Execução de Título Extrajudicial 0058957-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0058957-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:04

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BONGI em 05/08/2024 23:59.

10/08/2024, 11:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/07/2024.

28/07/2024, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

28/07/2024, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL BONGI EXECUTADO(A): MARIA DE FATIMA FELIPE DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INOBSERVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0058957-20.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Residencial Bongi em face de Maria de Fátima F dos Santos em que se determinou a intimação da parte autora para comprovar seus rendimentos ou, ainda, recolher/comprovar o recolhimento das custas processuais (despacho de Id.: 172374877), tendo esta peticionado através do Id.: 172764366 para requer a desistência do feito, sem que houvesse cumprimento do despacho mencionado. Sendo isto o que importa relatar, decido. Prevê o artigo 290 do CPC/2015 que a distribuição do processo será cancelada quando intimada na pessoa de seu advogado, a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo legal. Isto porque o pagamento regular das custas é pressuposto processual, devendo, à sua falta, o feito ser extinto (artigo 485, inciso IV, do CPC/2015). No caso vertente a parte autora foi intimada para promover o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, quedando-se silente. Imperiosa, pois, a aplicação da regra, com a consequente extinção do feito e cancelamento deste na distribuição. Ressalto, por fim, ser desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC/2015, por não se tratar, no caso, das hipóteses elencadas nos incisos II e III do referido artigo. Posto isso, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DESTE NA DISTRIBUIÇÃO. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa. Recife, data da autenticação eletrônica Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

11/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2024, 06:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2024, 06:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/07/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 20:08

Juntada de Petição de outros documentos

06/06/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:24

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 16:41

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:41

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 15:37

DESPACHO

•04/06/2024, 15:24

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BONGI em 05/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão