Execução de Título Extrajudicial 0031534-66.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031534-66.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): BARROS C. REFEICOES LTDA - ME, DOROTEA CABRAL DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189911827, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031534-66.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada DOROTEA CABRAL DE BARROS em documento id 177777056, na qual alegou ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que a presente execução foi proposta em 05/08/2016 e a efetiva citação de uma das partes do polo passivo somente ocorreu em 16/02/2022, faltando intimação da real devedora que estaria com registro de encerramento por liquidação voluntária, que a execução deveria ter sido suspensa quando da não citação da parte executada e quando da localização de numerário insuficiente para pagamento da dívida, impenhorabilidade de sua aposentadoria, necessidade de suspensão da execução em relação a si em razão de determinação do STJ, necessidade de limitação da execução a 10% de seus vencimentos e, ao final, requereu juntada do resultado SISBAJUD, conhecimento e recebimento da exceção oposta, reconhecimento da prescrição intercorrente e, subsidiariamente, suspensão do processo em relação a si, desbloqueio dos valores atualmente bloqueados, fixação da execução limitada a 10% dos seus proventos e suspensão de quaisquer medidas de constrição judicial objetivando solver a dívida. Antes de qualquer manifestação do juízo, a parte exequente/excepta apresentou impugnação id 182643101 em que aduziu inadequação da via de defesa apresentada, não aplicação do princípio da fungibilidade, inocorrência da prescrição intercorrente visto que não teria havido inércia do exequente, não cabimento de suspensão da execução e penhorabilidade da aposentadoria no percentual de 30% e, por fim, pugnou pelo recebimento da impugnação apresentada, rejeição e improcedência do pleito da excipiente. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cabe aqui salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, e com prova pré-constituída, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Passo à análise da alegação de prescrição intercorrente, a qual entendo que não merece guarida, haja vista que o título executivo sobre o qual se funda a presente ação de execução é uma cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 206, § 3º inciso VIII do Código Civil, é de 03 (três) anos, sendo certo que o vencimento final da Cédula de Crédito em questão ocorreu em 09/03/2020 e a execução foi proposta em 09/08/2016. Dito isso, impende destacar que para que se opere tal prescrição há necessidade de que a inércia se dê por culpa do exequente e, mesmo inexistindo qualquer fundamento legal específico, passou a prevalecer de um modo geral na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, a exemplo do que se verifica em sede de abandono do processo, fica condicionado ao desleixo do exequente mesmo após a sua intimação pessoal, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. - Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento ao feito permanece inerte - Não havendo a intimação pessoal do credor, não há que se falar de prescrição intercorrente - Recurso que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10701061421072004 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 11/10/2018) Importante, destacar, ainda, que ambas as executadas foram devidamente citadas em 16/02/2022, conforme se observa na certidão id 99163053. No que diz respeito à impenhorabilidade de sua aposentadoria, razão assiste à excipiente/executada haja vista que a lei é clara no que diz respeito à impenhorabilidade de vencimentos, conforme se observa no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Em que pese o entendimento esposado recentemente pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de relativizar a impenhorabilidade de salário, cumpre destacar que no parágrafo 2º do art. supracitado apenas a exceção se aplica às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse sentido: Art. 833. São impenhoráveis: [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] Nessa toada, observo que não consta nos autos comprovação de que a ora excipiente possui vencimento equivalente ao valor excepcionado pelo Código de Processo Civil, além de a presente execução não ter por objeto pagamento de prestação alimentícia, não se enquadrando, portanto, na excepcionalidade prevista na lei. Demais, disso, entendo que, não merece prosperar o pedido de suspensão da presente execução haja vista que a parte não trouxe aos autos qualquer argumento previsto em lei para tanto. Destarte, pelos motivos acima expostos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios, seguindo o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) Por fim, tendo em vista o pedido formulado pela parte executada, providencie a diretoria cível a disponibilização do resultado das pesquisas realizadas, conforme certidão id 174102176, para as partes e advogados habilitados nos autos em respeito à Lei de Proteção de Dados e, em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, juntado aos autos comprovação de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOROTEA CABRAL DE BARROS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOROTEA CABRAL DE BARROS em 13/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(147)

legal

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