Apelação / Remessa Necessária 0028058-16.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO RIBAS VALENÇA

OAB/PE 26533·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES

OAB/PE 13576·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/PE 18167·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RIBAS VALENÇA

OAB/PE 26533·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES

OAB/PE 13576·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

RECIFE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO RIBAS VALENÇA

OAB/PE 26533·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES

OAB/PE 13576·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/PE 18167·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RIBAS VALENÇA

OAB/PE 26533·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES

OAB/PE 13576·CPF·Representa: Réu

PATRICIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/PE 18167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 13:16

Juntada de Petição de pedido de destaque para julgamento presencial/telepresencial

04/05/2026, 17:01

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 08:43

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

23/01/2026, 09:06

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

23/01/2026, 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 17:28

Expedição de intimação (outros).

12/01/2026, 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2025, 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2025, 09:31

Deliberado em Sessão - Adiado

27/08/2025, 12:39

Todas as movimentações(88)

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 13:16

Juntada de Petição de pedido de destaque para julgamento presencial/telepresencial

04/05/2026, 17:01

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 08:43

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2026, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2026, 13:16

12/03/2026, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

23/01/2026, 09:06

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

23/01/2026, 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 17:28

Expedição de intimação (outros).

12/01/2026, 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2025, 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2025, 09:31

Deliberado em Sessão - Adiado

27/08/2025, 12:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/08/2025, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

11/08/2025, 18:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/08/2025, 14:32

Decorrido prazo de RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:07

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 08:47

Conclusos para decisão

24/10/2024, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 17:05

Publicado Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2024, 17:49

Publicado Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 16:14

Expedição de intimação (outros).

01/10/2024, 16:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DO RECIFE - CNPJ: 10.565.000/0001-92 (APELANTE) e não-provido

30/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/09/2024, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2024, 14:48

Conclusos para o Gabinete

06/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2024, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de agravo interno

14/08/2024, 10:44

Decorrido prazo de RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2024, 17:11

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2024, 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2024, 15:24

Expedição de intimação (outros).

12/07/2024, 15:24

Não Concedida a Medida Liminar

12/07/2024, 14:56

Decorrido prazo de RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

09/07/2024, 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2024, 08:47

Conclusos para o Gabinete

05/07/2024, 15:45

Publicado Intimação (Outros) em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 13:11

Expedição de mandado (outros).

04/07/2024, 13:11

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE Cemando)

04/07/2024, 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 17:01

Expedição de intimação (outros).

03/07/2024, 17:01

Concedida a Medida Liminar

03/07/2024, 14:57

Conclusos para o Gabinete

17/06/2024, 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/06/2024, 12:39

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo vindo do(a) Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

17/06/2024, 12:39

Determinação de redistribuição por prevenção

17/06/2024, 12:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/06/2024, 18:36

Conclusos para o Gabinete

13/06/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2024, 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 10:39

Expedição de intimação (outros).

11/06/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:37

Dados do processo retificados

11/06/2024, 10:29

Alterada a parte

11/06/2024, 10:27

Processo enviado para retificação de dados

11/06/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 09:29

Recebidos os autos

10/06/2024, 14:10

Conclusos para o Gabinete

10/06/2024, 14:10

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 14:10

Decisão\Acórdão

•03/12/2025, 12:31

Decisão\Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Decisão

•12/07/2024, 14:56

Decisão

•03/07/2024, 14:57

Decisão

•17/06/2024, 12:12

Outros Documentos

•12/06/2024, 14:26

Outros Documentos

•12/06/2024, 14:26

Despacho

•11/06/2024, 09:29

Despacho

•23/05/2023, 14:49

Despacho

•03/07/2022, 20:07

Certidão de Dívida Ativa

•01/07/2022, 11:35

Certidão de Dívida Ativa

•01/07/2022, 11:35

Certidão de Dívida Ativa

•01/07/2022, 11:35

Todos os documentos(17)

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2026, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2026, 13:16

Decisão\Acórdão

•03/12/2025, 12:31

Decisão\Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Decisão

•12/07/2024, 14:56

Decisão

•03/07/2024, 14:57

Decisão

•17/06/2024, 12:12

Outros Documentos

•12/06/2024, 14:26

Outros Documentos

•12/06/2024, 14:26

Despacho

•11/06/2024, 09:29

Despacho

•23/05/2023, 14:49

Despacho

•03/07/2022, 20:07

Certidão de Dívida Ativa

•01/07/2022, 11:35

Certidão de Dívida Ativa

•01/07/2022, 11:35

Certidão de Dívida Ativa

•01/07/2022, 11:35

Certidão de Dívida Ativa

•01/07/2022, 11:35

Certidão de Dívida Ativa

•01/07/2022, 11:35