Procedimento Comum Cível 0000022-13.2016.8.17.2180 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000022-13.2016.8.17.2180 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 170535182, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000022-13.2016.8.17.2180 AUTOR(A): MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ambos qualificados nos autos. Segundo a petição inicial, a autora, como consumidora da instituição demandada, contratou serviços educacionais para cursar e obter um certificado de conclusão de especialização em Educação Especial Inclusiva. No entanto, a instituição cancelou unilateralmente sua matrícula, ignorando o pagamento de dez mensalidades e seu histórico profissional como professora. A autora busca obter a conclusão do curso, alegando que concluiu a graduação em Pedagogia em 2015 e entregou o certificado antes do término do curso de especialização, além de ter tentado entregar cópias autenticadas posteriormente. Ela argumenta que a instituição permitiu sua matrícula, participação em aulas e atividades, mas cancelou sua matrícula de forma repentina e desrespeitosa, mesmo após sua dedicação às atividades do curso. A autora busca a regularização de sua situação acadêmica e a obtenção do certificado de conclusão do curso de especialização. Ao final, a autora requer que seja julgado procedente o pedido, determinando-se a obrigação de fazer conforme solicitado, caso não seja concedida em sede de liminar. Isso inclui proceder com a reabertura de sua matrícula no curso de Especialização em Educação Especial Inclusiva, com realização da prova de recuperação da autora, e consequente expedição do certificado de conclusão do curso. Além disso, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Subsidiariamente, em caso de negativa da obrigação de fazer, requer que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais e patrimoniais no valor de R$ 16.750,00, acrescidos dos juros legais e correção monetária. (Id 16197044). Juntou documentos (Id’s 16199663 ao 16201982; e Id’s 16197137 a 16199619). Despacho designando audiência de conciliação, prorrogando a decisão de tutela de urgência para momento posterior (Id 16370569). Decisão concedendo parcialmente a tutela de urgência, com o fim de que a ré reabra o prazo para que a autora realize a denominada prova de recuperação (Id 16926207). A empresa demandada foi devidamente intimada da decisão de tutela provisória de urgência (Id 17290273). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação, sustentando que a autora teve sua matrícula indeferida em 05/10/2016 devido à documentação apresentada não estar em conformidade com as normativas do Conselho Nacional de Educação. Além disso, argumenta que a entrada da autora no curso de pós-graduação ocorreu antes da conclusão da graduação, com matrícula em 04/12/2015, enquanto a colação de grau aconteceu em 22/03/2016. A reversão do status da matrícula da autora de indeferido para pré-confirmado em 13/02/17 é mencionada. Quanto aos alegados danos morais, argumenta que a ré não contribuiu para o infortúnio da autora e que não há nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da empresa. A contestação também aborda o conceito de nexo causal, ressaltando sua importância na responsabilidade civil. Aduz que não há indícios de ato ilícito por parte da ré, pois a negativação dos dados se deu unicamente devido a atos praticados pela autora. Cita o art. 927 do Código Civil para destacar que a obrigação de indenizar decorre de ato ilícito, conforme os artigos 186 e 187 do mesmo código. Por fim, destaca que a ausência dos requisitos de culpa do agente, existência de fato danoso e nexo de causalidade descaracteriza a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar (Id 17561022). Tentativa de conciliação sem êxito (Id 17596400). Foi informado a interposição de Agravo de Instrumento pela ré contra a decisão prolatada em sede de tutela provisória de urgência (Id 18016487). Pedido de prazo pela autora para reabertura de prazo para apresentar réplica (Id 26090564). Réplica apresentada (Id 28722334) e posterior petição requerendo audiência para produção de prova testemunhal (Id 29970655). Decisão pela inversão do ônus da prova considerando existência de relação de consumo, bem como fixando ponto controvertido e intimação das partes para indicar as provas (Id 31874204). Audiência de instrução realizada no dia 26/11/2018, saindo os patronos intimados para alegações finais por memoriais (Id 38474202) A parte autora apresentou alegações finais, frisando que não mais tem interesse em prosseguir na realização do curso, uma vez que já o fez em outra instituição. Contudo, destacou que, durante o curso desta ação, a instituição educacional ainda inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento de mensalidades do curso, quando era de conhecimento da ré que a autora estava sem acesso ao sistema para efetuar o pagamento e que a matrícula do curso havia sido arbitrariamente cancelada. Requereu a condenação da parte demandada em danos morais (Id 39242863). Resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré juntado nos autos, com resultado de improvimento do recurso (Id 63538073). Petição da autora informando que, em que pese a ré ter providenciado a abertura do prazo para realização da prova, não tem mais interesse no curso em decorrência do tempo transcorrido, sendo obrigado a fazê-lo em outra instituição. Sendo assim, requereu o prosseguimento do feito (Id 69022262). Os autos foram enviados para a Central de Agilização, quando foi prolatado despacho para intimar a parte se tem interesse no prosseguimento do feito (Id 99853798). Autora manifestou interesse no prosseguimento do feito, mais uma vez, diga-se (Id 157839514). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que não existem questões preliminares e prejudiciais pendentes de exame, razão pela qual passo ao exame do mérito. O pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. Segundo o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. O parágrafo único do artigo 22 do CDC também possui previsão acerca da responsabilidade civil dos fornecedores por danos causados por vícios de seus serviços: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. No caso em questão, evidenciou-se nos autos, seja por meio de provas documentais que acompanharam a petição inicial, seja por provas testemunhais produzidas em audiência de instrução, que a instituição educacional efetuou a matrícula da autora, permitindo-lhe iniciar a pós-graduação no curso de Educação Especial Inclusiva. Fica claro que a consumidora foi aprovada para iniciar as aulas e começou a pagar as mensalidades correspondentes, participando de todas as atividades exigidas. É notável que, no momento da matrícula, a ré aceitou a comprovação da conclusão do curso de graduação, sem inicialmente exigir o certificado de colação de grau, o qual seria apresentado antes da conclusão do curso de especialização. Entretanto, de forma arbitrária, a autora foi surpreendida com o cancelamento de sua matrícula e bloqueada de acessar o sistema da instituição. Além disso, durante o curso desta ação, mesmo estando a autora sem acesso ao sistema de emissão de boletos da ré e impossibilitada de continuar o curso, seu nome foi inserido em cadastro de inadimplentes. Em outras palavras, enquanto a autora teve sua matrícula cancelada abruptamente, impedindo-a de concluir o curso, apesar de já ter pago 10 parcelas, a instituição educacional ainda tentava obrigá-la a continuar pagando as prestações, sem fornecer acesso aos boletos bancários, o que configura um claro abuso contra o consumidor. Nesses casos, o mínimo esperado do fornecedor são informações claras, precisas e ostensivas acerca dos termos e condições do contrato, qualificando o consumidor para que tome a melhor decisão possível. Não obstante, a partir do momento que a instituição de ensino defere o pedido de matrícula e passa a receber valores em prestações relativo à compra do curso, cumpre a responsabilidade de agir com boa-fé objetiva durante toda a execução do contrato, o que não se verificou no caso em apreço. Veja que coube à ré, nos termos do dispositivo legal supracitado, demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Contudo, não cumpriu com tal ônus. Ao contrário, verifico que a autora sofreu sérios transtornos não somente na esfera psicológica, mas também com reflexos em sua atividade laboral, na medida em que foi prejudicada a ter uma melhor chance de ser escolhida em processos seletivos para o cargo de professor temporário. Além disso, é crucial ressaltar que a inclusão do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito gera para ele a marca de inadimplente, tolhendo sua liberdade no âmbito do mercado de consumo. Essa situação, por si só, justifica a reparação por danos morais. Ao determinar o valor da indenização, é essencial considerar os princípios da moderação e da proporcionalidade, pois a compensação por dano moral não deve se tornar uma fonte de enriquecimento. Como inexistem no direito brasileiro parâmetros ou tarifamento para a fixação de verbas indenizatórias, salvo em hipóteses excepcionais, a estimativa é conferida ao prudente arbítrio do juiz, a ser entendido, em conformidade com as circunstâncias peculiares do fato, as condições do lesado e do agente causador do dano, sem desconsiderar as funções punitiva e reparatória e, também, a necessidade de coerência nos julgados. No contexto presente, é evidente que a autora enfrentou sérios transtornos em sua vida devido à falha no serviço prestado pela instituição de ensino, como mencionado anteriormente. Por essa razão, estabeleço a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A pagar à autora MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente desde a data de publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o(a) réu(ré) ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão e cumpridas todas as determinações, arquive-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão; em seguida, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. P. Intimem-se. Altinho/PE, data certificada nos autos. Jorge William Fredi Juiz de Direito ALTINHO, 10 de julho de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Cível Regional do Agreste

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 170535182, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000022-13.2016.8.17.2180 AUTOR(A): MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ambos qualificados nos autos. Segundo a petição inicial, a autora, como consumidora da instituição demandada, contratou serviços educacionais para cursar e obter um certificado de conclusão de especialização em Educação Especial Inclusiva. No entanto, a instituição cancelou unilateralmente sua matrícula, ignorando o pagamento de dez mensalidades e seu histórico profissional como professora. A autora busca obter a conclusão do curso, alegando que concluiu a graduação em Pedagogia em 2015 e entregou o certificado antes do término do curso de especialização, além de ter tentado entregar cópias autenticadas posteriormente. Ela argumenta que a instituição permitiu sua matrícula, participação em aulas e atividades, mas cancelou sua matrícula de forma repentina e desrespeitosa, mesmo após sua dedicação às atividades do curso. A autora busca a regularização de sua situação acadêmica e a obtenção do certificado de conclusão do curso de especialização. Ao final, a autora requer que seja julgado procedente o pedido, determinando-se a obrigação de fazer conforme solicitado, caso não seja concedida em sede de liminar. Isso inclui proceder com a reabertura de sua matrícula no curso de Especialização em Educação Especial Inclusiva, com realização da prova de recuperação da autora, e consequente expedição do certificado de conclusão do curso. Além disso, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Subsidiariamente, em caso de negativa da obrigação de fazer, requer que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais e patrimoniais no valor de R$ 16.750,00, acrescidos dos juros legais e correção monetária. (Id 16197044). Juntou documentos (Id’s 16199663 ao 16201982; e Id’s 16197137 a 16199619). Despacho designando audiência de conciliação, prorrogando a decisão de tutela de urgência para momento posterior (Id 16370569). Decisão concedendo parcialmente a tutela de urgência, com o fim de que a ré reabra o prazo para que a autora realize a denominada prova de recuperação (Id 16926207). A empresa demandada foi devidamente intimada da decisão de tutela provisória de urgência (Id 17290273). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação, sustentando que a autora teve sua matrícula indeferida em 05/10/2016 devido à documentação apresentada não estar em conformidade com as normativas do Conselho Nacional de Educação. Além disso, argumenta que a entrada da autora no curso de pós-graduação ocorreu antes da conclusão da graduação, com matrícula em 04/12/2015, enquanto a colação de grau aconteceu em 22/03/2016. A reversão do status da matrícula da autora de indeferido para pré-confirmado em 13/02/17 é mencionada. Quanto aos alegados danos morais, argumenta que a ré não contribuiu para o infortúnio da autora e que não há nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da empresa. A contestação também aborda o conceito de nexo causal, ressaltando sua importância na responsabilidade civil. Aduz que não há indícios de ato ilícito por parte da ré, pois a negativação dos dados se deu unicamente devido a atos praticados pela autora. Cita o art. 927 do Código Civil para destacar que a obrigação de indenizar decorre de ato ilícito, conforme os artigos 186 e 187 do mesmo código. Por fim, destaca que a ausência dos requisitos de culpa do agente, existência de fato danoso e nexo de causalidade descaracteriza a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar (Id 17561022). Tentativa de conciliação sem êxito (Id 17596400). Foi informado a interposição de Agravo de Instrumento pela ré contra a decisão prolatada em sede de tutela provisória de urgência (Id 18016487). Pedido de prazo pela autora para reabertura de prazo para apresentar réplica (Id 26090564). Réplica apresentada (Id 28722334) e posterior petição requerendo audiência para produção de prova testemunhal (Id 29970655). Decisão pela inversão do ônus da prova considerando existência de relação de consumo, bem como fixando ponto controvertido e intimação das partes para indicar as provas (Id 31874204). Audiência de instrução realizada no dia 26/11/2018, saindo os patronos intimados para alegações finais por memoriais (Id 38474202) A parte autora apresentou alegações finais, frisando que não mais tem interesse em prosseguir na realização do curso, uma vez que já o fez em outra instituição. Contudo, destacou que, durante o curso desta ação, a instituição educacional ainda inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento de mensalidades do curso, quando era de conhecimento da ré que a autora estava sem acesso ao sistema para efetuar o pagamento e que a matrícula do curso havia sido arbitrariamente cancelada. Requereu a condenação da parte demandada em danos morais (Id 39242863). Resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré juntado nos autos, com resultado de improvimento do recurso (Id 63538073). Petição da autora informando que, em que pese a ré ter providenciado a abertura do prazo para realização da prova, não tem mais interesse no curso em decorrência do tempo transcorrido, sendo obrigado a fazê-lo em outra instituição. Sendo assim, requereu o prosseguimento do feito (Id 69022262). Os autos foram enviados para a Central de Agilização, quando foi prolatado despacho para intimar a parte se tem interesse no prosseguimento do feito (Id 99853798). Autora manifestou interesse no prosseguimento do feito, mais uma vez, diga-se (Id 157839514). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que não existem questões preliminares e prejudiciais pendentes de exame, razão pela qual passo ao exame do mérito. O pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. Segundo o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. O parágrafo único do artigo 22 do CDC também possui previsão acerca da responsabilidade civil dos fornecedores por danos causados por vícios de seus serviços: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. No caso em questão, evidenciou-se nos autos, seja por meio de provas documentais que acompanharam a petição inicial, seja por provas testemunhais produzidas em audiência de instrução, que a instituição educacional efetuou a matrícula da autora, permitindo-lhe iniciar a pós-graduação no curso de Educação Especial Inclusiva. Fica claro que a consumidora foi aprovada para iniciar as aulas e começou a pagar as mensalidades correspondentes, participando de todas as atividades exigidas. É notável que, no momento da matrícula, a ré aceitou a comprovação da conclusão do curso de graduação, sem inicialmente exigir o certificado de colação de grau, o qual seria apresentado antes da conclusão do curso de especialização. Entretanto, de forma arbitrária, a autora foi surpreendida com o cancelamento de sua matrícula e bloqueada de acessar o sistema da instituição. Além disso, durante o curso desta ação, mesmo estando a autora sem acesso ao sistema de emissão de boletos da ré e impossibilitada de continuar o curso, seu nome foi inserido em cadastro de inadimplentes. Em outras palavras, enquanto a autora teve sua matrícula cancelada abruptamente, impedindo-a de concluir o curso, apesar de já ter pago 10 parcelas, a instituição educacional ainda tentava obrigá-la a continuar pagando as prestações, sem fornecer acesso aos boletos bancários, o que configura um claro abuso contra o consumidor. Nesses casos, o mínimo esperado do fornecedor são informações claras, precisas e ostensivas acerca dos termos e condições do contrato, qualificando o consumidor para que tome a melhor decisão possível. Não obstante, a partir do momento que a instituição de ensino defere o pedido de matrícula e passa a receber valores em prestações relativo à compra do curso, cumpre a responsabilidade de agir com boa-fé objetiva durante toda a execução do contrato, o que não se verificou no caso em apreço. Veja que coube à ré, nos termos do dispositivo legal supracitado, demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Contudo, não cumpriu com tal ônus. Ao contrário, verifico que a autora sofreu sérios transtornos não somente na esfera psicológica, mas também com reflexos em sua atividade laboral, na medida em que foi prejudicada a ter uma melhor chance de ser escolhida em processos seletivos para o cargo de professor temporário. Além disso, é crucial ressaltar que a inclusão do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito gera para ele a marca de inadimplente, tolhendo sua liberdade no âmbito do mercado de consumo. Essa situação, por si só, justifica a reparação por danos morais. Ao determinar o valor da indenização, é essencial considerar os princípios da moderação e da proporcionalidade, pois a compensação por dano moral não deve se tornar uma fonte de enriquecimento. Como inexistem no direito brasileiro parâmetros ou tarifamento para a fixação de verbas indenizatórias, salvo em hipóteses excepcionais, a estimativa é conferida ao prudente arbítrio do juiz, a ser entendido, em conformidade com as circunstâncias peculiares do fato, as condições do lesado e do agente causador do dano, sem desconsiderar as funções punitiva e reparatória e, também, a necessidade de coerência nos julgados. No contexto presente, é evidente que a autora enfrentou sérios transtornos em sua vida devido à falha no serviço prestado pela instituição de ensino, como mencionado anteriormente. Por essa razão, estabeleço a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A pagar à autora MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente desde a data de publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o(a) réu(ré) ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão e cumpridas todas as determinações, arquive-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão; em seguida, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. P. Intimem-se. Altinho/PE, data certificada nos autos. Jorge William Fredi Juiz de Direito ALTINHO, 10 de julho de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Cível Regional do Agreste

11/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ELISANGELA EMILIA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)