Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082208-04.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082208-04.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186310117, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA O ESTADO DE PERNAMBUCO, ora embargante, já qualificado nos autos, através do seu Procurador, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando vício na decisão combatida, sob o fundamento de que os autores sequer solicitaram a concessão e o gozo da licença prêmio na seara administrativa, sendo inadmissível responsabilizar a Fazenda Pública Estadual no pagamento em pecúnia das licenças perseguidas na peça de ingresso. Contrarrazões ao presente recurso (ID nº 177641259). Fundamento e Decido. Como cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Numa palavra: conforme se dessume da ensinança de PONTES DE MIRANDA, nos declaratórios não se pede que o órgão julgador “redecida”, mas sim que este se “reexprima”. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material) ” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Segundo entendimento, jurisprudencialmente, firmado, "é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412). Nesse diapasão, extrai-se do artigo 1.022, I e II c/c 1023 do CPC, que os aclaratórios são cabíveis, tão somente, quando verificar, na decisão insurgida, os seguintes pontos: obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. In casu, pugna o embargante pela reapreciação da matéria, sob a explícita alegação de omissão. Não vislumbro da leitura da decisão atacada o alegado erro. Na verdade, percebe-se que o Embargante almeja rediscutir a matéria já decidida no teor da decisão fustigada, o que se encontra defeso em sede de embargos de declaração. Ademais, eventual aplicação equivocada de regra material suscita o recurso de apelação, e não aclaratórios, como o fez o recorrente. Por esses fundamentos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0082208-04.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROGERIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA, ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, ANDRE LUIZ CABRAL BEZERRA, ANTONIO AECIO BATISTA BARRETO, ANTONIO RAUL PEREIRA CAVALCANTE, CLOVIS MARQUES PEREIRA, DAVID DE ARRUDA MIRANDA, LEONARDO AUGUSTO DE LIMA SILVA ante o exposto, inocorrente qualquer contradição/omissão/erro material, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Recife, 28 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 12 de novembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172541751, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0082208-04.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROGERIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA, ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, ANDRE LUIZ CABRAL BEZERRA, ANTONIO AECIO BATISTA BARRETO, ANTONIO RAUL PEREIRA CAVALCANTE, CLOVIS MARQUES PEREIRA, DAVID DE ARRUDA MIRANDA, LEONARDO AUGUSTO DE LIMA SILVA Vistos etc. ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, ANDRÉ LUIZ CABRAL BEZERRA, ANTÔNIO AECIO BATISTA BARRETO, ANTÔNIO RAUL PEREIRA CAVALCANTE, CLÓVIS MARQUES PEREIRA, DAVID DE ARRUDA MIRANDA, LEONARDO AUGUSTO DE LIMA SILVA e ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA, qualificados na inicial, por advogado habilitado, propuseram a presente Ação de Cobrança, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando, em síntese, serem militares estaduais inativos detentores do direito ao o recebimento, em pecúnia, de licenças especiais/licenças prêmio não gozadas durante a atividade. Alegam que foi realizado o pedido administrativo junto a parte demandada, pleiteando o pagamento das licenças-prêmios não gozadas, contudo, lhes fora negado. Juntaram documentos e fizeram os demais pedidos de estilo. Citado, o réu contestou, nos termos da petição de ID nº 144969832. Réplica (ID nº 147961813). O Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no ID nº 154646861. Instados a manifestar sobre a pretensão de produção de novas provas, a parte autora dispensou a produção de novas provas (ID nº 162448797), tendo a parte ré permanecido silente, a teor da certidão de ID nº 167026786. DECIDO. INICIALMENTE – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas partes demandantes através da peça de ingresso, com espeque no artigo 99, § 1º, do CPC, vez que vigora o princípio da presunção da veracidade quanto à declaração de hipossuficiência quando esta for formulada por pessoa natural. Ademais, registre-se que não houve impugnação da parte ré sobre o benefício pleiteado, o que torna incólume o direito da parte. DO MÉRITO: A conversão em pecúnia da licença-prêmio/licença especial pressupõe que, além de não ter sido gozada, o benefício não tenha sido contado para quaisquer outros efeitos, inclusive abono de permanência. Atendidos os pressupostos, e considerando-se a ampla vedação do enriquecimento sem causa no ordenamento brasileiro, admite-se a percepção em pecúnia dos períodos não computados para quaisquer finalidades, evitando-se a duplicação do pagamento. O cerne da controvérsia especificamente tratada nos presentes autos diz respeito à possibilidade de conversão em pecúnia de licenças especiais (licenças-prêmio) não gozadas por militares da PMPE quando em atividade. Pois bem, sabe-se que a ECE nº 16/99 alterou o § 7º do artigo 131 da Constituição Estadual, passando a vedar o pagamento de licenças-prêmio não usufruídas. Vejamos: Art. 131, § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; II- de adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos valores percebidos em atividade; III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade; Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, através do Tema 635 (“Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária”), e o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 1086, transcrito abaixo, fixaram o posicionamento de que o disposto através da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 não impede o pagamento em pecúnia de férias ou licença-prêmio àqueles que não usufruíram quando em atividade, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da Administração Pública, a saber. TEMA 1086 do STJ: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Desta feita, revejo meu posicionamento anterior, a fim de adequar-se ao novo entendimento das Cortes Superiores, reconhecendo, mesmo após a vigência da EC nº 16/99, o direito do demandante a perceber o valor perquirido à título de licença-prêmio dos decênios não gozados, e não anotados para fins de inativação ou abono de permanência, vez que inexistente quaisquer informações/documentações nos autos em sentido contrário. A propósito, colaciono os seguintes Arestos recentes oriundos do E. TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO APOSENTADOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE PERNAMBUCO.LICENÇA- CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEVADO VALOR DA CAUSA. PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O Estado de Pernambuco alega não ter legitimidade passiva ad causam, visto ser essa da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco-FUNAPE, responsável pelo pagamento de proventos no âmbito estadual. 2- O art. 94, da Lei Complementar nº 28/00, prevê a responsabilidade solidária entre o Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco-FUNAPE, no que concerne ao pagamento dos benefícios. Logo, a demanda pode ser ajuizada em relação a qualquer um destes entes. 3- Nestes termos, VOTO pela rejeição da preliminar arguida.4- De logo, ratifico a concessão da gratuidade da justiça deferida em sede de 1º grau, uma vez que os proventos percebidos pelos autores não caracterizam um refolgo financeiro apto a pagar as despesas processuais, as custas e o honorário advocatícios, considerando o valor da causa apontado na exordial. 5-O cerne da questão cinge-se em analisar a possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmios não usufruídas pelos autores/apelantes e não computadas para fins de aposentadoria ou abono de permanência. 6- Revendo o entendimento anterior sobre a questão, à luz da jurisprudência assentada nos Tribunais Superiores (Tema 635 do STF e Tema Repetitivo 1086 do STJ), tenho que a Emenda à Constituição Estadual nº 16/99 não impede o pagamento em pecúnia de férias ou licença-prêmio, notadamente porque o não pagamento em pecúnia implicaria em evidente enriquecimento indevido da administração pública, já que a não fruição da licença pelo servidor ocorre, presumidamente, por necessidade de serviço. 7- Assim, para se manter a unidade do ordenamento, impõe-se emprestar interpretação conforme à Constituição Estadual, restringindo o seu alcance, tão somente, às hipóteses de férias e licenças-prêmio que não foram fruídas pelo servidor por seu próprio interesse particular. 8- No caso dos autos, como visto, observa-se que os servidores públicos aposentados fazem jus à percepção de licenças-prêmio não gozadas em atividade, tampouco anotadas para fins de inativação ou abono de permanência, mesmo após a EC nº16/99. 9- Apelo da parte autora provido e do Estado de Pernambuco não provido. 10- Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais do ente estatal. 11- Incidência dos Enunciados Administrativos n.ºs 08,11,15 e 20, da Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. 12- Decisão unânime. (Apelação Cível 573796-40062327-08.2015.8.17.0001, Rel. Eduardo Guilliod Maranhão, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/03/2023, DJe 25/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (LICENÇA ESPECIAL) NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICE OPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO À FRUIÇÃO DO DIREITO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozadas. A vedação ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas, salvo, por motivo de falecimento do servidor em atividade implementada pela Emenda Constitucional nº 16/99 restou mantida pela Emenda Constitucional nº 24/2005. 2. Acerca da questão, esta e. Corte havia pacificado seu entendimento no sentido de que o servidor apenas faria jus à percepção em pecúnia da licença prêmio não gozada se tivesse preenchido os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco. Daí a edição do enunciado sumular: "O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício" (Súmula nº 61/TJPE). 3. Ocorre que, no julgamento do ARE nº 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o STF reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade.4. Recentemente, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. 5. Nesse panorama, e tendo em conta o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de repercussão geral e de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida nos Temas 635 do STF e 1086 do STJ. 6. Desse modo, constatada a qualidade de bombeiro militar aposentado e o acúmulo de 02 (duas) licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas quando da passagem para a inatividade, o autor faz jus à conversão em pecúnia de um total de 12 (doze) meses, relativos aos seus 2º e 3º decênios (completados, respectivamente, em março de 2003 e março de 2013). 7. Apelo provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, condenando o Estado ao pagamento correspondente à conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas, com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público deste TJPE de nº 08, 11, 15 e 20. 8. No âmbito da sucumbência, inverto os respectivos ônus para condenar o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios e, tratando-se de sentença ilíquida, a fixação das verbas recursais deve ser realizada quando da liquidação do jugado (art. 85, §4º, II, CPC).9. Decisão unânime. (Apelação Cível 497437-00020265-84.2014.8.17.0001, Rel. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 18/07/2023, DJe 10/08/2023) Ressalte-se que, de acordo com as certidões emitidas pela DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS da PMPE ao ID n° 139024684, referente aos demandantes ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (pág. 01) e ANDRÉ LUIZ CABRAL BEZERRA (Pág. 3), as licenças não gozadas objeto do presente feito são aquelas referentes ao 2º e 3º decênios, indeferidas administrativamente conforme comprovação nos autos. De igual forma, as licenças do demandante LEONARDO AUGUSTO DE LIMA SILVA dizem respeito ao 1º e 3º decênios, conforme certidão de ID n° 139024684 (Pág. 13). Em relação aos autores ANTONIO AÉCIO BATISTA BARRETO e CLÓVIS MARQUES PEREIRA, a comprovação diz respeito aos 1º e 2º decênios, conforme certidão de ID n° 139024684 (Pág. 5). Quanto aos demais demandantes, conforme comprovação nos autos, foram adquiridas e não gozadas as licenças especiais referentes ao 1º, 2º e 3º decênios. ISTO POSTO e por tudo o que mais dos autos consta julgo procedentes os pleitos autorais, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento correspondente: 1) aos três períodos de Licença Especial não gozadas em favor dos autores ANTÔNIO RAUL PEREIRA CAVALCANTE, DAVID DE ARRUDA MIRANDA e ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA; 2) aos 2º e 3º decênios aos autores ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE e ANDRÉ LUIZ CABRAL BEZERRA 3) aos 1º e 3º decênios ao autor LEONARDO AUGUSTO DE LIMA SILVA 4) aos 1º e 2º decênios ao autor ANTÔNIO AECIO BATISTA BARRETO e CLÓVIS MARQUES PEREIRA. Os valores serão acrescidos de juros de mora e correção monetária nos moldes dos Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco[1], o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC. Condeno a Fazenda Pública a responder pelo pagamento da verba de patrocínio incidente sobre a condenação, com percentual a de ser fixado após a liquidação do julgado, a teor do art. 85, §4º, II, c/c §3º II do CPC. Intimem-se. RECIFE, 5 de junho de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 10 de julho de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

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