Execução de Título Extrajudicial 0004654-36.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004654-36.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CORAIS H EXECUTADO(A): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004654-36.2023.8.17.8227 Vistos etc. Cuida-se de contestação apresentada pelo executado, este já qualificado nos autos em epígrafe. Apontou não ter conhecimento das decisões tomadas em assembleia e pede exibição de vários documentos, além de perícia contábil. Houve manifestação do exequente. Autos conclusos. Decido. Como se sabe, em sede de execução de título extrajudicial, as peças de defesa oponíveis, são, respectivamente, a exceção de pré-executividade e os embargos à execução; nestes últimos, exige-se a garantia do Juízo para a apreciação. Sendo assim, imprópria a utilização da contestação, neste caso. Contudo, em razão da instrumentalidade das formas, recebo a peça apresentada como exceção de pré-executividade. A esse respeito, vale dizer que a exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada para verificação e provocação do juiz de questões que inviabilizem o trâmite processual da execução por vício insanável e que determinariam a extinção da demanda. Em outras palavras, é dizer que ele poderá versar sobre matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da execução (condições da ação: legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido e/ou os pressupostos de constituição e validade do processo). De sorte, não pode o devedor se valer desse instrumento com nítido propósito de suspender processo de execução. É, portanto, o incidente de exceção de pré-executividade medida excepcional autorizada, exclusivamente, quando evidente matéria passível de conhecimento de ofício e que dispense a necessidade de dilação probatória. A esse respeito, manifestou-se o STJ no REsp n. 1.110.925/SP submetido a sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) Na situação dos autos, a parte apresentou uma defesa confusa e destituída de arrimo probatório. Em outras palavras, as atas de assembleia são públicas e podem ser consultadas pelo condômino a qualquer tempo; de sorte, não há provas de que ele tenha sido impedido de ter acesso a esses documentos. Outrossim, incabível perícia contábil em sede de Juizados. Na verdade, se pretende questionar as decisões defenidas em assembleias, deve manejar o processo específico, em vara cível, apresentando, porém, provas robustas de suas afirmações. Somado a isso, a exibição de documentos é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Sobre o tema, vejamos: TJRS: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PARA CONTA EM QUE CONSTA O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DEVOLUÇÃO DE VALOR E DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE NATUREZA EXIBITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50093331020218210028, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 13-09-2023). Sendo assim REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Deixo de aplicar, porém, a penalidade pedida pelo condomínio, por não vislumbrar os requisitos autorizadores dessa medida. Além disso, a elaboração de peça genérica e a ausência de provas das alegações, não leva, necessariamente, à configuração da litigância de má-fé. Intimem-se. Na oportunidade, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar planilha atualizada do débito, visando à continuidade do feito. Decorrido esse prazo, voltem-me os autos conclusos. Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

11/07/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CORAIS H em 28/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

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