Execução Fiscal 0000394-09.2016.8.17.1550 - TJPE

Execução Fiscal 0000394-09.2016.8.17.1550 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Venturosa EXECUTADO: MANOEL RAMOS DA SILVA RELATOR: Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000394-09.2016.8.17.1550 Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu a execução fiscal, sem exame do mérito, em razão da inexigibilidade do título (ausência de decisão da Câmara Municipal). Não apresentados quaisquer recursos, vieram-me os autos conclusos. Eis o essencial a relatar, passo, pois, a decidir. Trata-se, na origem, de execução de execução fiscal embasada em decisão do Tribunal de Contas, extinta em razão da inexigibilidade do título. Pois bem. Como se sabe, as decisões oriundas do Tribunal de Contas que determinem a imputação de débito (ressarcimento ao erário) ou apliquem multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do § 3º do art. 71 da CF/88 c/c o art. 784, XII, do CPC/2015. Diante disso, considera-se como título bastante ao ajuizamento de execução de título extrajudicial, prescindindo-se qualquer outra medida prévia, tal como a inscrição em dívida ativa. Nesse caso, aplica-se o rito executivo previsto no CPC, consoante entendimento já firmado pelo STJ: 2ª Turma. REsp 1390993/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/09/2013 (Info 530). O Tema 157 cuidou de fixar a tese de que o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Por sua vez, no Tema 835, o STF assentou que, "para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores." Vê-se, portanto, que ambos os temas cuidaram especificamente da apreciação das contas anuais dos Chefes do Poder Executivo Municipal, no âmbito do controle externo a cargo da Câmara de Vereadores, com o auxílio dos Tribunais de Contas. O caso ora em apreço, contudo, não envolve (i) a discussão de inelegibilidade, nem (ii) o julgamento das contas anuais do Poder Executivo municipal. Aqui se discute, em verdade, a possibilidade de imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito pelos Tribunais de Contas. Nesse ponto, cabe rememorar que, embora a titularidade da função de controle externo seja do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas possuem competências próprias, exercidas sem participação direta deste Poder, como se extrai dos incisos IV, V e VI do art. 71 da Constituição Federal. Desse modo, ainda que não possam rejeitar as contas anuais do Chefe do Executivo municipal sem a aprovação da Câmara de Vereadores (Temas 157 e 835), os Tribunais de Contas detêm competência para, no exercício de suas atribuições de fiscalização, apreciar as contas dos administradores e responsáveis e aplicar-lhes sanções, independentemente de posterior aprovação legislativa. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral: "No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.." (ARE 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 1287) Assim, não prospera a tese do executado de que a aprovação das contas pela Câmara Municipal teria o condão de desconstituir o título executivo consubstanciado na decisão do Tribunal de Contas que imputou débito ao ex-gestor. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença impugnada, por considerar válido o título executivo objeto da execução, devendo o feito seguir seu trâmite processual regular. Não é o caso de majoração dos honorários. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda com a competente baixa dos autos no acervo deste gabinete. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Relator Substituto

10/07/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE VENTUROSA - CNPJ: 10.106.268/0001-66 (APELANTE)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENTUROSA em 24/11/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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