - A restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais são devidas, dado o sofrimento superior ao mero aborrecimento causado ao autor; - Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da dívida, ordenar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, autorizada a compensação, além da inversão dos ônus sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, em conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG em 23/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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