Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035521-71.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ELIEZER MONTEIRO BISPO
Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ELIEZER MONTEIRO BISPO em face do Banco do Brasil, cuja razão de pedir autoral se baseia na alegação de “subtração indevida de valores e a inexistência de correção monetária” em sua conta PASEP. Pugna pela inversão do ônus da prova e pela condenação do banco ao pagamento das "diferenças do PASEP", no valor de R$48.909,32, "referentes aos saques indevidos e acrescidos de juros e correção monetária". Juntou documentos, notadamente o Extrato PASEP (ID 65780869, fls 01-03), microfilmes (ID 65780869, fls 04-15) e planilha de cálculos, com a incidência de juros de 1% ao mês, desde 08/1988 (ID 65780870). O banco réu apresentou Contestação (ID 74240239). Arguiu prejudicial de mérito, consubstanciada na prescrição quinquenal e, preliminarmente, impugnou o pedido de Gratuidade da Justiça do autor, o valor da causa, arguiu incompetência da justiça estadual, ilegitimidade passiva. No mérito, a ausência de qualquer falha por parte do banco e cumprimento das disposições legais aplicáveis. Explicou que houve a correta conversão das moedas, através da MP nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, bem como pelo Plano Real, que passou a vigorar em 01 de julho de 1994, uma vez que o que consta como débitos, nos extratos carreados aos autos, trata-se, na verdade, apenas a conversão da moeda para o valor nominal. Diz que os cálculos apresentados pela parte Autora na inicial ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, em detrimento pelos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL. Afirma que a tabela autoral apenas usou a atualização da moeda da época, sem considerar, ao menos, a transição de moeda. Indica, nesse sentido, que os valores foram atualizados (pelo banco) de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Assim, os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem, tão somente, a 3% ao ano, ao passo que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, e que houve, também, fator de redução da TJPL (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (RESOLUÇÃO CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJPL for acima de 6% ao ano. Alegou que houve, ainda, por parte do reclamante, desprezo dos saques anuais havidos na conta (legais), relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa. Juntou documentos, notadamente o extrato PASEP do reclamante (ID 74240242), microfichas (ID 39577965), extrato de transcrição dos microfilmes (ID 74240252), microfilmes (ID 56925396) e tabela de índices de atualização monetária do PASEP (ID 74240243). Processo suspenso em razão da afetação do tema 1.150, pelo STJ (ID 87219567). Certificado o trânsito em julgado do tema (ID 147381380). Proferida Decisão Saneadora de ID 155145555 em que o juízo indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou que o autor trouxesse aos autos a ficha financeira dos contracheques relativos aos períodos nos quais seu extrato PASEP apresenta os débitos reclamados, de modo a demonstrar que, embora debitado de sua conta PASEP, os respectivos créditos não foram promovidos na sua folha de pagamento, diante da impossibilidade de o banco réu ter acesso a esses documentos do demandante. O demandante respondeu sob o ID 168670778, sem trazer a documentação de cujo ônus foi incumbido. Argumentou “que as formas de pagamento dos créditos PASEP são unicamente as já informadas na peça inicial”, “não havendo, portanto, previsão legal para que fossem debitados saldos a serem creditados de nenhuma outra forma que não as hipóteses previstas em lei”. Ou seja, o “pagamento deveria ocorrer, exclusivamente, no momento em que se preencheu o requisito constante na lei 13.677, não cabendo, portanto, pequenos saques com a escusa de serem supostamente creditados em folha de pagamento ou conta corrente”. Alegou, ainda naquela petição, que “estes débitos, indicados no extrato analítico e microfilmagem como supostamente repassados para o(a) servidor(a), não possuíam previsão legal, à época dos fatos, e desta forma, além de ilegítimos, prejudicam o inscrito no programa”, pois resultam em “saldos acumulados com saldos inferiores, desfalcados (devido aos débitos), geram atualizações em valores indevidos.” Relatado, passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR Alega o réu que o benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido ao demandante, pois não restou demonstrado que o autor tem insuficiência de recursos, pelo que requereu o indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. Contudo, entendo que caberia ao requerido trazer aos autos a comprovação da desnecessidade da concessão da gratuidade, face a presunção de veracidade da declaração do impugnado, fato esse que não se desincumbiu, limitando apenas em alegar (plano argumentativo) quanto à impossibilidade da gratuidade sem, contudo, comprovar minimamente o alegado. Neste sentido, os tribunais pátrios têm posicionamento sedimentado de que, após a concessão do benefício, cabe ao impugnante comprovar que o beneficiário não merece a gratuidade e não o contrário. Pelo que, com base nestes fundamentos, rejeito a impugnação. DO VALOR DA CAUSA A irresignação do autor com o valor atribuído à causa diz respeito ao mérito do pedido autoral, razão pela qual não pode ser acatada como preliminar. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O STJ firmou Tese no Tema Repetitivo 1150, pacificando que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques...”. Por corolário, resta afastada as preliminares quanto à ilegitimidade e consequente incompetência do juízo estadual. DA PRESCRIÇÃO A mesma tese estabeleceu que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Inacolho, pois, a prejudicial de mérito. AO MÉRITO DA NÃO APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. De proêmio, conforme disposto na Decisão Saneadora (ID 155145555), as demandas relativas ao PASEP não envolvem relação consumerista, pois são concernentes a uma política pública compulsória para todas as partes envolvidas, instituída em lei (Lei Complementar nº 7, de 3 de dezembro de 1970), e não um serviço disponibilizado ao mercado de consumo, de modo que o Banco do Brasil não é fornecedor, tampouco o servidor público pode ser considerado consumidor. DOS DÉBITOS PRESENTES DO EXTRATO PASEP Afirma o autor que teria sido vítima “subtração indevida de valore” e, consequente, correção monetária sobre saldo menor que o devido em sua conta PASEP. No entanto, compulsando o Extrato PASEP (ID 65780869, fls 01-03) e a transcrição dos microfilmes (ID 74240252) do reclamante, observa-se que os débitos dizem respeito, em contrapartida, a pagamentos anuais dos abonos e/ou rendimentos, creditados em favor do autor, via Folha de Pagamento (“PGTO RENDIMENTO FOPAG”) e via conta bancária (“PGTO RENDIMENTO C/C:2805/23552”), nos exatos termos da legislação vigente, e não a “subtração indevida de valore”. Aliás, em sua reposta à Decisão Saneadora, o autor sequer nega haver recebidos esses valores (apesar de chama-los de “supostos”), concentrando sua tese (pós Saneadora) na ilegalidade das operações. Ademais, conforme fundamentado através da Decisão de Saneamento (ID 155145555), o banco réu não tem poder de requisitar contracheques do autor nem extratos bancários de outros bancos, razão pela qual impôs ao autor o ônus de comprovar, documentalmente, não haver recebidos os valores relativos aos débitos constantes em sua conta PASEP, diante do que indica a documentação por ele mesmo trazida com a Inicial. No entanto, intimado, não trouxe a documentação de cujo ônus foi incumbido, alegando a ilegalidade do modus operandus, bem como prejuízo, consubstanciado no que deixou de ser corrigido monetariamente em virtude dos pagamentos antecipados. Ora, a tese autoral é um absurdo. Primeiro, porque os pagamentos anuais dos abonos e rendimentos têm previsão normativa, oriunda da União (LC 8/1970 e 26/1975, Lei 7.998/90 e por diversos atos normativos infralegais, notadamente pelas Resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP). Segundo, porque não hpa que se falar em prejuízo pela ausência de atualização monetária sobre valores que foram pagos ao autor. Apenas para exemplificar, destaco a Resolução n° 01/2009 do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que dispõe sobre as três formas de pagamento dos rendimentos/abonos do sobredito programa social, quais sejam: i) crédito em conta; ii) crédito em folha de pagamento, e; iii) saque pelo beneficiário, respeitado cronograma anual. Nesse contexto, verifica-se que a importância não permanece acumulando durante todo o período de atividade do trabalhador, havendo hipóteses em que parte dos seus rendimentos é disponibilizada ao beneficiário durante o tempo em que possui vínculo de trabalho, gerando os débitos apresentados nos extratos. Portanto, o que as provas documentais revelam é que o autor recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não teriam acrescido ao saldo detido ao longo dos anos. Nesse sentido, recentíssimo Acórdão do TJPE, de maio do corrente ano de 2024: “SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 0054319-12.2022.8.17.2001, APELADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MERAS CONJECTURAS. PRETENSÃO MERAMENTE INVESTIGATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE ALEGA. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Incidência do Código Civil, em razão da ausência dos requisitos que caracterizam as relações previstas no Código de Defesa do Consumidor, de modo que incabível a inversão do ônus da prova. Havendo suspeitas da ocorrência de saques indevidos na conta do PASEP, incube à parte fornecer elementos capazes de firmar suas alegações, como contracheques ou documentos similares que demonstrassem a não recepção dos valores; É ônus de quem alega demonstrar onde ocorreu o dano, o período provável e a estimativa do prejuízo, para se examinar, com mais percuciência, a constatação do fato e sua comprovação. Inexistindo qualquer indício que indique irregularidades, cujo respectivo ônus probatório cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não merecem ser acolhidos os pedidos. Majorados os honorários advocatícios nos termos do§ 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” DO SALDO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Já no que tange ao saldo anterior à Constituição federal de 1988, observo, através do microfilme autoral, a existência do saldo "SATU", em 18/08/1988, na moeda então vigente. No extrato seguinte, verifica-se o “novo” saldo SATU, em 17/10/1989, considerando a já vigente MP nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, que instituiu a nova unidade do sistema monetário nacional e alterou os valores existentes em contas bancárias. Ou seja, não se pode considerar a redução dos valores nominais, desconsiderando a conversão da moeda no período, de cruzado para cruzado novo, que operou recuo de três casas decimais (a moeda perdeu três zeros e 1.000 cruzeiros passaram a valer 1 cruzado ), consoante artigo 1º, § 1º da Lei 7.730/1989. Desse modo, pelos elementos probatórios contidos nos autos, não se evidencia o desvio de valores por parte do banco requerido. DA NOVA CONVERSÃO DA MOEDA Ademais, o débito de 01/07/1994 diz respeito à nova conversão da moeda, conforme modus operandi legalmente previsto, quando da conversão do Plano Real, que passou a vigorar naquela data. Nesse ínterim, verifica-se, a partir dos microfilmes, que, no dia 01/07/1994, houve um crédito a título de Valorização de Cotas, que se somou valor creditado no dia anterior, 30/06/1994, antes da conversão do Cruzeiro Real para o Real. Naquele mesmo dia (01/07/1994) o aquele saldo foi dividido por 2.750, conforme determinado na Medida Provisória 542, de 30 de junho de 1994 e Lei 8.880, de 01 de julho de 1994, resultando no valor convertido para a nova moeda (Real) Logo, conclui-se que não houve qualquer erro nos cálculos, nem diferença a ser paga em favor da parte autora. A retirada do dia 01 de julho de 1994 não ocorreu em Reais. Basta observar o saldo de 30/06/1994 para verificar que o autor não detinha valores em real, mas sim em Cruzeiros Reais. Da análise das microfilmagens, verifico que, no ano de 1994, inobstante constar o símbolo (-) ao lado do valor do saldo, a movimentação realizada corresponde ao código 1016, correspondente ao “Plano Real”, conforme consulta à cartilha para leitura de microfichas do Banco do Brasil (https://www.bb.com.br/docs/portal/pub/Cartilha-Leitura-de-Microficha[1]2020.pdf), indicando uma simples conversão de moeda. Os tribunais pátrios vêm esclarecendo esses fatos, inclusive em recentíssimo Acórdão do TJPE, de fevereiro do corrente ano: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCONSISTÊNCIAS NÃO COMPROVADAS. MERA CONVERSÃO DE MOEDA COM UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verifica-se que o caso em comento não se trata de relação de consumo, mormente quando o Banco Réu é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP por força de determinação legal (artigo 5º da Lei Complementar 8/1970) prestando serviços ao gestor do Fundo PASEP, logo não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista. 2. Quanto ao valor debitado na conta no dia 01/07/94, como o Banco Réu bem apontou em sua peça de defesa, refere-se a conversão de moedas do antigo CR$ (cruzeiro real) para o R$ (real) mediante o emprego da divisão do saldo pela URV (2.750) nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei Federal 9.069/1995. 3. Assim, para converter o saldo da conta para o valor final em real, a instituição financeira utilizou uma simples subtração pela diferença numérica entre as duas moedas para regularizar o valor do saldo após a conversão, não havendo qualquer desfalque ou saque indevido na conta do PASEP de titularidade do Apelante nesse período. 4. Portanto, inexistiu no presente caso desfalque ou saque indevido na conta do PASEP de titularidade do Apelante, bem como inexiste prova de que a instituição Apelada tenha deixado de observar os parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos. 5. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da causa, suspensos em razão da gratuidade concedida. 6. Apelo desprovido à unanimidade de votos. (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000708-69.2023.8.17.2920, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 26/02/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)” No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA PASEP. (...) POR OUTRO LADO, A MICROFILMAGEM COLACIONADA PELO CORRENTISTA NÃO EVIDENCIA O ALEGADO DESFALQUE. PARTE QUE DESCONSIDEROU AS VÁRIAS CONVERSÕES DE MOEDAS OCORRIDAS NO BRASIL ATÉ 1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - APELAÇÃO: 0012703-92.2020.8.19.0054202300134516, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)." Portanto, não há como acolher como correta a planilha apresentada pelo autor, decorrente de sua equivocada interpretação das informações expressas na microfilmagem de sua conta PASEP. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A correção monetária do PASEP era anual e regida pelo índice ORTN (entre outros, em diferentes fases temporais), enquanto os juros remuneratórios também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência vigorante, à época. Dessa forma, impossível a substituição daqueles índices pelo proposto pelo autor, que, em seus cálculos, utiliza juros de 1% ao mês, desde 08/1988 (ID 65780870), manifestamente incabível e contra legem. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa para a demandante, em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º do CPC). Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata do art. 331 (indeferimento da inicial), art. 332 (improcedência liminar) ou art. 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias para fins de manifestação voluntária das partes. Decorrido dito prazo, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 10 de julho de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau