Execução Fiscal 0001097-48.2023.8.17.2340 - TJPE

Execução Fiscal 0001097-48.2023.8.17.2340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): SEVERINO MANOEL FERREIRA JUNIOR COMERCIO ATACADISTA DE VESTUARIO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO: SEVERINO MANOEL FERREIRA JUNIOR COMERCIO ATACADISTA DE VESTUARIO LTDA, CNPJ/CPF nº 45.198.700/0001-70, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado BREJO ME DEUS, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0001097-48.2023.8.17.2340, proposta pelo EXEQUENTE: EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU. Assim, fica(m) a(o)(s) executada(o)(s) EXECUTADO(A): SEVERINO MANOEL FERREIRA JUNIOR COMERCIO ATACADISTA DE VESTUARIO LTDA CITADA(O)(S), em conformidade com o previsto no art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80, para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de natureza tributária com os juros de mora, multas e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescida de custas processuais e honorários, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito. Valor da dívida: R$ 38.483,36 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), débito atualizado em 30 de janeiro de 2024, oriundo da CDA nº 10724/23-0. Prazo(s): 5 (cinco) dias para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80. ATENÇÃO: o prazo para oferecimento de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, devendo ser observados os requisitos estabelecidos pela Lei 6.830/80, indicando os bens necessários à garantia total do crédito tributário atualizado, acrescido das custas e honorários advocatícios, através de advogado habilitado. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JAILSON CLEMENTE DE BARROS, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). BREJO ME DEUS, 9 de julho de 2024. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0001097-48.2023.8.17.2340

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEVERINO MANOEL FERREIRA JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Brejo da Madre de Deus Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Alterada a parte

Deferido o pedido de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(49)