Cumprimento de sentença 0042773-96.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0042773-96.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RÉUS INCERTOS, ASSOCIACAO RECREATIVA COMPESA EXECUTADO(A): COMPESA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0042773-96.2018.8.17.2001 Vistos, etc. A parte autora, por meio do petitório de id. 186093920 requereu o cumprimento do julgado. Compulsados os autos, verifico ter havido o trânsito em julgado da sentença e ausência de cumprimento do decisum. Nessa senda, intime-se a parte ré/devedora, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, na forma do artigo 513, § 2º do CPC, conforme o caso, para cumprir a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 2.839.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta e nove mil reais), corrigida monetariamente, sob pena de incidência da multa processual do artigo 523, § 1º do NCPC, penhora e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, referentes à fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Advirto o devedor que nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo para pagamento, poderá impugnar o presente pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC, devendo promover para tanto o pagamento das custas judiciais respectivas, nos moldes determinados na Lei Estadual n. 17.116/2020. Saliento que a parte autora poderá levar a protesto a dívida objeto deste cumprimento, nos moldes do artigo 517 do CPC, mediante certidão, cuja expedição desde já autorizo. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte credora para acostar ao feito demonstrativo atualizado do crédito, incluindo aí as rubricas previstas no artigo 523 do mesmo código, e, querendo, apontar bens à penhora. Requerida a penhora de numerário por meio do sistema SISBAJUD, advirto que a parte exequente deverá promover de forma antecipada o recolhimento das custas respectivas, nos moldes do artigo 10, §1º, incisos V e VIII a X, da Lei Estadual nº 17.116 c/c artigo 1º e 5º do Provimento n. 002/2022 do Conselho da Magistratura. Intime-se. Recife, 25 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RÉUS INCERTOS, ASSOCIACAO RECREATIVA COMPESA EXECUTADO(A): COMPESA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0042773-96.2018.8.17.2001 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0042773-96.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença referente a sentença ilíquida, no qual, na primeira oportunidade em que falou nos autos, a parte ré requereu o cumprimento prévio do procedimento de liquidação face a necessidade de liquidação do valor das benfeitorias do empreendimento descrito nos autos, razão pela qual foi nomeado perito. Laudo pericial (id. 174819588). Em ato contínuo, a parte exequente apresentou laudo pericial particular complementar objetivando o quanto de indenização deveria ser acrescido ao Laudo Pericial Judicial. Salientou que deveria ser acrescido o montante de R$ 300.000,00 referente a uma pequena fração de área pertencente ao imóvel que não foi objeto do laudo pericial. Requereu a homologação do laudo pericial entregue pelo expert no importe de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), assim como para homologar por sentença os acréscimos indenizatórios, no importe de (R$ 300.000,00), nos termos do Laudo Complementar, totalizando um valor indenizatório pelas benfeitorias no importe de R$ 2.950.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta mil reais), a ser pago pela executada COMPESA. Em resposta, o perito concordou com o laudo particular complementar e acrescentou a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao montante apresentando anteriormente no Laudo Pericial (ID. 174819588) de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), ficando com o valor total de R$ 2.950.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta mil reais). Devidamente intimada, a parte exequente manifestou sua concordância tanto com o laudo principal quanto com o complementar. Reiterou o pleito de indenização no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta mil reais). A executada afirmou que o valor das benfeitoras descritas no laudo complementar seria de R$ 188.776,96 e não o montante apresentado no laudo complementar feito pelo perito e o realizado pela parte exequente. Por meio da petição de id. 183125910, a parte exequente manifestou concordância e aceitação ao valor indenizatório pertinente ao Laudo Complementar apontado pela Executada COMPESA, no importe de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentos. Com efeito, cuida-se de liquidação de sentença em que o perito nomeado pelo juízo apresentou laudo pericial inicial no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), vindo posteriormente a acrescer a este montante a importância de R$ 300.000,00 referente a benfeitoria que não havia sido objeto da perícia. A parte executada, insurgiu-se com o montante apresentado no laudo complementar, aduzindo que o valor escorreito seria de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), tendo a parte exequente manifestado sua concordância com referida quantia. 3. Conclusão. Diante disso, homologo o laudo pericial inicial apresentado perito no valor de R$ 2. 650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), bem como homologo o valor apresentado pela COMPESA, havendo a concordância da parte exequente, no importe de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), totalizando um valor indenizatório pelas benfeitorias no importe de R$ 2.839.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta e nove mil reais). Intime-se. Recife-PE, 26/09/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Compesa em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA COMPESA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Réus Incertos em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO RECREATIVA COMPESA - CNPJ: 24.129.090/0001-83 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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