Procedimento Comum Cível 0093346-65.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0093346-65.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: H C COMBUSTIVEL LTDA - EPP, CARLOS CESAR SILVA DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183442478, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093346-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Trata-se de reiteração de pedido de tutela antecipada. A parte autora anexou aos autos novos documentos que comprovaram a aquisição de combustível de outro fornecedor pela parte ré (id. 183313630). Vieram os autos conclusos. Decido. O instituto da Tutela Antecipada permite ao julgador antecipar os efeitos da decisão final, desde que estejam presentes os pressupostos legais, notadamente o probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, associados à reversibilidade do provimento antecipado, conforme previsão expressa no art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise sumária, verifico que o objeto da presente demanda gira em torno do inadimplemento contratual por parte da parte requerida, que, conforme alega a parte autora, deixou de adquirir produtos da marca Ipiranga, em violação à Cláusula 4.1 do contrato (id. 141431325), que estabelece a exclusividade de fornecimento/aquisição. Essa conduta, segundo a autora, justifica a rescisão do contrato e a aplicação das penalidades correspondentes. Pois bem. É cediço que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), obrigando-se as contratantes ao fiel cumprimento das suas cláusulas, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou no próprio contrato. No presente caso, verifico que foi constatada, após fiscalização realizada no posto réu pela ANP, que esse adquiriu combustíveis de outros fornecedores, o que demonstra o descumprimento da Cláusula contratual 4.1. Sendo assim, ambos os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência encontram-se devidamente demonstrados nos autos: a probabilidade do direito decorre das provas colacionadas pela parte autora, notadamente a previsão contratual de exclusividade na aquisição de combustíveis e produtos, as notas fiscais e o relatório de fiscalização da ANP, os quais evidenciam que a parte ré efetuou a aquisição de combustíveis de terceiros (a exemplo da distribuidora Larco), o que caracteriza o descumprimento da cláusula contratual de exclusividade. Já o perigo de dano está configurado pela manutenção da operação do posto sob a bandeira da autora, gerando prejuízo à imagem comercial da Ipiranga, na medida em que os consumidores são induzidos a acreditar que o posto comercializa produtos da distribuidora autora, quando, na realidade, adquirem combustíveis de terceiros, o que pode impactar negativamente a credibilidade da marca. Diante do exposto, entendo que restam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual defiro a tutela antecipada para: 1. Determinar que a parte ré, em 48 horas, se abstenha de utilizar a marca Ipiranga e seus elementos visuais, promovendo a descaracterização total do posto, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; Essa ordem tem força de mandado sendo desnecessária a aposição de assinatura do Magistrado no corpo do expediente de intimação. Intimem-se. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2" RECIFE, 30 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: H C COMBUSTIVEL LTDA - EPP, CARLOS CESAR SILVA DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180426610, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093346-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa e Bonificação e Tutela Antecipada, formulada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., em face de H C COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP e CARLOS CESAR SILVA DE BARROS, alegando, em síntese, o seguinte: Que as partes firmaram, em 03/10/2014, um "Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor", em que a parte ré se obrigou a adquirir produtos combustíveis exclusivamente da autora em quantidades mínimas estabelecidas. Contudo, a demandada não cumpriu com a obrigação de adquirir o volume mínimo previsto, incorrendo em inadimplemento contratual. Diante dessa situação, a demandante solicitou a rescisão do contrato, bem como o pagamento das multas previstas e a devolução dos valores pagos a título de bonificação, além de requerer a tutela de urgência para que a demandada cesse a utilização da marca Ipiranga e devolva os equipamentos cedidos. A parte autora, fundamentando seu pedido, alegou que há evidente necessidade de deferimento da medida liminar para evitar maiores prejuízos, com base no inadimplemento contratual da demandada, sustentando que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pagou custas no id. 143680563. Brevemente relatados. Decido. O instituto da Tutela Antecipada permite ao julgador a antecipação do provimento jurisdicional, desde que presentes os pressupostos legais, tais quais: o fumus boni juris e o periculum in mora, associados à reversibilidade do provimento antecipado, caso seja a parte Autora, ao final, perdedora na demanda, conforme disposto no art. 300 do CPC. Em sede de cognição sumária, o objeto da lide envolve a discussão sobre o inadimplemento contratual por parte da demandada, o que, segundo a autora, justifica a rescisão contratual e a imposição das penalidades previstas. Pois bem. É sabido que o contrato é lei entre as partes (pacta sunt servanda), obrigando-se as partes ao cumprimento das cláusulas contratuais, salvo em casos excepcionais previstos em lei ou no próprio contrato. Contudo, a concessão de tutela de urgência demanda a presença concomitante de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro, neste momento processual, a presença do fumus boni juris suficiente para o deferimento da tutela antecipada. A alegação de inadimplemento contratual, por si só, não configura a probabilidade do direito de forma inequívoca, especialmente quando se trata de matéria que envolve análise detalhada de provas e oitiva da parte demandada, o que não pode ser suprido em sede de cognição sumária. Além disso, o periculum in mora alegado pela parte autora não se mostra evidente. A utilização continuada da marca e dos equipamentos cedidos não demonstra, por ora, perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, mormente considerando que a matéria pode ser analisada de forma mais aprofundada no curso da instrução processual. Por fim, a medida pleiteada, ao interferir de maneira imediata nas atividades comerciais da demandada, poderia acarretar efeitos irreversíveis, comprometendo a reversibilidade da decisão. Ante o exposto, por não vislumbrar os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC, DENEGO a tutela de urgência perseguida. Cumpra-se o despacho de citação com urgência. Recife, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2" RECIFE, 5 de setembro de 2024. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de H C COMBUSTIVEL LTDA - EPP em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR SILVA DE BARROS em 29/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR SILVA DE BARROS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de H C COMBUSTIVEL LTDA - EPP em 02/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 12/08/2025.

Todas as movimentações(221)

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