Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: DICOMESTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: Valmir Ferreira Rodrigues
APELADOS: PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIL LTDA E OUTRO ADVOGADO: Rodrigo de Albuquerque Benevides Mendonça RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: ANA CLÁUDIA BRANDÃO DE BARROS CORREIA FERRAZ EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONHECIDA. DISTRATO AMIGÁVEL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde à réplica à contestação que a representante suscita o vício de consentimento no distrato do negócio jurídico, razão por que não há se falar em inovação recursal. Preliminar rejeitada. 2. A prescrição quinquenal em relação aos supostos descontos sofridos pela apelante, ocorridos entre 2000 a 2001, confunde-se com o mérito do recurso. Preliminar não conhecida. 3. Não cabe à representante, sociedade empresária limitada, suscitar o semianalfabetismo do seu sócio para defender vício de consentimento da rescisão contratual e cobrar restituição de valores que reputa devidos, inexistindo qualquer prova da ilegalidade do distrato. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007410-77.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0007410-77.2020.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de inovação recursal, não conhecer a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03