Execução Fiscal 0013123-09.2015.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0013123-09.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de despacho

02/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: CENTRO CULTURAL PICADEIRO RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RECIFE. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL ANTE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). EXEQUENTE QUE NÃO EMENDOU A INICIAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. CDA QUE NÃO OPORTUNIZA A DEFESA DA PARTE EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, III, DO CTN. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0013123-09.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo interposto, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

10/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/12/2021, 07:54

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

22/12/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

21/12/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 08:37

Expedição de intimação.

31/08/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 17:47

Juntada de Petição de apelação

15/02/2021, 17:52

Expedição de intimação.

01/02/2021, 07:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/01/2021, 13:05

Conclusos para decisão

12/05/2016, 10:41

Documentos

ACÓRDÃO

•05/07/2024, 14:45

DESPACHO

•18/04/2022, 19:12

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(21)