Procedimento Comum Cível 0053972-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053972-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 07:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/01/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2024, 12:36

Decorrido prazo de CHAINY CONFECCOES E COMERCIO LTDA em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de ILCA JERONIMO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARIA ILDA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:02

Publicado Despacho em 10/12/2024.

11/12/2024, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0053972-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ILDA DOS SANTOS, ILCA JERONIMO DA SILVA, CHAINY CONFECCOES E COMERCIO LTDA Vistos etc. Considerando que o novo CPC retirou do juízo a quo o exame da admissibilidade do recurso de apelação (§ 3º do art. 1.010), determino a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art 1.010, §1º, do NCPC. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao TJPE. Cumpra-se. Recife, 06 de dezembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2024, 17:33

Conclusos 5

03/12/2024, 12:16

Juntada de Petição de apelação

30/11/2024, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 09:10

Juntada de Petição de diligência

27/11/2024, 09:10

Documentos

DESPACHO

•06/12/2024, 17:33

DESPACHO

•06/12/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTES. FALSO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Contrato firmado que possui apenas 03 participantes deve ser tratado como plano individual ou familiar por se tratar de “falso coletivo”. Equiparando-se a contrato individual ou familiar, os reajustes anuais devem observar os índices máximos autorizados pela Agência Nacional de Saúde, excluindo-se reajustes por sinistralidade. Os reajustes por mudança de faixa etária estão autorizados para os planos individuais e familiares, conforme pacificado no julgamento do Tema 952 pelo Superior Tribunal de Justiça. Procedência do pedido de exclusão dos reajustes por sinistralidade e sua limitação aos índices divulgados pela ANS, além dos reajustes por mudança de faixa etária. Procedência parcial do pedido de devolução da quantia paga em excesso, respeitada a prescrição trienal. Procedência do pedido de obrigação de fazer para recálculo das mensalidades atuais e futuras nos mesmos moldes dos contratos individuais e familiares. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0053972-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ILDA DOS SANTOS, ILCA JERONIMO DA SILVA, CHAINY CONFECCOES E COMERCIO LTDA Vistos etc. CHAINY CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA EPP, MARIA ILDA DOS SANTOS, e ILCA JERONIMO DA SILVA, devidamente qualificadas nos autos e através de advogado regularmente constituído, propuseram a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e de pagar em face da SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE, também qualificada e representada por advogado. Alegaram que firmaram com a ré, através da sociedade empresária, contrato coletivo de plano de saúde que se caracterizaria como “falso coletivo”, pois contempla apenas as duas sociais irmãs. Ao final, pediu a procedência do pedido para que seja aplicado ao contrato sub judice as normas de reajustes aplicáveis aos planos de natureza familiar e, com isso, se submeterem apenas aos reajustes anuais divulgados pela ANS, além da devolução do montante pago a maior. Juntaram procuração e documentos, notadamente carteira do plano (ID 171055345), boleto de pagamento (ID 171055349), relação de segurados (ID 171055354), Notificação Extrajudicial (IDs 171055357 e 171055359) e planilha das mensalidades e dos reajustes (ID 177632261). Recolheram custas (IDs 172682113, 174582123 e 177784930). A tutela antecipada foi indeferida (ID 178037385) porque os demandantes não haviam trazido o contrato nem a planilha detalhada de reajustes de cada segurado, com a indicação da natureza do majoração, mormente quando o plano chegou a abarcar 6 vidas, com diferentes faixas etárias. Devidamente citado, o plano de saúde ofertou Contestação (ID 180594701) na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos segurados e prejudicial de mérito prescricional trienal. No mérito propriamente dito, alegou que os reajustes efetuados seguiram os ditames regulatórios e do contrato firmado, de acordo com a sinistralidade do grupo segurado, ao afirmar a natureza coletiva do contrato firmado. Juntou documentos, notadamente planilha de evolução das mensalidades e dos reajustes apenas de MARIA ILDA DOS SANTOS (ID 180594706), nota técnica de registro de produto (ID 180594707), cláusulas contratuais (ID 180594708), carta de permanência (ID 180594710), memória de cálculo dos reajustes (ID 180594718) Em seguida, o demandado pugnou pela realização de perícia atuarial (ID 183745774). Réplica autoral sob o ID 184269247. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Observo que os documentos constantes dos autos são suficientes para a apreciação do mérito da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão por que procedo ao julgamento antecipado da lide. Argui o demandado a ilegitimidade ativa dos segurados, porquanto “não há qualquer cobrança de prêmio e, por consequência, aplicação de reajuste diretamente ao consumidor/segurado”, ao passo que “Todas as cobranças e aplicações de reajustes são feitas diretamente à pessoa jurídica para a estipulante e o contratante”. No entanto, em se tratando de “falso coletivo”, como se verá na análise do mérito, os segurados são beneficiários diretos do contrato, razão pela qual ostentam legitimidade para a propositura da ação. Nesse sentido: “...PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SEGURADOS. RECONHECIMENTO. REAJUSTES ANUAIS. CONTRATO "FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. NEGADO PROVIMENTO. (...) 2. A jurisprudência e a legislação (art. 436, parágrafo único, do Código Civil) reconhecem a legitimidade tanto do estipulante quanto dos beneficiários para demandar em juízo sobre questões relacionadas ao contrato de plano de saúde coletivo. Os segurados são beneficiários diretos do contrato, possuindo, portanto, legitimidade para a propositura da ação. (TJPE - Apelação Cível: 00484974220228172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 30/07/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins)” Por corolário, afasto a preliminar. No que concerne à prescrição, a jurisprudência tem entendido, consoante entendimento da 2ª Turma do STJ, formulado no REsp 1.360.969/RS, que a pretensão do pleito de devolução por valores pagos a maior prescreve em três anos. Nesse, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo, a prescrição recairia apenas sobre o pedido de ressarcimento, e não sobre a declaração de nulidade do reajuste, o qual repercutirá sobre todas as revisões de mensalidade posteriores. Nesse sentido é que alguns tribunais têm afirmado que em contratos de saúde não ocorre a chamada “prescrição de fundo de direito”, sendo admitida a discussão acerca da validade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: "(TJ-MS - APL: 08270047820148120001 MS 0827004-78.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 08/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – IDOSO – PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO MAS APENAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por ser o contrato em discussão de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição apenas atinge a pretensão à restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida, mas não o fundo de direito propriamente." Assim, no caso em tela, acolho a prejudicial de mérito de prescrição no tocante ao pedido de devolução de valores, conforme tese fixada pelo STJ no REsp 1.360.969/RS, incidindo na hipótese o prazo trienal estabelecido no art. 206, §3º, IV, do CC, pois a discussão versa acerca da devolução dos valores indevidamente cobrados pelo plano de saúde. Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 21/05/2024, foram atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 21/05/2021. Ausentes outras arguições de índoles processuais ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o cerne da contenda. Os autores pretendem a declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê os reajustes no contrato de plano de saúde coletivo para excluir todos os reajustes praticados desde a contratação e a sua substituição pelos reajustes divulgados pela ANS para os planos individuais e familiares, sob a alegação de ausência de critérios e por se tratar de plano “falso coletivo”. Por sua vez, a parte ré afirmou que todos os reajustes praticados seguiram os ditames normativos e pede a improcedência dos pedidos. É importante examinar qual o regime jurídico da contratação entabulada entre as partes, uma vez que os contratos individuais/familiares sofrem maior controle por parte da agência reguladora no tocante aos reajustes praticados e hipóteses de rescisão. Lado outro, os planos coletivos facultam maior liberdade aos operadores na promoção de reajustes e maior facilidade para rescisão contratual. Não obstante a existência de normas infralegais que autorizem a contratação de plano coletivo por familiares de até o terceiro grau de sócios de empresas (inciso VII, do §1º, do art. 5º da Resolução Normativa DC/ANS nº 195 de 14/07/2009), a jurisprudência se sedimentou no sentido de que que a contratação de plano coletivo cujos participantes fazem parte exclusivamente do núcleo familiar do empresário se constitui, na verdade, de um plano “falso coletivo”, cujo objetivo é evitar a legislação consumerista e os direitos previstos na Lei dos Planos de Saúde aos segurados de planos individuais ou familiares. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO". NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes. 2. Alterar o entendimento do tribunal de origem a respeito da natureza do contrato, se efetivamente coletivo, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBRO ÚNICO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o plano de saúde apresentado como coletivo era originalmente formado por 3 (três) pessoas, contando, atualmente, com 1 (um) segurado apenas. Aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.146/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.)" No caso presente, o contrato coletivo possui exclusivamente 02 participantes da mesma família, restando evidente se tratar de um contrato familiar sob a roupagem de contrato coletivo, com o intuito de escapar das normas protetivas do CDC e da ANS, principalmente no que diz respeito à limitação dos reajustes anuais aos porcentuais divulgados pela Agência Nacional de Saúde. Destarte, os reajustes já efetuados e futuros devem se limitar ao porcentual máximo divulgado pela Agência Nacional de Saúde para os planos individuais e familiares (além dos reajustes por mudança de faixa etária) aplicáveis aos planos individuais, conforme pacificado no julgamento do Tema 952 pelo STJ, cabendo aos autores receberem de volta o que pagaram a maior, limitando-se a quantia a ser devolvida ao triênio anterior à propositura da presente demanda. A devolução deve ser realizada de forma simples e não em dobro, pois não restou demonstrada má-fé da operadora de plano de saúde. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial para declarar e reconhecer a natureza do plano de saúde discutido nos autos como “falso coletivo”, a ensejar a aplicação das normas previstas para os planos individuais ou familiares, em particular no que diz respeito à limitação dos reajustes anuais aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais e familiares, além dos eventuais reajustes por mudança de faixa etária. Condeno a ré na restituição da quantia que os autores pagaram em excesso, devidamente atualizada pela tabela do Encoge a partir do pagamento de cada mensalidade em excesso e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, momento em que não mais se aplicará a correção monetária pela tabela do Encoge, pois a Selic já inclui em sua formação juros e correção (artigos 398 e 406, §1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). A restituição deverá se limitar ao triênio anterior à propositura da demanda, sem embargo de os cálculos levarem em consideração todos os reajustes efetuados desde o início da relação contratual, e com termo final na data de efetiva correção das mensalidades segundo a presente decisão. Condeno, ainda, a ré na obrigação de fazer de, no prazo de 15 dias, recalcular as mensalidades devidas pelos autores para atender as disposições acima e para que os reajustes futuros também observem os limites aqui fixados (índice divulgado pela ANS e mudança de faixa etária), sob pena de multa equivalente ao dobro da quantia cobrada em excesso. Defiro a tutela de urgência pleiteada nos autos para que a ré recalcule as mensalidades devidas pelos autores para atender as disposições acima e para que os reajustes futuros também observem os limites aqui fixados (índice divulgado pela ANS e mudança de faixa etária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa equivalente à quantia cobrada em excesso. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora no pagamento de 30% das custas processuais e honorários de sucumbência e condeno a ré no pagamento de 70% das custas processuais e honorários de sucumbência. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife, 14 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CHAINY CONFECCOES E COMERCIO LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILCA JERONIMO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ILDA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos 5

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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