Execução de Título Extrajudicial 0016255-94.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016255-94.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO(A): SUSANA CARLA SANTANA LINS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174093211, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016255-94.2014.8.17.0001 Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta corrente da executada SUSANA CARLA SANTANA LINS junto aos Bancos Bradesco S/A e Itaú, sob a alegação de que a verba bloqueada decorreu do recebimento de salário e de verbas rescisórias. Em relação ao Banco Bradesco, para comprovar a impenhorabilidade, a executada juntou extrato da conta id: 172595724, na qual ocorreu o bloqueio comprovando que o seu salário é depositado nesta conta. Além disso, os valores bloqueados batem com os valores que estão no SISBAJUD id: 169922799, que são de R$7.752,84 (sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Em relação ao banco Itaú, da mesma forma, a executada juntou extrato da conta id: 172596642, na qual ocorreu o bloqueio comprovando que o suas verbas rescisórias foram depositadas nessa conta, conforme documento de id: 172596639. Além disso, os valores bloqueados batem com os valores que estão no SISBAJUD id: 169922799, que são de R$ 3.800,16 (três mil, oitocentos reais e dezesseis centavos). Diante da documentação anexada aos autos, que comprova que a verba bloqueada possui natureza salarial e, conforme dispositivo legal constante do art. 833, VI e X do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) entendo que razão assiste a executada, pelo que determino o imediato desbloqueio dos valores: R$7.752,84 (sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) constritos no Banco Bradesco e R$ 3.800,16 (três mil, oitocentos reais e dezesseis centavos) constritos no Banco Itaú. Intime-se o exequente para se manifestar em relação a exceção de pré-executividade id: 172595711 e seus anexos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 9 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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