Procedimento Comum Cível 0004098-54.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004098-54.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONSTRUTORA BAPTISTA LEAL LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178463475, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004098-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DO CAPIBARIBE II Vistos, etc. Intimadas as partes a especificarem as provas (id. 175369218), a parte autora não se manifestou, vide id. 177064139, e parte ré requer a realização de prova pericial para esclarecer se o empreendimento foi entregue com a infraestrutura para recebimento dos medidores individuais, de quem é a obrigação de instalação dos hidrômetros individualizados e se há ou não responsabilidade da ré pelas inconformidades alegadas pelo condomínio autor, conforme id. 175686982. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Quanto às provas, defiro o pleito da ré, de id, 175686982, e determino realização de prova pericial técnica no imóvel, nos moldes dos artigos 465 e seguintes, do CPC, ao tempo em que nomeio o perito engenheiro civil, Daniel Denardi, CREA nº 260929337-2, email: [email protected], devidamente cadastrado no SIAJUS deste Tribunal, e determino que a Diretoria Cível encaminhe e-mail ao endereço eletrônico lá indicado, solicitando a habilitação do profissional DANIEL DENARDI para atuar como perito nos presentes autos. Ressalto que o expert deverá elaborar o respectivo laudo, atento ao que foi alegado na peça vestibular e aos pontos controvertidos acima indicados. Registro que os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré que pediu a perícia (id. 175686982), como determina o art. 95 do CPC. Intime-se o perito por e-mail ([email protected]), acerca de sua nomeação, bem como para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, a expressão monetária do trabalho a ser desenvolvido, considerando os elementos dos autos, com base no art. 465, §2º, do CPC. Após manifestação do perito quanto aos seus honorários, proceda a Diretoria Cível à intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre o valor requerido, nos termos do art. 465, §3º, CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias, além de intimar as partes sobre as providências do art. 465, §1º, do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, em caso de insuficiência de valores. Em caso de anuência com os honorários periciais, intime-se a parte ré para realizar o depósito judicial dos honorários do perito (art. 95, do Diploma Processual). Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Havendo discordância dos honorários propostos pelo perito, voltem os autos conclusos para este Juízo arbitrar o valor. Efetivado o competente depósito, o perito terá acesso aos autos para elaborar o laudo, respondendo às perguntas das partes e eventuais perguntas deste Juízo. Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 30 dias úteis. O perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças (artigos 466 e 473, CPC). O perito poderá, ainda, ter que comparecer futuramente em audiência para prestar eventuais esclarecimentos (art. 477). Eventual resistência em pagar ao perito poderá ensejar verossimilhança à tese da parte contrária. Por fim, recepcionado o relatório pericial, intimem-se as partes para, querendo, se pronunciarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º do CPC. No mais, proceda a Diretoria Cível com a habilitação do perito, Sr. Daniel Denardi, CREA nº 260929337-2 nos presentes autos. Intime-se o perito por e-mail. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 9 de agosto de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 23 de agosto de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

26/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

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