Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0025921-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0025921-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEILSON CLEBER DE ARAUJO XIMENES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174322663, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES Art.55, §1º, do CPC Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025921-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO RCI BRASIL S.A Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória ajuizada por NEILSON CLEBER DE ARAÚJO XIMENES em face da EUROVIA VEICULOS S/A, RENAULT DO BRASIL LTDA S/A e BANCO RCI BRASIL S.A, sob a alegação de vício do produto, e de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO RCI BRASIL S.A em face NEILSON CLEBER DE ARAÚJO XIMENES, reunidos para JULGAMENTO SIMULTÂNEO, com fulcro no art. 55, §1º, do CPC. O autor da Ação de Rescisão Contratual discriminou todas as entradas do veículo na oficina, com respaldo documental, bem como seus gastos de R$563,28 com deslocamento, durante o período em que o veículo esteve na oficina (IDs 146641618 e 146641619), através da juntada de comprovantes de viagens e pagamentos, oriundos do aplicativo do UBER (ID 146641614). Pugnou pela rescisão do negócio de compra e venda do veículo e do respectivo contrato de financiamento, com a devolução dos valores, além de indenização por danos materiais de R$ 563,28 e danos morais de R$ 10.000,00. O BANCO RCI BRASIL S/A ofereceu Contestação dizendo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois não responde pelos vícios do veículo adquirido com o financiamento, sustentando, ainda, que não há danos morais a ser indenizados, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. A fabricante ré, RENAULT DO BRASIL S.A, também ofertou Contestação, argumentando que a simples entrada do veículo na oficina não é prova do vício; que as declarações quanto ao defeito são unilaterais; que o vício no automóvel não enseja o imediato direito a rescisão do contrato com a devolução do valor pago, porque tal pretensão só se verifica se o automóvel fosse impróprio ou inadequado aos fins a que se destina. Acrescenta que o autor não tem direito a receber de volta o valor pago pelo automóvel, pois haveria ganho indevido diante da depreciação do bem e, ainda, não é devedora do custo financeiro do valor tomado de empréstimo para aquisição do bem, assim como não é devedora do pagamento de indenização por danos morais, porque lesão não houve, concluindo por pedir a improcedência da pretensão autoral. EUROVIA VEÍCULOS S/A ofereceu resposta contestatória dizendo, em síntese, que os problemas relatados pelo autor com o veículo foram adequadamente resolvidos e que o veículo ficou disponível para retirada desde 27/10/2023, refutando a necessidade de fornecimento de um veículo reserva. Ademais, rejeita a responsabilidade pelas alegações do autor, enfatizando a ausência de requisitos legais para a concessão de medidas de urgência e conclui pedindo a improcedência das alegações do autor. Após a decisão que deferiu tutela antecipada em favor do autor, BANCO RCI BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração, sob o argumento de que “a decisão se revela obscura ao fixar as obrigações, mas sem delimitar o cumprimento entre as demandadas.” Ademais, o perito nomeado apresentou proposta de honorários R$4.800,00, seu currículo e certificados (ID 159209346). A RENAULT informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 159878883). A autor apresentou réplica (ID 167873381) e reclamou descumprimento da ordem judicial (ID 167875283), diante do ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão (0025921-84.2024.8.17.20021), pelo BANCO RCI BRASIL S/A, em face do débito objeto de suspenção, por este juízo, nestes autos. Na Ação de Busca e Apreensão chegou a ser deferida e cumprida a liminar, sem a observância da Decisão prolatada nos autos da Ação de Rescisão Contratual que havia determinado a suspensão das cobranças. O demandado manifestou-se sob o ID 168431243. O juízo da Seção A da 32ª Vara Cível da Capital reconheceu a conexão entre a Ação de Busca e Apreensão ajuizada em descumprimento à tutela deferida na Ação de Rescisão Contratual e determinou a reunião dos feitos, neste juízo, em razão da prevenção (ID 168237559). Passo a decidir. DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES É o caso de julgamento simultâneo (art.55, §1º, do CPC) das ações de Rescisão Contratual (0121664-58.2023.8.17.2001) com a de Busca e Apreensão (0025921-84.2024.8.17.2001), haja vista a existência de conexão (art.55 do CPC) entre o pedido autoral da primeira e a defesa da segunda, presente a possibilidade de decisões conflitantes. Ciente este juízo do entendimento pacífico da jurisprudência do STJ em relação a ausência de conexão entre a Ação de Busca e Apreensão e a Revisional das respectivas cláusulas. No entanto, não é o caso dos autos, uma vez que o pleito Rescisório se baseia em VÍCIO DO PRODUTO, não se tratando, pois, de ação Revisional. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Decisão antecipada de ID 155961237 determinou “que as rés forneçam o veículo reserva” e que “suspenda a cobrança das prestações relativas ao financiamento do bem”. Ora, é evidente que a obrigação da financeira embargante, em relação à tutela concedida, diz respeito apenas à suspensão das cobranças do financiamento, cabendo à EUROVIA VEICULOS e à RENAULT, solidariamente, a obrigação de fornecer o veículo reserva. Assim, fica esclarecida a Decisão de ID 155961237. DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA Na Ação Rescisória, em 03/01/2024, o BANCO RCI BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração em face da decisão que deferiu a tutela antecipada (ID 156899792) e, no dia 15/03/2024, ajuizou a Ação de Busca e Apreensão (0025921-84.2024.8.17.20021), em claro descumprimento à ordem prolatada na primeira, para que suspendesse a “cobrança das prestações relativas ao financiamento” (ID 155961237). Como não há nos autos relato de decisão proferida no Agravo de instrumento interposto pela RENAULT, infere-se que o BANCO RCI descumpriu a ordem judicial de ID 155961237, na Ação Rescisória. Em virtude da a Ação de Busca e Apreensão, o veículo foi apreendido, conforme Certidão Positiva de ID 167502698, naqueles autos, desde o dia 16/04/2024. DA PERDA DO OBJETO DA PERÍCIA Diante da conduta de uma das demandadas (BANCO RCI), não há mais conveniência e sentido na perícia do veículo, conforme determinado na Ação Rescisória, uma vez que já apreendido o bem e em poder dos réus, há mais de 01 mês, desde 16/04/2024. Isso porque, nesse lapso temporal, o carro já passou por todos os ajustes necessários à revenda, como é a praxe no comércio de veículos usados. Assim, eventual perícia não teria mais o condão de analisar eventuais defeitos existentes no momento em que o autor ainda tinha a posse do bem. Ademais, a Certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que o “veículo apresentou um excelente estado geral de conservação e funcionamento” não serve de prova em favor dos réus, pois a análise desse funcionário é absolutamente superficial, sem o condão de analisar os vícios reclamados pelo autor. Em assim sendo, a perda da chance probatória, de cujo ônus incumbia aos demandados, se deu por culpa de um deles (do BANCO RCI BRASIL S/A), razão pela qual a falta da perícia não pode prejudicar o autor, enquanto a inversão do ônus da prova deve lhe beneficiar. Ademais, ressalte-se a presenta de firme verossimilhança do direito autoral, com fulcro no detalhado relato cronológico das entradas do veículo na oficina, acompanhada de provas documentais, tais quais 1) Ordens de serviço da concessionária detalhando cada entrada do veículo na oficina; 2) comunicações por e-mail com a concessionária e a fabricante, incluindo discussões sobre o problema do bem, tentativas de resolução e a oferta de um carro reserva; 3) registro de chamadas ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da fabricante; 4) Nota Fiscal da compra do veículo; e 5) Contrato de financiamento do veículo. Acresça-se que existe entre a financeira demandada nestes autos e a concessionária clara conexão contratual, que resulta em solidariedade passiva, conforme jurisprudência pacífica: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONEXÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO. DEFEITO NO MOTOR. RESCISÃO DA AVENÇA COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. (TJ-SP - AC: 10033468620188260526 SP 1003346-86.2018.8.26.0526, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 15/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado) RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FINANCIADOR. REVENDEDORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITOS NÃO SANADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM. I A aquisição financiada de veículo é contrato complexo que compreende uma compra e venda à vista agregada a um contrato de mútuo, em que a revendedora de veículos recebe o valor total do preço, e o Banco obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o comprador quite o financiamento. II Aplicam-se as disposições do CDC a esse negócio jurídico, pois a relação firmada entre as partes se amolda ao previsto nos arts. 2º e 3º desse diploma legal. III Há responsabilidade solidária entre a revendedora e o Banco financiador pelos vícios apresentados pelo veículo. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. IV Invertido o ônus da prova, os réus deixaram de comprovar que os vícios apontados pela consumidora não comprometiam a funcionalidade do veículo, ou que foram sanados. Procedente o pedido de restituição da quantia paga pelo automóvel. Arts. 6º, inc. VIII e 18, § 1º, inc. II e § 3º, do CDC. V – Configurada a responsabilidade solidária dos réus, ambos respondem pela devolução dos valores pagos. VI Rescindido o contrato de compra e venda do veículo financiado, por vício redibitório, não subsiste o contrato de financiamento, sendo desnecessário examinar a legalidade de suas cláusulas. VII Apelações dos réus desprovidas. (TJ-DF - APC: 20131010027450 DF 0002663-66.2013.8.07.0010, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6ª Turma Cível) DO DANO MATERIAL O autor comprovou, documentalmente, o tempo que ficou sem o veículo e sem o reserva, enquanto o bem estava na oficina (IDs 146641618 e 146641619), bem como as despesas com Uber, no mesmo período, através da juntada de comprovantes de viagens e pagamentos, oriundos do aplicativo do UBER (ID 146641614). Por corolário, o reclamante faz jus ao pagamento desses gastos, que se deram por culpa do solidária das demandadas. DO DANO MORAL Em razão do vício do produto, o autor teve que levar o veículo à oficina, por diversas vezes, transtorno que ultrapassam o mero dissabor, para além de ter sofrido a busca e apreensão, mesmo após a ordem de suspensão das cobranças, em decisão deste juízo, o que induz à configuração do dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. No entanto, não há no sistema legal pátrio previsão de cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado o quantum seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, considerando a proporção de indenização que este Juízo tem fixado em casos dessa natureza, tenho que a quantia de R$5.000,00 se mostra razoável, sopesando a gravidade das consequências possíveis da recusa da ré. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 7°, Parágrafo único, art. 25, § 1°, e art. 18, todos do CDC, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo por NEILSON CLEBER DE ARAUJO XIMENES, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a EUROVIA VEICULOS S/A, a RENAULT DO BRASIL LTDA S/A e o BANCO RCI BRASIL S.A, solidariamente: a restituição, de forma simples (não em dobro), de todo o valor desembolsado pelo autor na operação, incluindo todos os custos financeiros, monetariamente corrigido, e acrescido de juros moratórios legais (1% ao mês), estes contados a partir da data do evento danoso, ou seja, da primeira ordem de serviço, nos exatos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, por se tratar de relação contratual; ao pagamento de R$563,28, pelos danos materiais; ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, corrigido desde a data da sentença pela tabela ENCOGE (vide Súmula 362 do STJ). No que toca a Ação de Busca e Apreensão, não obstante a IMPROCEDÊNCIA do pleito autoral – uma vez que a diligência foi fruto de uma Decisão contraditória àquela prolatada na Ação de Rescisão Contratual, motivada pelo descumprimento de ordem judicial, pelo BANCO RCI –, diante da ordem devolução de todo o montante desembolsado pelo autor, declaro resolvido o contrato e consolido a posse e a propriedade do bem objeto da avença em mãos da parte da RENAULT DO BRASIL LTDA S/A. Torno sem efeito a Decisão de ID 155961237, que nomeou perito, nos autos da Ação de Rescisão Contratual. Por força da sucumbência: 1) condeno a EUROVIA VEICULOS S/A, a RENAULT DO BRASIL LTDA S/A e o BANCO RCI BRASIL S.A, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do proveito econômico da Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória; 2) e condeno o BANCO RCI BRASIL S.A ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa da Ação de Busca e Apreensão. Intimem-se. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata do art. 331 (indeferimento da inicial), art. 332 (improcedência liminar) ou art. 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias para fins de manifestação voluntária das partes. Decorrido dito prazo, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 10 de julho de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEILSON CLEBER DE ARAUJO XIMENES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEILSON CLEBER DE ARAUJO XIMENES em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

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