Procedimento Comum Cível 0158702-07.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0158702-07.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 08:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/08/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0158702-07.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEZITA PEREIRA DA SILVA Vistos... Interpostos Recursos de Apelação pela parte autora e pela parte ré, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, ofertem contrarrazões aos apelos. Após o decurso do prazo, ao eg. TJPE. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2

12/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/08/2024, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2024, 19:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2024.

11/08/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

11/08/2024, 07:50

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:20

Conclusos para despacho

05/08/2024, 08:35

Juntada de Petição de apelação

02/08/2024, 15:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2024.

28/07/2024, 21:22

Documentos

DESPACHO

•11/08/2024, 19:57

DESPACHO

•11/08/2024, 19:57

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174367035, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA AGRAVANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: DEOLINDO JOSÉ DE FREITAS JUNIOR - GO017923 RENATA BARBOSA FERREIRA SARI - GO021748 ROSEANE VIEIRA DE SOUZA - GO047737 AGRAVANTE: AILTON MAGNO GARCIA ADVOGADO: JANSEN AUGUSTO ALVES - GO030206 AGRAVADO: OS MESMOS EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE AILTON MAGNO GARCIA. DECISÃO Na origem, Ailton Magno Garcia ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de importâncias pagas em desfavor de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. Afirmou que, em maio de 1978, firmou com a requerida contrato de pecúlio e p ensões (contrato n. 1861969), de forma que pagaria prestações mensais para, ao final, ter direito ao pecúlio (em caso de morte) ou pensão. Alegou que, em fevereiro de 2018, fez solicitação para recebimento de seu benefício, não obtendo êxito, sob a alegação de que aquele pacto firmado em 1978 já não mais valia, haja vista que o autor firmou novo contrato em 1990, o qual não preservava as mesmas características do primeiro, com a abolição do pagamento de pensões, mas apenas pecúlio. Defendeu que este segundo contrato fora feito ao arrepio da norma consumerista, bem como que fora o autor levado a erro no ato da contratação. Requereu, assim, o acolhimento do pedido inicial para declarar a nulidade do contrato "Plano de Pecúlio I" e a restituição de todas as importâncias pagas desde maio de 1978. O Magistrado de primeiro grau declarou extinto o processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição e da decadência, na forma do art. 487, II, do NCPC. Condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, deu provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 537): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TRATO SUCESSIVO. RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS. PRAZO QUINQUENAL.SÚMULA 85 DO STJ.1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual alusiva a pagamento de pecúlio e pensões, uma vez que a relação entre as partes, em tais casos,é de trato sucessivo, aplicando-se à pretensão de restituição de valor a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).2. Não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Nas razões do recurso especial, Ailton Magno Garcia alegou dissídio jurisprudencial, sustentando a inexistência de prescrição bem como a possibilidade de cobrança de todos os valores pagos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 762-770). O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF. Irresignado, o recorrente interpõe agravo refutando o óbice apontado pela Corte estadual. Contraminuta (e-STJ, fls. 890-8972). Brevemente relatado, decido. Observa-se que, nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou com precisão o artigo ou artigos de lei federal que, na decisão recorrida, a seu ver, foram objeto de contrariedade ou de interpretação divergente. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula n. 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO SOBRE O QUAL PENDE O DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MAIOR NÚMERO DE PEDIDOS ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial é necessária a indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se manifeste o dissídio entre tribunais, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. A distribuição da sucumbência é norteada pelo número de pedidos acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pedidos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.576.556/SP. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/12/2020). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator,por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 5. Além disso, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis demandaria nova análise da matéria fática, providência vedada nesta sede. 6. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 7. Agravo interno a que se dá provimento para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.449.307/SP. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Dje 13/12/2019). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0158702-07.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEZITA PEREIRA DA SILVA Vistos, etc… Carmezita Pereira da Silva, por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Banco PAN S/A, expondo, em apertada síntese, o seguinte: Que teria recebido proposta via telefone de empréstimo consignado pelo réu, tendo aceitado, porém só depois da formalização do contrato se deu conta de que se tratava de cartão de crédito consignado, o que não possui interesse, principalmente porque a dívida aumenta a cada mês, pelo fato do valor mínimo pago ser menor do que os juros do saldo devedor o que torna infinito o termo final da quitação da dívida. Requereu a nulidade do contrato com a restituição em dobro do que foi pago a maior e danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 62.917,90. À inicial, acostou documentos. Gratuidade deferida. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, aduzindo “ilegitimidade passiva” e, em prejudicial de mérito, prescrição e decadência. No mais, rebate os termos da inicial. Réplica apresentada. É o que importa relatar, decido. Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização, a título de danos morais, por cobrança indevida, em decorrência, segundo alega a parte Autora, de empréstimo em cartão de crédito com desconto em folha de pagamento não contratado. Com relação à ilegitimidade passiva, rechaço, posto que o banco PAN se demonstra como sucessor do banco contratante, não havendo que se falar em sua extirpação da lide. Havendo prejudiciais de mérito laçadas nas peças de defesa, passo a análise das mesmas. Quanto à decadência, cuido de rechaçá-la, tendo em vista que em se tratando de contrato de trato sucessivo não se opera a decadência, conforma orientação jurisprudencial do STJ, a qual me filio, in verbis: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1684568 - GO (2020/0071321-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Ailton Magno Garcia. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1684568 GO 2020/0071321-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 28/05/2020).” No que se refere à alegada prescrição, resta evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que o Demandante se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que a parte Promovida é o fornecedor de serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - arts. 2º e 3º. Portanto, deve o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, passemos à análise da prescrição. Dispõe o art. 27 do CDC, in verbis: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Dessa forma, interpretando o dispositivo legal acima, observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do referido artigo, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso em testilha, tratando-se de obrigação de trato sucessivo (cartão de crédito consignado), em que a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, mês a mês, a partir do desconto de cada parcela na folha de pagamento da parte Autora, estão prescritas as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu ao desconto da última parcela. Ultrapassadas as supracitadas questões, adentro no mérito. A controvérsia em apreço consiste em saber se é legítimo o negócio jurídico celebrado entre as partes – empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado – ou se a parte Autora incidiu em erro substancial quanto ao objeto do negócio jurídico. Pois bem, como se trata de relação de consumo, cabe ao Banco réu comprovar que a demandante efetivamente assinou o contrato e recebeu o valor ali fixado. No presente caso, o demandado apresentou as tratativas do contrato de forma virtual, não havendo que se falar em eventual falta. Não restaram comprovas a realização de compra com o cartão, de acordo com os documentos apresentados. Contudo, também restou evidenciado que o Demandante não foi esclarecido de que o valor do empréstimo tomado por ela seria creditado no cartão de crédito e que não haveria quitação por parcelas em número e valor previamente ajustados em sua folha de pagamento. Afinal, não existe prova nos autos de que a parte Ré, em obediência ao dever de informação, previsto no art. 6°, III da Lei n° 8.078/90, e ao dever geral de boa-fé, tenha esclarecido à Autora sobre os altos encargos e percentuais de juros incidentes sobre o negócio, usuais para cartões de crédito inadimplidos, uma vez que o consumidor permanece em mora, apesar do desconto efetuado em seu contracheque, mês a mês. Portanto, não houve fraude na contratação, falsificação de documentos ou de prestações, mas sim a contratação de um empréstimo em modalidade e condições nocivas ao consumidor, em evidente má-fé e abuso de poder por parte do Requerido. Na realidade, na forma em que o produto/serviço é contratado, no qual o empréstimo consignado à parte Consumidora é sempre cobrando percentual superior ao celebrado para a mesma modalidade de empréstimo consignado. Nesse viés, como o valor da parcela mensalmente cobrada não alcança sequer os valores dos juros incidentes sobre a dívida, esta se torna impagável. DA ANULAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES As cláusulas constantes do contrato celebrado não apresentam a clareza necessária de forma a se ter a inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, com os mesmos juros abusivos aplicados nesse tipo de negócio. A situação trazida nos autos faz crer que o Demandante não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que celebrou, pois caso tivesse inteira compreensão da insolubilidade do contrato, certamente não o firmaria, tanto que na exordial deixa clara a sua estranheza em ver anos de descontos em seu salário, sem que o empréstimo tenha sido quitado. Com efeito, a parte Autora não realizaria o negócio jurídico se, no ato de contratação, tivesse conhecimento de que realizaria o pagamento de parcelas mínimas de fatura de cartão de crédito, estando sempre em débito de valores junto ao Banco demandado, em decorrência da incidência dos juros e encargos financeiros, o que tornaria, impagável a dívida. Tal modalidade contratual é extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, já que, por expressa imposição contratual, o Banco está Autorizado a deduzir de sua folha de pagamento a quantia correspondente ao mínimo da fatura, abatendo os encargos de financiamento, contudo, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e mesmo com os descontos realizados, com o passar do tempo, a dívida aumenta, deixando claro que a Autor jamais conseguirá quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente na sua folha de pagamento. Assim, se não bastante a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida, a culminar em contrato impagável, as cláusulas do contrato celebrado não apresentam a clareza necessária para uma inteira compreensão da modalidade de empréstimo entabulado, além de não especificar a quantidade de parcelas (o termo final do contrato) nem a soma total a pagar, mostrando-se em total confronto com as normas do CDC, o qual prevê, dentre os princípios norteadores das relações por ele tuteladas, o da transparência e o da informação, de modo que se tratando de contrato de adesão, como é o caso, cabe a parte que redige as cláusulas fazer constar com clareza todas as obrigações assumidas pelos contratantes, o que não se vê no contrato colacionado aos autos, demonstrando que está eivado de vício do erro substancial. O artigo 138, do Código Civil de 2002, permite a anulação de negócio jurídico quando decorrente de erro substancial concernente ao objeto principal da declaração, devendo ser reconhecida essa nulidade de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado. No caso concreto, o erro substancial invalida o ato, vez que se classifica como um dos vícios de consentimento dos negócios jurídicos, ou seja, a manifestação da vontade é defeituosa devido a omissão de informações referentes ao conteúdo da obrigação assumida pela consumidora. Ressalte-se que ofertar à consumidora empréstimo consignado através de cartão de crédito, sem informar de maneira clara, precisa e transparente a quantidade de parcelas e a soma total a pagar viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade contratuais. Partindo dessa premissa e diante das evidentes abusividade e lesividade praticadas pelo Réu, que angaria vantagem excessiva em detrimento da consumidora, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, nos moldes do art. 51, IV e § 1º, III, CDC, a saber: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Nesse sentido, restou demonstrada, na espécie, que a parte Autora realmente incidiu em erro substancial quanto ao objeto do negócio, o que Autoriza a sua anulação. Por esse entender, são válidas as cláusulas contratuais relativas a compras no cartão de créditos, mas nulas as cobranças de juros extorsivos referentes aos empréstimos consignados com cartão. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO Apesar de caber anulação, o negócio jurídico estabelecido, ainda que em desconformidade com a real intenção da Autora não deve ser anulado em sua totalidade, tendo em vista a relação jurídica contratual entre as partes. Dessa forma, a parte incontroversa do negócio jurídico deve ser paga, qual seja, os valores dos empréstimos comprovados em sua totalidade, disponibilizada à Autora na forma de saque, devendo incidir a taxa de um empréstimo consignado próprio, que arbitro pela média de 2% ao mês. Contudo, não havendo qualquer saque efetivado, nada há a ser pago pela ré. DOS DANOS MORAIS Os danos morais não ocorrem, por si só, quando o consumidor, diante de uma contratação feita com anseio, é submetido à uma expectativa que não se concretiza, exige-se a ofensa a honra ou qualquer atributo da personalidade. Afinal, a jurisprudência pátria tem entendido que mera discussão contratual não se presta a configurar danos morais. DO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O STJ já apreciou a matéria em recurso repetitivo, tema nº 953, sob os seguintes termos: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Recurso Repetitivo. Tema nº 953, Resp 1.388.972-SC. Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, por unanimidade. Julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017. DOS JUROS SUPERIORES A 12% Quanto ao limite de juros aplicáveis, não haveria ilegalidade no contrato, em por se tratar de instituição bancária. Assim tem proclamado o E. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33) – NÃO INCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64 – DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR – SÚMULA Nº 596-STF – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – PACIFICAÇÃO DO TEMA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – APLICAÇÃO – JUROS DE MORA – I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em Leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. II. Segundo o entendimento uniformizado naquele órgão julgador (RESP nº 271.214/RS, Rel. P/acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada aos valores dos encargos do período de vigência do contrato. III. Os juros moratórios podem ser exigidos até o limite de 12% ao ano, se assim previsto no contrato. IV. Agravo regimental improvido. (STJ – AGRESP 595645 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 31.05.2004 – p. 00323). O dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros anuais em 12% ao ano foi revogado, ficando o quantum cobrado sob fiscalização do Judiciário, para o fim de proibir somente a cobrança de juros extorsivos. Considera-se este como aquele que fuja da média cobrada pelo mercado, o que não é o caso dos autos. Se os juros não tivessem sido fixados, ai sim não poderiam eles ser superiores a 12% ao ano. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais de que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE ínfima os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a- Anular o percentual de juros do negócio jurídico referente ao empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, devendo incidir a taxa de um empréstimo consignado próprio, que não pode ser superior a 2% ao mês, contudo nada há a ser devolvido á demandante, ante ausência de qualquer valor recebido indevidamente pela parte ré, ocorrendo a exceção do art. 42 do CDC, quanto ao engano justificável b- Declarar válidas as cláusulas do contrato, referentes às compras eventualmente efetuadas com o cartão de crédito, convertendo os encargos do valor devido a título de cartão de crédito consignado em encargos de empréstimo consignado, observada a taxa máxima acima referida, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e acaso exista alguma diferença em favor da parte autora, deve ser deduzida do saldo devedor e somente na inexistência deste é que a requerente faz jus ao recebimento na forma simples. c- Deixo de Condenar ainda a empresa demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, por ter decaído de parte ínfima do pedido. d- Condeno a parte autora em custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa ante o deferimento da gratuidade da Justiça. e- Indefiro os demais pedidos. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Recife, primeiro de julho de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito] " RECIFE, 9 de julho de 2024. MUNIK LUCIENE DE FONTES Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2024.

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(19)