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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(54)