Cumprimento de sentença 0011192-68.2015.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0011192-68.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESARIAL PONTES CORPORATE CENTER EXECUTADO(A): PRIPLES LTDA, HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187541132, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011192-68.2015.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EMPRESARIAL PONTES CORPORATE CENTER em face de PRIPLES LTDA e HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA, pela qual busca o recebimento de valores referentes a débitos condominiais da unidade 1607 do empreendimento. Através de hasta pública, o imóvel foi arrematado por CICILIA FRAGA ROCHA PONTES FERNANDEZ, em 22/02/2024, pelo valor de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais). Ao ID nº 179448605, este Juízo de Direito deferiu a expedição do competente Mandado de Imissão de posse em favor da arrematante, além de esclarecer que os débitos condominiais, vencidos a partir da arrematação, deverão ser lançados/cobrados em nome de Cicilia Fraga Rocha Pontes (CPF nº 071.731.404-36). Ao ID nº 180486397, em 28/08/2024, a inquilina do imóvel, MAGALHÃES CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA, através de seu advogado, apresentou petição requerendo a revogação da decisão que determinou a imissão na posse, alegando que possui contrato de locação vigente com o executado. Por sua vez, em 25/09/2024, o condomínio exequente, manifestou-se concordando com a expedição da carta de arrematação e do mandado de verificação e imissão de posse em favor da arrematante, pugnando pelo indeferimento de liberação de quaisquer valores ao executado até a quitação total dos débitos condominiais da unidade com o fruto do leilão. Requer, ainda, a expedição de alvará em seu favor e de seus patronos para quitação integral dos débitos condominiais anteriores à arrematação. Ao ID nº 184897207, foi indeferido o pedido de revogação da decisão de imissão de posse, determinando a expedição do mandado de imissão de posse em favor da arrematante. Em nova manifestação, a arrematante, ao ID nº 187327027, pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, com reforço policial. É o breve relatório. A questão em análise diz respeito a possibilidade ou não de expedição de mandado de imissão de posse, em favor da arrematante, em casos de bem locado a terceiros. Pois bem. Revisitando a questão, entendo que a imissão na posse nesses casos teria que se atentar a questões da lei do inquilinato, ou seja, existe um contrato de locação em vigor e o terceiro que se encontra na posse direta desse bem não pode ser atingido sem lhe ser dado ao amplo direito de defesa. No caso dos autos, embora o locatário do imóvel tenha se manifestado nos presentes autos, não lhe foi facultado qualquer direito a se manifestar sobre o contrato de locação existente. E, sendo certo que a presente ação restringe-se a executar dívida decorrente de débito de taxas condominiais, não vislumbro a possibilidade de imissão de posse em imóvel que se encontra na posse de terceiro estranho a lide e que não pode exercer contraditório. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CEF. BEMQUE SE ENCONTRAVA LOCADO A TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. PARA REAVER A POSSE DIRETA DO IMÓVEL É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A arrematação trata-se de ato último do processo de execução, consistindo na realização da execução, mediante a conversão em dinheiro para a satisfação do credito exequendo, embora a arrematação seja modo de aquisição de propriedade, não cabe ao arrematante a imissão na posse do imóvel na própria ação de execução, quando existente contrato de locação em vigor, devendo ajuizar ação própria para sua imissão na posse; 2. Se o terceiro não participou da lide em que houve a arrematação, a imissão do arrematante na posse deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, isso porque, quando a arrematação ocorre em imóvel locado,como no caso em análise, o arrematante se sub-roga nos direitos e obrigações advindos do contrato de locação, independentemente de haver ou não registro do contrato, adquirindo a posse indireta do imóvel, nos termos do art. 8º da Lei de Locações; 3. Tendo partes diferentes, para que o arrematante se imita na posse do imóvel que adquiriu é necessária que a imissão seja buscada por ação autônoma; 4. Recurso Conhecido e Não Provido. (TJAM - Apelação Cível nº 0601083-84.2018.8.04.0001 – Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles – DJ 08/10/2024) (Grifos nossos) Desse modo, por não ter sido possível o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa por parte do inquilino, bem como, por entender que referida questão deve ser exercida em ação própria, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de ID nº 179448605, determinando ainda o recolhimento de eventual mandado de imissão de posse já expedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 11 de novembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESARIAL PONTES CORPORATE CENTER EXECUTADO(A): PRIPLES LTDA, HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184897207, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011192-68.2015.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EMPRESARIAL PONTES CORPORATE CENTER em face de PRIPLES LTDA e HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA, pela qual busca o recebimento de valores referentes a débitos condominiais da unidade 1607 do empreendimento. Alega a parte autora, em síntese, que a primeira executada, PRIPLES LTDA., é proprietária da unidade 1607 do condomínio exequente, encontrando-se inadimplente com as taxas condominiais desde 2013. Com o ajuizamento da Ação de Cobrança, em 16/07/2015, os executado foram condenados no pagamento do débito, tendo se iniciado o presente Cumprimento de Sentença, com a realização da penhora do imóvel em questão. Através de hasta pública, o imóvel foi arrematado por CICILIA FRAGA ROCHA PONTES FERNANDEZ, em 22/02/2024, pelo valor de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais). Em 25/04/2024, ao ID nº 168676599, o executado peticionou requerendo a expedição de alvará judicial para pagamento de débitos de IPTU da unidade, bem como a delimitação dos valores devidos no presente feito. Alega que a planilha de débitos apresentada pelo condomínio exequente está equivocada, incluindo valores referentes a parcelas de um acordo jamais ajuizado, valores referentes ao processo nº 0018433-78.2019.8.17.8201 (em que se discute cobrança de taxas condominiais de período posterior), meses que não foram objeto de cobrança judicial e a parcela do mês de maio/2018, a qual alega estar prescrita. Ao ID nº 180486397, em 28/08/2024, a inquilina do imóvel, MAGALHÃES CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA, através de seu advogado, apresentou petição requerendo a revogação da decisão que determinou a imissão na posse, alegando que possui contrato de locação vigente com o executado. Por sua vez, em 25/09/2024, o condomínio exequente, manifestou-se concordando com a expedição da carta de arrematação e do mandado de verificação e imissão de posse em favor da arrematante, pugnando pelo indeferimento de liberação de quaisquer valores ao executado até a quitação total dos débitos condominiais da unidade com o fruto do leilão. Requer, ainda, a expedição de alvará em seu favor e de seus patronos para quitação integral dos débitos condominiais anteriores à arrematação. Decido. Inicialmente, cumpre delimitar o valor do débito condominial a ser quitado com o produto da arrematação, considerando a divergência entre as partes acerca da inclusão de parcelas vincendas e daquelas relativas ao período posterior à arrematação. O executado alega que a sentença proferida em 10/04/2018, a qual transitou em julgado, delimitou a condenação às parcelas vencidas até aquela data, não abrangendo parcelas vincendas. Ocorre que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em execuções de título extrajudicial por cobrança de taxas condominiais, as parcelas vincendas no curso da demanda devem ser incluídas na condenação, a teor do disposto no art. 323 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1.783.434-RS, Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 02/06/2020). No caso em apreço, considerando que a arrematação do imóvel se deu em 22/02/2024, o executado é responsável pelo pagamento de todas as taxas condominiais vencidas até essa data, inclusive aquelas que se venceram no curso da demanda. Quanto às parcelas referentes ao período posterior à arrematação, estas são de responsabilidade da arrematante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, conforme já exposto. No tocante ao requerimento de revogação da decisão que determinou a imissão de posse, formulado pela inquilina do imóvel, MAGALHÃES CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA, sob a alegação de que possui contrato de locação vigente com o executado, registro que a arrematação judicial transfere ao arrematante a propriedade do imóvel livre de quaisquer ônus, inclusive de contratos de locação existentes. Assim, indefiro o pedido de revogação da decisão de imissão na posse formulado pela inquilina do imóvel. Diante do exposto, determino que o condomínio exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo atualizada do débito condominial, abrangendo todas as parcelas vencidas até a data da arrematação, 22/02/2024, excluindo-se as parcelas posteriores a essa data. Considerando o indeferimento do pedido de revogação da decisão de imissão na posse, determino a expedição de mandado de imissão na posse em favor da arrematante, CICILIA FRAGA ROCHA PONTES FERNANDEZ. Em tempo, intime-se a arrematante, CICILIA FRAGA ROCHA PONTES FERNANDEZ, acerca da presente decisão, dando-lhe ciência de que os débitos condominiais vencidos a partir da arrematação do bem, deverão ser lançados/cobrados em seu nome. Após, comunique-se ao Município do Recife acerca da presente decisão, para que proceda à baixa dos débitos de IPTU quitados, bem como para que os débitos de IPTU posteriores à arrematação sejam lançados/cobrados em nome da arrematante, CICILIA FRAGA ROCHA PONTES FERNANDEZ. Após o cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 18 de outubro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PRIPLES LTDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESARIAL PONTES CORPORATE CENTER em 26/03/2026 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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