Procedimento Comum Cível 0058115-16.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058115-16.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0058115-16.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JANE MARTA FREIRE DE AGUIAR Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JANE MARTA FREIRE DE AGUIAR contra Banco do Brasil, ambos qualificados, afirmando a parte autora que ao receber os valores depositados no Fundo PASEP, constava como saldo uma quantia ínfima. Réu apresentou contestação e parte autora replicou. Ao ID 172341585 saneei o feito e intimei para autora para falar sobre descontos recebidos em folha de pagamento. Demandante apresentou novos cálculos. Eis que decisão do Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPE em juízo de admissibilidade de recurso especial interposto no processo n° 0003362-34.2023.8.17.2110, assim determinou: “ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.” Nesses termos, determino a suspensão dos presentes autos até apreciação do tema pelo STJ. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172341585, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos e etc. Decido conforme art. 357 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058115-16.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JANE MARTA FREIRE DE AGUIAR Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JANE MARTA FREIRE DE AGUIAR contra Banco do Brasil, ambos qualificados, afirmando a parte autora que ao receber os valores depositados no Fundo PASEP, constava como saldo uma quantia ínfima. Após análise do extrato, verificou-se que houve desfalques em sua conta os quais não foram realizados em favor do beneficiário da conta, razão pela qual requer demandante indenização por danos materiais e morais. Juntou requerente microfilmagem, extratos e outros. Citado réu contestou alegando como prejudicial de mérito a prescrição, e alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, a competência da justiça federal, a incompetência territorial, bem como impugnou a gratuidade da justiça e valor da causa. No mérito afirmou em suma a inexistência de responsabilidade civil, e que a parte autora, ao longo dos anos, recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via FOPAG (folha de pagamento), ou contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa. Requereu ainda prova pericial. Há réplica. Na sequência, o feito fora suspenso em virtude de ter sido o assunto abrangido pelo Tema 1150 do STJ. É o relatório. Decido. De início tem-se que o tema 1150 do STJ fora julgado com a seguinte tese firmada: “I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Assim, passando-se à apreciação das preliminares, o STJ confirmou a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações desta espécie, sendo assim de competência da justiça comum a apreciação do feito. Já no que tange à prescrição, aplicou o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, estabelecendo como termo inicial a data da comprovada ciência do autor do suposto débito indevido. Posto isso, considerando que o termo inicial, no caso dos autos é o saque final da requerente, quando teve ciência dos valores e pôde verificar eventuais irregularidades; e tendo o saque ocorrido apenas em 2017, não houve prescrição. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, resta essa prejudicada visto que o benefício foi concedido pelo 2º grau em sede de agravo. Em relação à incompetência territorial, considerando que a agência central de Pernambuco está localizada em Recife, julgo que não assiste razão ao réu já que conforme preceitua o art. 53, inc. III, letra “a” do CPC, é competente o local da sede da ré, em caso de pessoa jurídica. Já no que diz respeito ao valor da causa e a invalidade dos cálculos apresentados pelo autor, assiste razão ao réu, visto que, conforme se observa da planilha de ID 50825237, os valores foram atualizados pelo IPCA com juros compostos. Entretanto, os valores devem ser atualizados como se na conta PASEP estivesse, seguindo os regramentos a ele aplicados. Superadas as preliminares, antes de adentrar no mérito, cumpre esclarecer que desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não há mais depósitos na conta individual do Pasep. Ocorre que a correção monetária (reajustes) também deixou de ser creditada, por força de lei, e passou a ser paga diretamente no contracheque do titular da conta do Pasep, uma vez por ano, geralmente no segundo semestre, conforme disciplinado na legislação de regência. Assim, considerando que o PASEP deixou de ser creditado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e que a correção monetária era anual e o índice era a ORTN e os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência; considerando, por fim, que a legislação autorizava o depósito dos RENDIMENTOS do PASEP diretamente no contracheque ou na conta bancária do beneficiário, determino que o autor, no prazo de 15 dias, colacione aos autos os contracheques e extratos bancários do período em questão, comprovando que não recebeu os rendimentos do PASEP que ora reclama e apresente cálculos retificados, corrigindo o valor da causa; ou os fundamentos jurídicos que o levaram a afastar as disposições legais sobre a remuneração e correção monetária prevista na Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019, Lei nº 9.365/1996 e demais parâmetros estipulados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Ressalte-se que a própria documentação colacionada pela demandante demonstra o pagamento dos rendimentos do Pasep em sua conta corrente e em folha de pagamento, sob a rubrica PAGTO RENDIMENTO FOPAG - PAGTO RENDIMENTO C/C - PAGTO ABONO C/C. Com a resposta, intime-se o réu no prazo subsequente de 15 dias para manifestar-se sobre as alegações autorais. Após, voltem-me conclusos. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta" RECIFE, 9 de julho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(25)