Procedimento Comum Cível 0000294-41.2016.8.17.0940 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000294-41.2016.8.17.0940 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELISÂNGELA DA COSTA SILVA APELADA: LAURENT’S PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SENTENÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS. DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DE CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ATUAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 1. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, pode o juízo indeferir por sentença o benefício da gratuidade da justiça, independentemente de ordenar a prévia demonstração do condição econômico-financeira da requerente, se ultrapassar a questão e adentrar no mérito. Ausência de prejuízo. 2. A alegação de que os documentos que serviram de base para o indeferimento da gratuidade da justiça não refletem a situação econômico-financeira atual da parte demanda demonstração cabal por documentos, sem a qual é inviável o deferimento da gratuidade pretendido. 3. Recurso desprovido. 4. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (03) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000294-41.2016.8.17.0940

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLEYDSON HENRIQUE RODRIGUES PASSOS em 23/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

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