Apelação Cível 0000877-24.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2024

Valor da Causa

R$ 19.042,48

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Parnamirim 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Parnamirim 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. 2º Vice-presidente 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

IRACINEIDE IRACEMA DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

JALDES MENDES ANGELIM

OAB/PE 40701·CPF·Representa: Autor

ABDIAS NETO ARAUJO COSTA

OAB/PE 50498·CPF·Representa: Réu

JALDES MENDES ANGELIM

OAB/PE 40701·CPF·Representa: Réu

VALMIR JORGE SILVA NETO

OAB/PE 52157·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

JALDES MENDES ANGELIM

OAB/PE 40701·CPF·Representa: Autor

ABDIAS NETO ARAUJO COSTA

OAB/PE 50498·CPF·Representa: Réu

JALDES MENDES ANGELIM

OAB/PE 40701·CPF·Representa: Réu

VALMIR JORGE SILVA NETO

OAB/PE 52157·CPF·Representa: Réu

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 08:37

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 08:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

05/05/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:01

Expedição de intimação (outros).

06/04/2026, 14:53

Alterada a parte

06/04/2026, 14:41

Alterada a parte

06/04/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 17:06

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:24

Alterada a parte

06/02/2026, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de IRACINEIDE IRACEMA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:07

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

05/05/2026, 08:37

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 08:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

05/05/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 17:06

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2025, 08:51

05/05/2026, 00:01

Expedição de intimação (outros).

06/04/2026, 14:53

Alterada a parte

06/04/2026, 14:41

Alterada a parte

06/04/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 17:06

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:24

Alterada a parte

06/02/2026, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de IRACINEIDE IRACEMA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 10:18

Expedição de intimação (outros).

11/11/2025, 10:18

Negado seguimento ao recurso

11/11/2025, 08:51

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 13:37

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

28/10/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:20

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

19/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:47

Alterada a parte

21/02/2025, 09:36

Alterada a parte

21/02/2025, 09:27

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

13/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/02/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

11/12/2024, 18:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/12/2024, 18:08

Decorrido prazo de IRACINEIDE IRACEMA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 11:40

Expedição de intimação (outros).

15/10/2024, 11:40

Recurso Especial não admitido

10/10/2024, 15:14

Recurso Extraordinário não admitido

10/10/2024, 15:14

Conclusos para decisão

23/09/2024, 08:45

Conclusos para o Gabinete

20/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de JALDES MENDES ANGELIM em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de contestação

19/09/2024, 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 20:25

Publicado Intimação (Outros) em 29/08/2024.

13/09/2024, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

13/09/2024, 22:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 10:43

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP))

22/08/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 18:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/08/2024, 19:24

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2024, 19:23

Decorrido prazo de IRACINEIDE IRACEMA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 19:05

Expedição de intimação (outros).

09/07/2024, 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/07/2024, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 12:02

Decorrido prazo de JALDES MENDES ANGELIM em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de ABDIAS NETO ARAUJO COSTA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:25

Conclusos para o Gabinete

23/04/2024, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2024, 16:30

Expedição de intimação (outros).

01/04/2024, 20:51

Dados do processo retificados

01/04/2024, 20:49

Processo enviado para retificação de dados

01/04/2024, 20:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - CNPJ: 11.361.235/0001-25 (APELADO(A)) e provido em parte

26/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/03/2024, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2024, 18:12

Juntada de Petição de memoriais

19/03/2024, 18:11

Deliberado em Sessão - Adiado

08/03/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2024, 19:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:03

Conclusos para o Gabinete

02/01/2024, 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/01/2024, 17:02

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)

02/01/2024, 17:02

Declarada incompetência

02/01/2024, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/12/2023, 15:44

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)

20/12/2023, 15:44

Conclusos para o Gabinete

20/12/2023, 15:44

Dados do processo retificados

20/12/2023, 15:44

Processo enviado para retificação de dados

20/12/2023, 15:44

Declarada incompetência

20/12/2023, 14:01

Recebidos os autos

24/11/2023, 07:36

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 07:36

Conclusos para o Gabinete

24/11/2023, 07:36

Decisão de Tribunal Superior

•28/10/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:47

Decisão

•10/10/2024, 15:14

Decisão\Acórdão

•05/07/2024, 14:42

Decisão\Acórdão

•26/03/2024, 15:54

Decisão

•02/01/2024, 13:54

Decisão

•20/12/2023, 14:01

Sentença (Outras)

•02/10/2023, 19:25

Despacho

•29/08/2023, 14:55

Decisão

•01/08/2023, 13:06

Decisão

•10/06/2023, 13:48