Cumprimento Provisório de Sentença 0058139-05.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0058139-05.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: L. A. H. EXECUTADO(A): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181597547, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058139-05.2023.8.17.2001 Vistos etc. Realizada a penhora do montante de R$ 7.856.00, nos moldes da decisão id. 164901696, para garantir o custeio das terapias multidisciplinares do menor/exequente, portador do transtorno do espectro autista, perante a clínica particular no mês de março/2024. O plano de saúde executado ofereceu impugnação (id. 172169879), na qual alega, em síntese, que não foi devidamente cientificada acerca da existência do presente cumprimento provisório. Diz que a intimação ocorreu apenas via Sistema Pje, não havendo publicação no Diário de Justiça. Ademais, sustenta a inexigibilidade da obrigação e excesso de execução. Contrarrazões à apelação, no id. 177750713. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do art. 520, do CPC, “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”. Considerando que os autos principais estão aguardando julgamento de apelação, bem assim que o capítulo da sentença, que ora se executa – obrigação de fazer de arcar com tratamento multidisciplinar para controle do TEA, concedido em sede de tutela antecipada de urgência e confirmada/ampliada na sentença, é desprovido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, 1º, inciso V), não há óbice ao julgamento da presente impugnação à execução provisória, o que passo a fazer. De proêmio, quanto à alegação de nulidade da intimação, tenho que esta não merece prosperar. Com efeito, a Lei nº 11.419/2006, reconhece e disciplina a modalidade de intimação por meio eletrônico, dispensando a publicação no órgão oficial, sendo certo, pois, que o conteúdo do ato judicial poderia ser consultado, a qualquer tempo, por meio do sistema processual eletrônico (Pje). Não obstante tudo isso, tem-se que o executado, até o momento, não logrou êxito em demonstrar que realizou o efetivo agendamento das terapias perante clínica integrante da rede conveniada. Limita-se a indicar suposto prestador referenciado (Clínica Cefope), sem, contudo, apresentar o indigitado agendamento das terapias, o que, ao menos até o momento, revela a ausência de rede credenciada apta e com disponibilidade de vagas para atender o usuário/exequente e o injustificado embaraço ao cumprimento da prestação exequenda. Inexoravelmente, a declaração (id. 172171945), subscrita em 01/12/2021, não se afigura idônea para tanto. Destarte, não é capaz de demonstrar a hodierna disponibilização de rede credenciada com aptidão técnica e vaga para assumir o programa terapêutico do paciente/exequente, o que autoriza, na forma das teses fixadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, por ocasião do julgamento do IAC, o reembolso integral das despesas junto ao prestador privado/particular. Logo, patente a exigibilidade da obrigação de fazer perseguida e, frise-se, reconhecida no título judicial exequendo, já que o apelo, este capítulo, não conta com efeito suspensivo. No mais, reitero que o montante penhorado tem por base laudo médico atualizado e orçamento apresentados nos presentes autos. Para além disso, repito que os valores superiores ao montante de R$7.856,00, foram automaticamente desbloqueados por este juízo, conforme se infere do recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (id. 166731324), não subsistindo, portanto, o apontado excesso de penhora. Entrementes, a única importância transferida para conta judicial foi de R$7.856,00, bloqueada perante o Banco do Brasil S/A (id. 166731324 - Pág. 9-10). Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo plano de saúde/executado. No mais, em razão do quanto alegado pela operadora de saúde ré, notadamente que iniciou negociação com a clínica particular indicada pelo autor para pagamento direto do tratamento multidisciplinar, a fim de evitar eventual cobrança em duplicidade e retrabalho capaz de prejudicar a celeridade processual, oficie-se a Clínica Route, por mandado, para que, em cooperação e colaboração com este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se, de fato, houve a regularização do atendimento paciente e, por conseguinte, se o plano de saúde réu vem custeando, mediante o pagamento direto ao respectivo estabelecimento, o tratamento do menor L. A. H.. Advirta-se o executado de que em caso de eventual resposta negativa, ou seja, não efetivada a aludida regularização do atendimento, restará sujeito a nova constrição de valores e a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 77, inciso IV e 774, inciso IV). Reservo-me para apreciar o pedido de levantamento de valores, após resposta da clínica ao sobredito ofício. Intimem-se as partes e o Ministério Público do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. Recife, 09 de setembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 20 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de LUCCA ALBUQUERQUE HONORATO em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(20)