Procedimento Comum Cível 0159574-22.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0159574-22.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:14

Conclusos cancelado pelo usuário

16/12/2024, 09:40

Conclusos 5

13/12/2024, 05:16

Determinado o Arquivamento

11/12/2024, 11:36

Conclusos 6

09/12/2024, 19:33

Conclusos para despacho

06/11/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:59

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

29/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de VALDIRA DA SILVA ALVES em 18/09/2024 23:59.

20/09/2024, 08:02

Publicado Sentença (Outras) em 28/08/2024.

19/09/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/09/2024, 16:28

Publicado Decisão em 06/09/2024.

12/09/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

12/09/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: VALDIRA DA SILVA ALVES, IVAN SOARES DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0159574-22.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GERCINA MARIA DA SILVA, JOAQUIM VITORINO DA SILVA, ELIANE MARIA DE SANTANA, ADILZA MARIA SANTANA FREIRE, EXPEDITO JOSE DE SANTANA Vistos, etc. Verifico que no ID 181038433 a Defensoria Pública pugna pela intimação pessoal da autora nos moldes do art.186, § 2º do CPC que apresenta a seguinte redação: ‘Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. (...) § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.” Em que pese o pleito apresentado, tenho por indeferi-lo no atual momento processual, pois não há nos autos ato processual, cuja providência somente pelo demandante possa ser realizado, hipótese autorizativa do requerimento. O feito já fora devidamente sentenciado e apreciado o seu mérito, não havendo questões a serem dirimidas exclusivamente pela patrocinada. Dito isto, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 4 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•11/12/2024, 11:36

DECISÃO

•11/12/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VALDIRA DA SILVA ALVES, IVAN SOARES DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0159574-22.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GERCINA MARIA DA SILVA, JOAQUIM VITORINO DA SILVA, ELIANE MARIA DE SANTANA, ADILZA MARIA SANTANA FREIRE, EXPEDITO JOSE DE SANTANA Vistos etc. GERCINA MARIA DA SILVA, JOAQUIM VITORINO DA SILVA, ELIANE MARIA DE SANTANA, ADILZA MARIA SANTANA FREIRE, EXPEDITO JOSE DE SANTANA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL contra VALDIRA DA SILVA ALVES, IVAN SOARES DA SILVA. De acordo com a causa de pedir da inicial, o motivo para o ajuizamento da ação consistia no desejo dos autores em alienar o imóvel comum, do qual detém 50%, pelo preço de R$ 80.000,00, ao passo que o polo passivo, detentor do percentual restante, desejava a alienação ao preço de R$ 100.000,00. Tendo a requerida, por ocasião da contestação, manifestado seu interesse na aquisição da quota-parte dos postulantes, o juízo determinou a apresentação de proposta de solução negociada do litígio, com a exposição dos detalhes sobre o pagamento para fins de homologação. Para a surpresa do juízo, no entanto, a proposta apresentada no ID 173679098 pelos autores, incorpora a novel intenção de realizar a venda do bem pelo preço de R$100.000,00, manifestação esta em plena consonância com a precificação formulada pela requerida. Em outras palavras, quando do ajuizamento da ação, defendiam os requerentes que o preço do imóvel seria de R$ 80.000,00, reputando indevida a exigência de sua alienação pelo preço de R$ 100.000,00, que era defendida pelo polo passivo. Contudo, no curso da demanda, a manifestação das partes indica a plena concordância quanto ao preço do imóvel, estabelecido em R$ 100.000,00. Noutras palavras, não mais existe a dissonância que justificou o ajuizamento da demanda. Por este motivo, e atenção ao princípio da que veda a prolação de decisão surpresa, este juízo, por meio da decisão de ID 174905338 oportunizou a manifestação das partes nos seguintes termos: “Diante desse cenário, em primeiro lugar, verifica-se ofensa ao Art.504, do CC, já que tratando-se de bem indivisível, os coproprietários têm preferência a aquisição das demais quotas partes em igualdade de condições com os terceiros estranhos. Desta feita, se a oferta pública para venda do imóvel pelos autores é no valor de R$80.000,00, como noticiado na petição inicial, o bem não poderia ser ofertado ao coproprietário por valor superior (R$1000.000,00). Para além disso, a manifestação autoral no sentido de alienar o bem pelo preço desejado pelo polo passivo, importa em inequívoco reconhecimento de que a lide inicialmente noticiada na petição inicial não mais existe, já que ambas as partes estão de acordo com a avaliação do bem, no valor de R$100.000,00, de modo que a intervenção estatal não mais se faz necessária, do que decorre a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido, ao tempo que oportunizo, pelo prazo de 5 dias, a manifestação das partes quanto a proposta de 173679098, assino-lhes igual prazo para manifestação quanto as questões jurídicas apresentadas nesta decisão, para fins do Art.10, do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Prazo: 5 dias.” No ID 179556253, restou certificado o decurso do prazo de manifestação dos autores. Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Deveras, o cenário fático e jurídico delineado nos autos, tem-se pela perda do objeto da presente ação, à medida que o bem da vida pretendido na inicial – a indefinição quanto ao preço de venda do imóvel, que vinha impedindo a extinção do condomínio involuntariamente instaurado entre os litigantes – foi naturalmente resolvido no curso da lide, sendo certo que, apesar de inexistir acordo formal passível de homologação, as partes convergem quanto o valor de venda do imóvel, tendo desaparecido o impasse que justificou o ajuizamento da ação. Em outras palavras, se administrativamente alcançado, no curso da lide, o resultado concreto almejado pela autora, nenhuma outra providência mais há agora a ser adotada pelo juízo para correção da suposta ilegalidade reclamada inicialmente, o que denota a manifesta carência superveniente da ação (pela falta de interesse de agir) e o que automaticamente enseja a extinção do feito sem exame de mérito. Logo, não há mais qualquer providência concreta a ser adotada pelo juízo (necessidade ou utilidade), o que enseja a perda parcial do objeto da ação e a consequente extinção do feito por carência superveniente, observando-se o disposto no artigo 493, CPC. Com efeito, o juiz decide a lide na conformidade da situação fática subjacente quando da análise do processo, não quando do ajuizamento da ação, e, no momento, a situação fática subjacente não mais justifica o prosseguimento do feito, que, como visto, perdeu por completo seu objeto, já tendo as pretensões veiculadas na inicial sido alcançadas administrativamente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com esteio no Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente no que pertine a obrigação de fazer e quanto ao pedido de indenização por danos materiais, seguindo a lide, quanto a pretensão remanescente. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. No caso em análise, observo que, ao tempo do ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a extinção judicial do condomínio, eis que ausente concordância quanto ao preço de venda entre os coproprietários. No curso da lide, todavia, ambas as partes, autores e ré, modificaram as posições inicialmente defendidas, tendo a ré anuído com a aquisição da quota-parte dos autores pelo valor proposto na inicial e, os autores, por sua vez, apresentado valor de avaliação idêntico àquele defendido pela ré. Nesse contexto, portanto, a perda superveniente do interesse processual é imputável a ambas as partes, no percentual de 50% para cada um dos polos, à luz do princípio da causalidade consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes à razão de 50% para os autores e 50% para a ré. Os honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, será repartido em igual proporção, sendo certo que a exigibilidade em face de todos os litigantes, fica suspensa pelo prazo de 5 anos, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, na forma do Art.98, §3º, do NCPC. Custas processuais. Sem custas ante o deferimento da gratuidade. Publique-se e Intime-se. Após, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 26 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: VALDIRA DA SILVA ALVES, IVAN SOARES DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0159574-22.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GERCINA MARIA DA SILVA, JOAQUIM VITORINO DA SILVA, ELIANE MARIA DE SANTANA, ADILZA MARIA SANTANA FREIRE, EXPEDITO JOSE DE SANTANA Vistos etc. 1. De acordo com a causa de pedir da inicial, o motivo para o ajuizamento da ação consistia no desejo dos autores em alienar o imóvel comum, do qual detém 50%, pelo preço de R$80.000,00, ao passo que o polo passivo, detentor do percentual restante, desejava a alienação ao preço de R$100.000,00. Tendo a requerida, por ocasião da contestação, manifestado seu interesse na aquisição da quota parte dos postulantes, o juízo determinou a apresentação de proposta de solução negociada do litígio, com a exposição dos detalhes sobre o pagamento para fins de homologação. Para a surpresa do juízo, no entanto, a proposta apresentada no ID 173679098 pelos autores, verifica-se o desejo de realizar a venda do bem pelo preço de R$100.000,00, contrariando as afirmações por eles declinadas na petição inicial. Em outras palavras, quando do ajuizamento da ação, defendiam os requerentes que o preço do imóvel seria de R$80.000,00, de modo que indevida a exigência de sua alienação pelo preço de R$100.000,00. Contudo, quando o polo passivo manifestou interesse na aquisição da quota-parte dos autores, subitamente, a avaliação imobiliária dos postulantes subiu, para o preço de R$100.000,00. Diante desse cenário, em primeiro lugar, verifica-se ofensa ao Art.504, do CC, já que tratando-se de bem indivisível, os coproprietários têm preferência a aquisição das demais quotas partes em igualdade de condições com o terceiros estranhos. Desta feita, se a oferta pública para venda do imóvel pelos autores é no valor de R$80.000,00, como noticiado na petição inicial, o bem não poderia ser ofertado ao coproprietário por valor superior (R$1000.000,00). Para além disso, a manifestação autoral no sentido de alienar o bem pelo preço desejado pelo polo passivo, importa em inequívoco reconhecimento de que a lide inicialmente noticiada na petição inicial não mais existe, já que ambas as partes estão de acordo com a avaliação do bem, no valor de R$100.000,00, de modo que a intervenção estatal não mais se faz necessária, do que decorre a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido, ao tempo que oportunizo, pelo prazo de 5 dias, a manifestação das partes quanto a proposta de 173679098, assino-lhes igual prazo para manifestação quanto as questões jurídicas apresentadas nesta decisão, para fins do Art.10, do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Prazo: 5 dias. Via desta decisão assinada eletronicamente servirá como expediente para comunicação processual. Prazo: 5 dias. Recife (PE), 8 de julho de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos 5

Determinado o Arquivamento

Conclusos 6

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de VALDIRA DA SILVA ALVES em 18/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Decisão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

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