Embargos à Execução 0019392-55.2012.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0019392-55.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 11:39

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

05/05/2026, 19:11

Realizado cálculo de custas

05/05/2026, 19:10

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

17/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de despacho

16/04/2026, 16:42

Recebidos os autos

16/04/2026, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/10/2024, 13:26

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 11/09/2024 23:59.

26/09/2024, 13:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2024.

23/09/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

23/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/09/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: REGULEX PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, MARCELO LOPES DA SILVA, MARIA LOPES DA SILVA EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 19 de agosto de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019392-55.2012.8.17.0001

20/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão\Acórdão

•03/03/2026, 11:22

Despacho

•26/11/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: REGULEX PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, MARCELO LOPES DA SILVA, MARIA LOPES DA SILVA EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174747413, conforme segue transcrito abaixo: "1. DO RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019392-55.2012.8.17.0001 Trata-se de embargos à execução proposto por Regulex Peças e Serviços Ltda e outros, em face de Banco do Nordeste S/A todos devidamente qualificados na exordial. Preliminarmente, afirmam os embargantes ser o Banco da Nordeste parte ilegítima para executar recursos financeiros oriundos do FNE-Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. Alegam que tais recursos são de competência da União Federal e entendem que somente a justiça Federal poderia processar este feito. Pede, ainda, aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relação formalizada entre as partes (notas de crédito comercial). No mérito, alega excesso de execução, ao fundamento de que foram aplicados pelo embargado índices abusivos, taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano e pede que seja designada perito no intuito de verificar os valores corretos do crédito exequendo. Requer julgamento procedente dos embargos para o fim de extinguir à execução. Custas processuais satisfeitas pelos embargantes no id. 83096496. No id. 83096498 foi recebido os embargos à execução sem efeito suspensivo e determinada a intimação do embargado para se manifestar. O embargado apresenta impugnação no id. 83096499. Afirma que o Banco do Nordeste possui legitimidade ativa para executar cédulas de crédito comercial oriundo do Fundo e Financiamento do Nordeste – FNE e que não merece deferimento o pedido de ilegitimidade ativa para figurar como credor na execução. No que toca ao excesso de execução aduz inexistir ilegalidade na cobrança de juros e correção monetária, vez que observou os índices previstos para os contratos de cédula de crédito, bem como não apresentou os embargantes o valor que entende devido. Pugna julgamento improcedente dos embargos para o fim de dar continuidade à execução. É o relatório. DECIDO. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas, face a suficiência de documentos presente nos autos. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. Da ilegitimidade do embargado Alegam os embargantes que o Banco do Nordeste seria parte ilegítima para executar crédito oriundo do FNE-Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, e que como o recurso foi disponibilizado pela União aos bancos, somente a justiça federal seria competente para processar este feito. O título executivo que respalda a execução objeto de discussão destes embargos é uma Cédula de Crédito Comercial contraído pelos embargantes para o fomento do seu negócio. Tal crédito foi concedido pelo Banco do Nordeste com recursos concedidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. Pois bem, a alegação dos embargantes não merece acolhimento. No caso concreto o banco embargado possui legitimidade para gerir a aplicação dos recursos oriundos deste fundo, bem como à recuperação dos créditos, nos termos do art. 15, VI c/c art. 16 da lei n° 7.827/89. Vejamos a legislação. art. 15. (...) VI - exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos, à recuperação dos créditos, inclusive nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D, e à renegociação de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013). Art. 16. O Banco da Amazônia S.A. - Basa, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e o Banco do Brasil S.A. - BB são os administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, respectivamente. (Grifos nossos). Por disposição legal, os administradores do Fundo constitucional, possuam legitimidade para executar/recuperar o crédito concedido aos embargantes. A jurisprudência sobre o assunto. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO AFASTADA. DESAPARECIMENTO DO FUNDAMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PROL DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSEQUENTE MOTIVO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PROVIDA PELO BANCO DE NORDESTE, NA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O Banco do Nordeste tem legitimidade para executar as cédulas de crédito industrial vinculadas aos empréstimos concedidos com base no Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE, de modo que, rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa do Banco do Nordeste, deve ser rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente afastada a extinção do processo. II - A Lei nº 7.827/89, já conferia competência à instituição financeira gestora do FNE para recuperar os créditos respectivos mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 10.177/91. III - Recurso Especial provido, reconhecida a legitimidade ativa do Banco do Nordeste, afastada a extinção, devendo o feito prosseguir perante a Justiça Estadual. (STJ - REsp: 970953 MA 2007/0173777-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2010) Assim o pedido de reconhecimento de ilegitimidade é incabível no caso concreto. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os embargantes pedem o reconhecimento por este juízo da relação consumeirista aos contratos firmados pelas partes quando da contratação da cédula de crédito, ao fundamento de que resta caracterizada relação de consumo. Não merece acolhimento tal pedido. É que a operação firmada entre as partes foi de caráter nitidamente comercial, quando os embargantes adquiriram junto ao banco/embargado subsídio, através de cédula de crédito comercial, para fins de capital de giro, para o fomento do seu negócio. Assim, caracterizada atividade empresarial de aumento da produtividade do negócio não há como vislumbrar característica consumeristas, uma vez que a parte embargante não era o consumidor final na cadeia de produção, aqui, estabelecida. Transcrevo, apenas por amor ao debate, o art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, que assim retrata: "Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final (grifos nossos)". Vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). SÚMULA 565 DO STJ. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA ILEGAL. CDC. INAPLICABILIDADE. SPREAD BANCÁRIO. EXLUSÃO DO PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA DE TERCEIROS. MAXIMIZAÇÃO DOS LUCROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVADADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Apelo do Banco: - " A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (Súmula 565 do C. STJ); Considerando que os contratos de financiamento foram celebrados nos anos de 2010 e 2011, resta indubitável a ilegalidade da cobrança dos referidos encargos; Apelo da Tacaruna:- A lei consumerista não rege a relação jurídica estabelecida entre as partes, notadamente porque o empréstimo fornecido pela instituição financeira teve por escopo fomentar a atividade econômica da empresa contratante, fato expressamente reconhecido pela autora na petição inicial, o que afasta sua condição de destinatária final da relação (teoria finalista ou subjetiva).- Sendo o percentual de inadimplência de terceiro elemento que compõe efetivamente o spread bancário, cuja cobrança é legal, cabe à parte autora (contratante) comprovar - ou ao menos trazer indícios - de sua abusividade, ônus do qual não se desincumbiu na espécie.- A jurisprudência pátria admite a capitalização dos juros quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n.1.963-17 (31.3.00). - Os documentos acostados não indicam a existência de capitalização de juros nos contratos firmados. Todavia, ainda que houvesse tal previsão, os empréstimos foram pactuados nos anos de 2010 e 2011, ou seja, após a entrada em vigor da norma modificadora do regime dos contratos financeiros.- A pretensão quanto à impugnação das cobranças de tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de abertura de crédito (TAC) não deve ser conhecida em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida decidiu a questão adotando a tese defendida na inicial.- Ausente a previsão contratual da comissão de permanência, devem ser mantidos os encargos fixados na sentença para o período de inadimplência, como juros e multa. TJPE, Apelação 366758-9 (0065824-98.2013.8.17.0001, Relator Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível. Data dejulgamento: 15/12/2016. Data da publicação: 18/01/2017). Grifado. Desta forma, incabível reconhecimento de relação de consumo, pelas razões aduzidas. Da alegação de execução de execução. De proêmio deve ser destacada a possibilidade de capitalização dos juros nas operações bancárias, cito as Súmulas 93 do STJ e 596 do STF, as quais permitem a capitalização dos juros, in verbis: Súmula 93 – STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Súmula 596 – STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Cito julgados do STJ com a aplicação das referenciadas súmulas: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 93/STJ. 1. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo. Precedentes. 2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula n. 93/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1398041 SC 2018/0299070-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULAS N. 121 E 596 DO STF. DECRETO N. 22.626/1933. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Segundo entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização anual dos juros em contratos bancários. 2. As decisões judiciais embasadas nas Súmulas n. 121 e 596 do Supremo Tribunal Federal desafiam recurso especial, uma vez que referidos enunciados têm sua origem na interpretação do Decreto n. 22.626/1933. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1276096 PR 2011/0138273-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2014) (grifos nossos) Desta forma, a alegação de ilegalidade da taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ano não possui respaldo legal ante a natureza do contrato. Os embargantes apresentam, ainda, alegação de excesso de execução. Destaco que, nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC de1973 para consubstanciar a alegação de excesso, incumbiriam as partes embargantes além de declarar o valor que entende devido, em sua petição inicial, apresentar demonstrativo de débito discriminado e atualizado, ou seja, deve especificar através dos cálculos os indicadores dos valores que entende correto e àqueles que entende abusivo. A nomeação de perito no caso concreto somente seria possível se a exigência do demonstrativo fosse cumprida, o que não foi o caso dos autos. Cito julgado acerca desse entendimento: INÉPCIA DA INICIAL NESTE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 735-A, § 5º, do Código de Processo Civil, "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos - PODER JUDICIÁRIO embargos ou de não conhecimento desse fundamento". 2. Para fins do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, é insuficiente cálculo provisório apresentado sem qualquer indicação da origem do suposto excesso de execução. 3. Não demonstrados os requisitos exigidos para recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o pleito deve ser indeferido, com o consequente prosseguimento da execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1287126-6 - Formosa do Oeste - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 11.02.2015). (TJ-PR - AI: 12871266 PR 1287126-6 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 11/02/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1521 09/03/2015). Assim resta prejudicada a alegação de excesso de execução e, por conseguinte, não conheço do pedido de excesso na execução, uma vez que a demonstração do excesso além de ser ônus do embargante, é imprescindível para a fundamentação de tal pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução e, por conseguinte, indefiro todos os pedidos. Condeno as partes embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Havendo recurso de apelação intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º). Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões remetam-se ao Egrégio Tribunal. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 9 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 11/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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