Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002225-26.2024.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

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Curativos/BandagemFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAN BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/PE 48377·CPF·Representa: Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Representa: Réu

Partes do Processo(54)

MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

UNIDADE HOSPITALAR DE IGARASSU

Terceiro

MARIO RICARDO SANTOS DE LIMA

Terceiro

IGARASSU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

MUNICIPIO DE IGARASSU

CNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

13/05/2026, 15:58

Juntada de Documento da Contadoria

13/05/2026, 15:58

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

12/05/2026, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARASSU em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:52

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 17:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/02/2026, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:07

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:07

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/02/2026, 10:06

Conclusos cancelado pelo usuário

20/02/2026, 10:06

Conclusos para decisão

19/02/2026, 23:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 23:04

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

13/05/2026, 15:58

Juntada de Documento da Contadoria

13/05/2026, 15:58

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

12/05/2026, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARASSU em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 18:01

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/02/2026, 09:49

23/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:52

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 17:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/02/2026, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:07

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:07

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/02/2026, 10:06

Conclusos cancelado pelo usuário

20/02/2026, 10:06

Conclusos para decisão

19/02/2026, 23:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 23:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/02/2026, 23:04

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

19/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de decisão

09/02/2026, 12:12

Recebidos os autos

09/02/2026, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2025, 10:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2025, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARASSU em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/05/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de apelação

25/04/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2025, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARASSU em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARASSU em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:37

Publicado Sentença (Outras) em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2025, 17:40

Julgado procedente o pedido

14/02/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:46

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2024, 13:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/10/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:43

Expedição de Alvará.

30/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2024, 11:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/09/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:55

Expedição de Alvará.

26/09/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2024, 09:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/08/2024, 12:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/08/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:15

Expedição de Alvará.

23/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de outros documentos

21/08/2024, 11:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:21

Expedição de Alvará.

04/08/2024, 16:15

Decorrido prazo de WILLIAN BRAGA DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

31/07/2024, 12:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/07/2024.

29/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

29/07/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE IGARASSU, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002225-26.2024.8.17.2710 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA intime-se a parte AUTORA para informar que o Alvará de Transferência de ID 175200553 foi encaminhado à instituição financeira para as providências necessárias, conforme comprovante(s) juntado(s) aos autos, assim como para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar nestes autos a respectiva prestação de contas, conforme determina a decisão de ID 169841599. IGARASSU, 10 de julho de 2024. MIRTES RAQUEL DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata Norte

11/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2024, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 08:18

Expedição de Alvará.

09/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2024, 13:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 07:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/05/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 11:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/05/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 11:01

Expedição de Alvará.

29/05/2024, 19:04

Juntada de Petição de contestação

28/05/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de contestação

24/05/2024, 23:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:08

Conclusos cancelado pelo usuário

16/05/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:50

Conclusos para decisão

16/05/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2024, 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2024, 13:52

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2024, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 09:08

Expedição de citação (outros).

03/05/2024, 08:54

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

03/05/2024, 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 08:54

Expedição de citação (outros).

03/05/2024, 08:49

Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)

03/05/2024, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 08:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/05/2024, 08:49

Concedida a Medida Liminar

02/05/2024, 20:32

Conclusos para decisão

30/04/2024, 14:30

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 14:30

Decisão\Acórdão

•11/11/2025, 10:32

Decisão

•13/10/2025, 14:57

Decisão

•10/10/2025, 13:44

Sentença (Outras)

•14/02/2025, 17:40

Sentença (Outras)

•14/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•30/05/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•30/05/2024, 11:11

Decisão

•11/05/2024, 13:52

Todos os documentos(17)

Decisão

•20/02/2026, 18:01

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/02/2026, 09:49

Decisão\Acórdão

•11/11/2025, 10:32

Decisão

•13/10/2025, 14:57

Decisão

•10/10/2025, 13:44

Sentença (Outras)

•14/02/2025, 17:40

Sentença (Outras)

•14/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•30/05/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•30/05/2024, 11:11

Decisão

•11/05/2024, 13:52

Decisão

•11/05/2024, 13:52

Decisão

•02/05/2024, 20:32