Cumprimento de sentença 0041959-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0041959-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA SALETE CORDEIRO DE SOUSA EXECUTADO(A): FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178637176, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041959-74.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Maria da Salete Cordeiro de Sousa em face de Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf, pela qual busca o pagamento no valor de R$ 75.027,30, em razão de mora no pagamento da condenação imposta na ação de conhecimento nº0005312-52.2013.8.17.0001. A exequente relata que a sentença condenou a executada ao pagamento de diferenças de benefício no total apurado para o período de 12/2015 a 08/2023, no importe de R$ 1.262.213,37, acrescido de honorários advocatícios de R$ 252.442,67 (20%), perfazendo o total de R$ 1.514.656,04. A executada, após concordar com o valor da condenação, realizou o depósito da quantia em 12/2023, com atraso de quatro meses. Em razão da mora, a exequente requer a condenação da executada ao pagamento de: (i) atualização da pretensão exequenda relativa ao período de 08/2023 a 12/2023; (ii) juros legais de 1% ao mês; (iii) atualização monetária do saldo devido apurado para 12/2023, até abril de 2024; (iv) multa de 10% do art. 526, §2º, do CPC; (v) verba sucumbencial de 20%; e (vi) honorários de execução do art. 526, §2º, do CPC. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 173723404), alegando, em síntese, que: (i) o valor residual devido e atualizado até maio de 2024 é de R$ 65.561,04, e não R$ 75.027,30, como alegado pela exequente; (ii) a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 526, §2º, do CPC, são inaplicáveis ao caso, pois o depósito foi realizado com base nos cálculos apresentados pela própria exequente; (iii) a quantia de R$ 65.561,04 foi depositada judicialmente (Id 173723410). A exequente apresentou petição rebatendo a impugnação (Id 174143555), reiterando os argumentos expostos na inicial. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da Mora e dos Encargos Moratórios Inicialmente, cumpre registrar que a executada, após concordar expressamente com o valor da condenação (Id 167783356), efetuou o pagamento com atraso de quatro meses. Resta incontroverso, portanto, que a executada incorreu em mora. Considerando que a executada ofertou pagamento do valor apontado pela parte exequente, deixando tão somente de aplicar a correção monetária e juros de mora; considerando que o art.526 e seus parágrafos não preveem que incumbe ao demandado atualizar e incluir juros de mora no valor apresentado pelo exequente; considerando que, houve depósito voluntário, e não bloqueio de valores, afasto a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 526, §2º, do CPC. No que tange aos demais encargos moratórios, verifico que a exequente apresentou Demonstrativo de Cálculos (Id 167783354), no qual apurou o valor devido em dezembro de 2023, considerando a atualização monetária e os juros de mora. A executada, em sua impugnação, apresentou cálculos próprios (Ids 173723408 e 173723409), que divergem dos cálculos da exequente. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados, determino a realização de perícia contábil, a fim de apurar o valor efetivamente devido pela executada, considerando a atualização monetária, os juros de mora e a correção monetária do saldo residual, até a data do efetivo pagamento. DESTA FEITA, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife-PE, data registrada no sistema. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito " RECIFE, 20 de agosto de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

21/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE CORDEIRO DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE CORDEIRO DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

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