Procedimento Comum Cível 0062264-21.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062264-21.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUPERMERCADO ALBATROZ LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0062264-21.2020.8.17.2001 AUTOR(A): J. K. J. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIA ROSINEIDE JOSE DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por J. K. J. M. D. S., menor impúbere ao tempo da instauração da ação, representado por sua genitora, MARIA ROSINEIDE JOSE DOS SANTOS, em face de SUPERMERCADO ALBATROZ LTDA. Aduz o autor que, no dia 28/03/2020, por volta das 18h, compareceu ao supermercado demandado a fim de fazer compras. Expressa que, durante todo o período no qual esteve no local, foi vigiado pelos seguranças, de forma preconceituosa. Relata que se sentiu coagido, pois o segurança estava o perseguindo o tempo inteiro e, ao se aproximar do caixa, teria lhe dito "vaza, vai embora, saia daqui". Em seguida, o profissional teria expulsado o demandante do estabelecimento. Afirma que foi para casa logo em seguida, narrando os fatos aos seus pais, os quais compareceram imediatamente ao local, almejando obter as imagens das câmeras e falar com o gerente. Todavia, nada teria sido feito, culminando no comparecimento a uma delegacia, para prestar notícia crime. Acrescenta que, quando se tratou de um fato semelhante ocorrido com uma menina branca, de imediato o demandado se pronunciou em suas redes sociais, adotando conduta diferente da havida perante o requerente, de total descaso. Assim, seria evidente o preconceito ocorrido e o racismo. Pelo exposto, intentou a presente ação, pugnando por justiça gratuita e requerendo, em suma, o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Gratuidade deferida (Id. 69800293). Citado, o requerido ofereceu contestação (Id. 69800293), realizando preliminarmente impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a improcedência do pleito autoral, afirmando a inexistência de comprovação do direito alegado pelo promovente. Assevera que não há racismo do âmbito do supermercado, salientando inclusive que o fiscal que trabalha na loja é negro, não fazendo sentido a narrativa de perseguição cometida por este. Diz que não houve qualquer abordagem ou expulsão do requerente do local. Réplica nos autos (Id. 93474770). No decorrer do processo, houve o depósito, pela parte autora, de mídia digital contendo a gravação dos eventos. Com isso, a decisão de Id. 130246357, ao determinar a intimação do Ministério Público para atuar no feito, tendo em vista o interesse de menor de idade, possibilitou manifestação quanto ao teor do arquivo contido na mídia digital em questão. Ademais, este juízo expressamente deixou de designar audiência de instrução, porquanto tanto a ré quanto o demandante desistiram da produção de prova testemunhal (Id. 159126796). Em seguida, foi determinada a intimação do Ministério Público para emissão de parecer e posterior conclusão dos autos para julgamento. O parecer ministerial foi devidamente apresentado (Id. 180232090). É o relatório. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas presentes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Veja-se que as partes não pugnaram pela produção de novas provas no momento oportuno. Saliento que, em que pese a divergência quanto à necessidade de a parte ré apresentar as filmagens do evento, a determinação deste juízo, ocorrida em maio de 2024, após requerimento do Ministério Público, não foi atendida pela acionada, a qual, porém, justificou de forma adequada a impossibilidade de cumprimento, uma vez que seus sistemas apenas armazenam as filmagens pelo período de um mês. O prazo em questão já estava esgotado, inclusive, no momento do ajuizamento da ação, tendo em vista que os fatos teriam ocorrido em março de 2020 e a ação foi ajuizada apenas em setembro de 2020. Ademais, como o requerente alegou que não logrou êxito na obtenção das filmagens extrajudicialmente, poderia ter intentado ação de produção antecipada de provas, ou ainda pugnado pela produção de novas provas na presente ação, o que não requereu no momento oportuno (inclusive desistindo da oitiva de testemunhas), ficando silente quando de sua intimação acerca da possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Ainda, vê-se que ocorreu o depósito, pelo autor, de CD-ROM contendo vídeos relacionados ao evento (conforme certidão de Id. 101024207). Referida mídia digital foi regularmente encaminhada ao Órgão Ministerial para o fim de auxiliar na emissão de parecer, conforme consta na manifestação de Id. 180232090 e na certidão de Id. 161962316. Dando continuidade, rechaço a impugnação à justiça gratuita, considerando que o réu não apresentou documentos e/ou elementos capazes de alterar a compreensão exarada quando do deferimento do benefício legal em questão em favor do requerente. Passo ao mérito. O feito versa sobre responsabilidade civil, sendo imperioso verificar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, previstos pelo art. 927 do CC, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, não há necessidade de se perquirir acerca da configuração ou não de culpa ou dolo, já que a conduta ilícita teria sido praticada por um funcionário da demandada, fazendo incidir, portanto, o comando dos arts. 932, III, e 933, ambos do CC. De acordo com os dispositivos legais em questão, o empregador ou comitente possui responsabilidade objetiva pela reparação civil decorrente de atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A conduta em questão consistiria no ato de perseguição, motivada por racismo, perpetrado pelo segurança do supermercado da demandada. A fim de comprovar suas alegações, o autor apresentou o boletim de ocorrência lavrado em virtude dos eventos (Id. 168035316), no qual a narrativa é de que a suposta perseguição cometida decorreu da “forma de se vestir, ou pela cor, pois a criança só estava querendo comprar o pão e o biscoito dela tranquilamente, sem perturbar a ordem do local (...)”. Além disso, o requerente apresentou vídeos, contidos em CD-ROM que foi depositado na Diretoria Cível e posteriormente remetido a esta unidade judiciária, permitindo a visualização dos arquivos. Tais vídeos são referentes ao momento posterior ao fato de perseguição alegado, demonstrando a indignação dos pais do postulante perante o estabelecimento demandado e o profissional, contendo indagações quanto à perseguição e questionamentos formulados perante os policiais que foram chamados ao local. Por sua vez, a requerida não apresentou documentos probatórios, tendo formulado pedido de produção de prova testemunhal. No entanto, houve desistência da oitiva de testemunhas, tanto pela acionada quanto pela autora, consoante se depreende do relatório. Veja-se que não houve juntada do deslinde do boletim de ocorrência pela parte autora, tampouco o Ministério Público, órgão com competência constitucional para o desencadeamento de ações penais e fiscalização da ordem jurídica, prestou mais informações acerca do desfecho. Ademais, percebe-se que o boletim de ocorrência não noticia a prática de racismo, mas de constrangimento ilegal. Quanto aos vídeos, entende-se que não se prestam a demonstrar a ocorrência dos fatos narrados, mas tão somente a indignação dos genitores do menor perante os alegados eventos. É tanto que o Ministério Público, ao exarar seu parecer, concluiu pela improcedência da ação. Consta no parecer que o autor não comprovou, de forma testemunhal ou documental, a conduta racista e discriminatória, não se podendo afirmar que os alegados danos psicológicos ao menor são consequência do que ocorreu no estabelecimento. Indica o Órgão Ministerial que os vídeos constantes no CD-ROM não são conclusivos em fazer a vinculação do sofrimento psicológico sofrido pelo infante com a conduta do profissional do estabelecimento. Por fim, reputa que o caso sequer trata de culpa concorrente da empresa ré. Nesse diapasão, concluo que não houve demonstração da conduta ilícita apta a gerar a obrigação de reparação civil. Pontuo que incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, para o que dispunha dos meios de prova legalmente previstos. Entretanto, não se desincumbiu do seu encargo. Note-se que descabe falar em inversão do ônus de prova no sentido de impor à demanda a denominada prova diabólica, de impossível desencargo. Isso porque é impossível demonstrar um fato negativo, ou seja, que um fato não ocorreu, consoante entendimento do STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Acrescenta-se que o entendimento jurisprudencial pátrio em casos análogos ao presente, ou seja, de alegações de discriminação perpetrada por estabelecimentos comerciais, é no sentido de que incumbe ao demandante a demonstração dos eventos, importando em improcedência a ausência de demonstração. Observe-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. - O tratamento diferenciado direcionado a uma pessoa, unicamente em função de sua raça, viola o princípio da igualdade e atenta contra os objetivos da sociedade brasileira, que deve plural, "sem preconceito de raça e quaisquer outras formas de discriminação" (artigo 3º, IV da Constituição Federal)- Contudo, não caracterizam os danos morais a mera abordagem de cliente em estabelecimento comercial, para que proceda ao depósito de seus itens pessoais em guarda-volumes, mormente quando há aviso afixado na entrada do estabelecimento nesse sentido, uma vez que não restou demonstrado que tal fato teria sido acompanhado de tratamento abusivo, vexatório ou discriminatório - A conduta do estabelecimento comercial não pode ser considerada ato ilícito a ensejar reparação, pois caracteriza exercício regular de direito, conforme o disposto no art. 188, I, do Código Civil - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000211107826001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) Dano moral. Responsabilidade por abordagem discriminatória (racismo) em supermercado. Ausência de prova da ocorrência de excesso, situação vexatória, ou capaz de causar humilhação. Improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10131936020208260068 SP 1013193-60.2020.8.26.0068, Relator: Paulo Ricardo Cursino de Moura, Data de Julgamento: 15/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. - O tratamento diferenciado direcionado a uma pessoa, unicamente em função de sua raça, viola o princípio da igualdade e atenta contra os objetivos da sociedade brasileira, que deve plural, "sem preconceito de raça e quaisquer outras formas de discriminação" (artigo 3º, IV da Constituição Federal)- Contudo, não caracterizam os danos morais a mera abordagem de cliente em estabelecimento comercial, para que proceda ao depósito de seus itens pessoais em guarda-volumes, mormente quando há aviso afixado na entrada do estabelecimento nesse sentido, uma vez que não restou demonstrado que tal fato teria sido acompanhado de tratamento abusivo, vexatório ou discriminatório - A conduta do estabelecimento comercial não pode ser considerada ato ilícito a ensejar reparação, pois caracteriza exercício regular de direito, conforme o disposto no art. 188, I, do Código Civil - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 50016807120198130699, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 20/04/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de proporcionar o acolhimento do pleito autoral. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, acolho o parecer do Ministério Público e extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Fica o autor condenado nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa, por força da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e adotadas as demais providências de praxe, ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUPERMERCADO ALBATROZ LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171491046, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062264-21.2020.8.17.2001 AUTOR(A): J. K. J. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIA ROSINEIDE JOSE DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Intimado para emissão de parecer, o Ministério Público apresentou a manifestação de Id. 162910542, pugnando pela conversão do julgamento em diligência, com: intimação da ré para juntar aos autos as imagens das câmeras de segurança do dia 28/03/2020; intimação do autor para apresentar o boletim de ocorrência noticiado; após, concessão de oportunidade para manifestação. Após, antes de qualquer determinação, a parte autora juntou aos autos o boletim de ocorrência (Id. 168035316). Vieram-me conclusos. Decido. Objetivando o regular desfecho do processo, acato as solicitações do Ministério Público, convertendo o julgamento em diligência, a fim de determinar que a ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as imagens das câmeras de segurança do dia 28/03/2020, sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais que se pretendia demonstrar por meio da prova em questão. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca das novas provas apresentadas, também em 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer e retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)