Procedimento Comum Cível 0076233-06.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0076233-06.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 06:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

16/09/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

16/09/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180506034, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076233-06.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVES Vistos, etc. Considerando que a Decisão do Gabinete da 1ª Vice Presidência do Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de julgamento de recurso especial, no Processo n. 003362-34.2023.8.17.2010, admitiu o referido recurso como Representativo da Controvérsia e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que discutem a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP e, por conseguinte, os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil, suspendo o andamento processual até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 11 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 14:07

Conclusos cancelado pelo usuário

02/09/2024, 13:43

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

29/08/2024, 10:34

Conclusos para decisão

29/08/2024, 08:58

Conclusos para o Gabinete

29/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:38

Documentos

DECISÃO

•29/08/2024, 10:34

DECISÃO

•29/08/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180506034, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076233-06.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVES Vistos, etc. Considerando que a Decisão do Gabinete da 1ª Vice Presidência do Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de julgamento de recurso especial, no Processo n. 003362-34.2023.8.17.2010, admitiu o referido recurso como Representativo da Controvérsia e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que discutem a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP e, por conseguinte, os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil, suspendo o andamento processual até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 11 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076233-06.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVES Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por BELGRANO JOSÉ CAVALCANTI ALVES em face do Banco do Brasil, cuja razão de pedir autoral se baseia na alegação de “desfalques” / “saques irregulares” em sua conta PASEP. Aduz que, em 08/08/1988, já tinha um saldo acumulado de Cz$ 142.723,00 em sua conta PASEP, que “desapareceu”. Nesse sentido, percebe-se, através do “extrato do PASEP após a promulgação da Constituição Federal sob a rubrica SATU (Saldo Anterior), fica fácil perceber que o Banco do Brasil não preservou os valores acumulados até 1988.” Juntou documentos, notadamente o Extrato PASEP (ID 71750064), microfilmes (ID 71750065) e planilha de cálculos, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela INPC/IBGE (ID 71750068, 71750067 e 71750066). O banco réu apresentou contestação (ID 75079143). Arguiu prejudicial de mérito, consubstanciada na prescrição quinquenal e, preliminarmente, impugnou a Gratuidade da Justiça concedida ao autor, arguiu incompetência da justiça estadual, ilegitimidade passiva. No mérito, a ausência de qualquer falha por parte do banco e cumprimento das disposições legais aplicáveis. Explicou que houve a correta conversão do Plano Real, que passou a vigorar em 01 de julho de 1994, uma vez que nos extratos carreados aos autos consta como débito, mas na verdade é apenas a conversão da moeda para o valor nominal. Diz que os cálculos apresentados pela parte Autora na inicial ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, em detrimento pelos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL. Afirma que a tabela autoral apenas usou a atualização da moeda da época, sem considerar, ao menos, a transição de moeda. Indica, nesse sentido, que os valores foram atualizados (pelo banco) de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Assim, os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem, tão somente, a 3% ao ano, ao passo que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, e que houve, também, fator de redução da TJPL (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (RESOLUÇÃO CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJPL for acima de 6% ao ano. Alegou que houve, ainda, por parte do reclamante, desprezo dos saques anuais havidos na conta (legais), relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa. Réplica autoral de absurdas 33 folhas (ID 77228452). Processo suspenso em razão da afetação do tema 1.150, pelo STJ (ID 84015368). O autor peticionou informando a respeito do julgamento do Tema que havia fundamentado a suspensão do processo (ID 146591100). Proferida Decisão Saneadora de ID 155145544, em que o juízo indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou que o autor trouxesse aos autos a ficha financeira dos contracheques relativos aos períodos nos quais seu extrato PASEP apresenta os débitos reclamados, de modo a demonstrar que, embora debitado de sua conta PASEP, os respectivos créditos não foram promovidos na sua folha de pagamento, diante da impossibilidade de o banco réu ter acesso a esses documentos do demandante. O autor atravessou nova e desnecessária petição de mais 26 folhas (ID 167864849), de cunho repetitivo, inclusive colacionando conteúdo de documento juntado com a Inicial. No entanto, juntou a Ficha Financeira de seus contracheques, do período de 2005 a 2013 (IDs 167865749 e 167865751). Relatado, passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR Alega o réu que o benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido ao demandante, pois não restou demonstrado que o autor tem insuficiência de recursos, pelo que requereu o indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. Contudo, entendo que caberia ao requerido trazer aos autos a comprovação da desnecessidade da concessão da gratuidade, face a presunção de veracidade da declaração do impugnado, fato esse que não se desincumbiu, limitando apenas em alegar (plano argumentativo) quanto à impossibilidade da gratuidade sem, contudo, comprovar minimamente o alegado. Neste sentido, os tribunais pátrios têm posicionamento sedimentado de que, após a concessão do benefício, cabe ao impugnante comprovar que o beneficiário não merece a gratuidade e não o contrário. Pelo que, com base nestes fundamentos, rejeito a impugnação. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O STJ firmou Tese no Tema Repetitivo 1150, pacificando que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques...”. Por corolário, resta afastada as preliminares quanto à ilegitimidade e consequente incompetência do juízo estadual. DA PRESCRIÇÃO A mesma tese estabeleceu que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Inacolho, pois, a prejudicial de mérito. AO MÉRITO DA NÃO APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. De proêmio, conforme disposto na Decisão Saneadora (ID 155145544), as demandas relativas ao PASEP não envolvem relação consumerista, pois são concernentes a uma política pública compulsória para todas as partes envolvidas, instituída em lei (Lei Complementar nº 7, de 3 de dezembro de 1970), e não um serviço disponibilizado ao mercado de consumo, de modo que o Banco do Brasil não é fornecedor, tampouco o servidor público pode ser considerado consumidor. DOS DÉBITOS PRESENTES DO EXTRATO PASEP Afirma o autor a ocorrência “desfalques” / “saques irregulares” em sua conta PASEP. No entanto, compulsando o extrato PASEP do reclamante (ID 71750064), observa-se que os débitos dizem respeito, em contrapartida, a pagamentos anuais dos abonos e dos rendimentos, creditados em favor do autor, via Folha de Pagamento (“PGTO RENDIMENTO FOPAG”) e via Conta Bancária (“PGTO RENDIMENTO C/C:0102/15658”) e não a “desfalques” / “saques irregulares”. Ademais, conforme fundamentado através da Decisão de Saneamento (ID 75947046), o banco réu não tem poder de requisitar contracheques do autor, muito menos extrato de conta bancária de outros bancos, razão pela qual impôs ao autor o ônus de comprovar, documentalmente, não haver recebidos os valores relativos aos débitos constantes em sua conta PASEP, diante do que indica a documentação por ele mesmo trazida com a Inicial, e ante a impossibilidade de banco réu ter acesso aos documentos necessários para tanto. Atendendo ao comando judicial, a parte autora trouxe a Ficha Financeira de seus contracheques (ID 167865749 e 167865751) que revela que os créditos foram, sim, recebidos pela parte autora, via “FOPAG” (Folha de Pagamento), caindo por terra sua tese de que haveria sido vítima de “saques irregulares” em sua conta PASEP. Nesse sentido, passemos a detalhada análise da Ficha Financeira (IDs 167865749 e 167865751), comparando-a ao extrato PASEP do autor (ID 71750064). O débito de R$104,30, de rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, em setembro de 2001 (ID 71750064, fl 01), consta devidamente creditado na folha de pagamento do autor, em outubro de 2001, sob a rubrica “PASEP” (ID 167865749, fl 01). O débito de R$108,96, debitados em setembro de 2002, no mesmo documento e página do extrato PASEP, consta devidamente creditado na folha de pagamento do autor, em outubro de 2002, sob a rubrica “PASEP” (ID 167865749, fl 02). O débito de R$115,80, debitado em setembro de 2003 do extrato PASEP, consta devidamente creditado na folha de pagamento do autor, em outubro de 2003, sob a rubrica “PASEP” (ID 167865749, fl 04). E, assim por diante, todos os débitos constantes no conta PASEP, sob rubricas relacionadas à folha de pagamento, se referem, de fato, a créditos promovidos em sua folha de pagamento, de forma escorreita. DO SALDO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Já no que tange à reclamação autoral pelo suposto desaparecimento de saldo anterior à Constituição federal de 1988, observo, através do microfilme autoral, a existência do saldo "SATU" narrado, em 18/08/1988, na moeda então vigente. No extrato seguinte, verifica-se o “novo” saldo SATU, em 17/10/1989, considerando a já vigente MP nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, que instituiu a nova unidade do sistema monetário nacional e alterou os valores existentes em contas bancárias. Ou seja, o autor alega desvio de numerário, considerando a redução dos valores nominais, mas desconsidera a conversão da moeda no período, de cruzado para cruzado novo, que operou recuo de três casas decimais (a moeda perdeu três zeros e 1.000 cruzeiros passaram a valer 1 cruzado ), consoante artigo 1º, § 1º da Lei 7.730/1989. Desse modo, pelos elementos probatórios contidos nos autos, não se evidencia o desvio de valores por parte do banco requerido. Nesse interim, é importante salientar que o pagamento dos rendimentos e do abono inerente ao PASEP é disciplinado pelas Leis Complementares nos 8/1970 e 26/1975, pela Lei n° 7.998/90 e por diversos atos normativos infralegais, notadamente pelas Resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Apenas para exemplificar, destaco a Resolução n° 01/2009 do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que dispõe sobre as três formas de pagamento dos rendimentos/abonos do sobredito programa social, quais sejam: i) crédito em conta; ii) crédito em folha de pagamento, e; iii) saque pelo beneficiário, respeitado cronograma anual. Nesse contexto, verifica-se que a importância não permanece acumulando durante todo o período de atividade do trabalhador, havendo hipóteses em que parte dos seus rendimentos é disponibilizada ao beneficiário durante o tempo em que possui vínculo de trabalho, gerando os débitos apresentados nos extratos. Portanto, o que as provas documentais revelam é que o autor recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não teriam acrescido ao saldo detido ao longo dos anos. DA NOVA CONVERSÃO DA MOEDA Ademais, o débito de 01/07/1994 diz respeito à nova conversão da moeda, conforme modus operandi legalmente previsto, quando da conversão do Plano Real, que passou a vigorar naquela data. Nesse ínterim, verifica-se, a partir dos microfilmes, que, no dia 01/07/1994, houve um crédito a título de Valorização de Cotas, que se somou valor creditado no dia anterior, 30/06/1994, antes da conversão do Cruzeiro Real para o Real. Naquele mesmo dia (01/07/1994) o aquele saldo foi dividido por 2.750, conforme determinado na Medida Provisória 542, de 30 de junho de 1994 e Lei 8.880, de 01 de julho de 1994, resultando no valor convertido para a nova moeda (Real) Logo, conclui-se que não houve qualquer erro nos cálculos, nem diferença a ser paga em favor da parte autora. A retirada do dia 01 de julho de 1994 não ocorreu em Reais. Basta observar o saldo de 30/06/1994 para verificar que o autor não detinha valores em real, mas sim em Cruzeiros Reais. Da análise das microfilmagens, verifico que, no ano de 1994, inobstante constar o símbolo (-) ao lado do valor do saldo, a movimentação realizada corresponde ao código 1016, correspondente ao “Plano Real”, conforme consulta à cartilha para leitura de microfichas do Banco do Brasil (https://www.bb.com.br/docs/portal/pub/Cartilha-Leitura-de-Microficha[1]2020.pdf), indicando uma simples conversão de moeda. Os tribunais pátrios vêm esclarecendo esses fatos, inclusive TJPE, como neste acórdão de fevereiro de 2024: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCONSISTÊNCIAS NÃO COMPROVADAS. MERA CONVERSÃO DE MOEDA COM UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verifica-se que o caso em comento não se trata de relação de consumo, mormente quando o Banco Réu é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP por força de determinação legal (artigo 5º da Lei Complementar 8/1970) prestando serviços ao gestor do Fundo PASEP, logo não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista. 2. Quanto ao valor debitado na conta no dia 01/07/94, como o Banco Réu bem apontou em sua peça de defesa, refere-se a conversão de moedas do antigo CR$ (cruzeiro real) para o R$ (real) mediante o emprego da divisão do saldo pela URV (2.750) nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei Federal 9.069/1995. 3. Assim, para converter o saldo da conta para o valor final em real, a instituição financeira utilizou uma simples subtração pela diferença numérica entre as duas moedas para regularizar o valor do saldo após a conversão, não havendo qualquer desfalque ou saque indevido na conta do PASEP de titularidade do Apelante nesse período. 4. Portanto, inexistiu no presente caso desfalque ou saque indevido na conta do PASEP de titularidade do Apelante, bem como inexiste prova de que a instituição Apelada tenha deixado de observar os parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos. 5. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da causa, suspensos em razão da gratuidade concedida. 6. Apelo desprovido à unanimidade de votos. (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000708-69.2023.8.17.2920, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 26/02/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)” No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA PASEP. (...) POR OUTRO LADO, A MICROFILMAGEM COLACIONADA PELO CORRENTISTA NÃO EVIDENCIA O ALEGADO DESFALQUE. PARTE QUE DESCONSIDEROU AS VÁRIAS CONVERSÕES DE MOEDAS OCORRIDAS NO BRASIL ATÉ 1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - APELAÇÃO: 0012703-92.2020.8.19.0054 202300134516, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Portanto, não há como acolher como correta a planilha apresentada pelo autor, decorrente de sua equivocada interpretação das informações expressas na microfilmagem de sua conta PASEP. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A correção monetária do PASEP era anual e regida pelo índice ORTN (entre outros, em diferentes fases temporais), enquanto os juros remuneratórios também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência vigorante, à época. Dessa forma, impossível a substituição daqueles índices pelo proposto pelo autor, que, em seus cálculos, faz menções a valores cuja mora não existe e, sobre eles, ainda utiliza juros de 1% ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE (ID 71750068), manifestamente incabíveis e contra legem. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa para a demandante, em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º do CPC). Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata do art. 331 (indeferimento da inicial), art. 332 (improcedência liminar) ou art. 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias para fins de manifestação voluntária das partes. Decorrido dito prazo, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 10 de julho de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVES em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVES em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)