Execução Fiscal 0001419-90.2012.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2012

Valor da Causa

R$ 23.193,70

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Representa: Autor

Partes do Processo(52)

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

M. B. DE AGUIAR MERCADINHO - ME

CNPJ

Reu

MAURILIO BARBOSA DE AGUIAR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 15:29

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:26

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2026, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2026, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 08:52

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:11

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de M. B. DE AGUIAR MERCADINHO - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de MAURILIO BARBOSA DE AGUIAR em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2026, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:09

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:46

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 15:29

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:26

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2026, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 08:52

Despacho

•23/04/2026, 08:52

23/04/2026, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 08:52

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:11

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de M. B. DE AGUIAR MERCADINHO - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de MAURILIO BARBOSA DE AGUIAR em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2026, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:09

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:46

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2026, 20:50

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2026, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 20:50

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 10:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:32

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:31

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:31

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2026, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 18:31

Conclusos para despacho

14/01/2026, 18:38

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 17:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/11/2025, 20:16

Juntada de Certidão

07/10/2025, 12:30

Expedição de Alvará.

07/10/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 21:17

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 18:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/09/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 10:49

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2025, 16:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/06/2025, 17:53

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de M. B. DE AGUIAR MERCADINHO - ME em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de MAURILIO BARBOSA DE AGUIAR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

24/01/2025, 16:40

Publicado Despacho em 22/01/2025.

24/01/2025, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:25

Conclusos para despacho

20/01/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 16:45

Decorrido prazo de MAURILIO BARBOSA DE AGUIAR em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:39

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2024, 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 06:56

Expedição de mandado (outros).

27/09/2024, 20:45

Mandado enviado para a cemando: (Moreno Varas Cemando)

27/09/2024, 20:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 20:45

Alterada a parte

27/09/2024, 20:29

Decorrido prazo de M. B. DE AGUIAR MERCADINHO - ME em 06/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 06/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:16

Publicado Despacho em 23/08/2024.

20/09/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

20/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2024, 19:25

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): M. B. DE AGUIAR MERCADINHO - ME DESPACHO INFOJUD e SNIPER realizado sem êxito. Cumpra-se o despacho de ID n. 175016289, tentando-se novamente intimar o executado pessoalmente no endereço da inicial acerca do bloqueio via SISBAJUD. Em caso negativo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001419-90.2012.8.17.0970 intime-se por edital nos menores prazos legais. 10 dias para manifestação do exequente. MORENO, 20 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:59

Conclusos para despacho

16/08/2024, 08:51

Conclusos para o Gabinete

15/08/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 20:54

Decorrido prazo de M. B. DE AGUIAR MERCADINHO - ME em 02/08/2024 23:59.

09/08/2024, 07:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/08/2024 23:59.

09/08/2024, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/08/2024 23:59.

09/08/2024, 07:09

Publicado Despacho em 12/07/2024.

29/07/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

29/07/2024, 05:42

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): M. B. DE AGUIAR MERCADINHO - ME DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Considerando o resultado positivo da diligência via SISBAJUD em conta de titularidade do sócio da pessoa jurídica, Maurilio Barbosa de Aguiar, conforme documento anexo à presente, na forma do art. 854 do CPC, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001419-90.2012.8.17.0970 intime-se as partes para manifestação em 05 dias, devendo o executado, caso não possua advogado habilitado, ser intimado pessoalmente. Havendo manifestação tempestiva do executado nos termos do art. 854, §3º, CPC, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias e, após, faça-se conclusão. Em caso de inércia do executado, faça-se conclusão para conversão dos valores bloqueados em penhora, devendo o exequente apresentar conta bancária para expedição de alvará de transferência, sob pena de expedição de alvará de levantamento. Ao final, não satisfeita a dívida integralmente, intime-se o exequente para atualização do débito e indicação de outros meios de expropriação no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do feito, caso não se aplique a Resolução n. 547 do CNJ, fazendo-se conclusão em seguida Intime-se a exequente. Cumpra-se. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Moreno/PE, 08 de maio de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

11/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2024, 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2024, 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2024, 09:36

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:24

Conclusos para o Gabinete

04/07/2024, 12:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2024, 15:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/02/2024, 05:21

Juntada de Petição de diligência

18/12/2023, 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2023, 20:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2023, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2023, 08:20

Expedição de mandado (outros).

21/11/2023, 10:28

Mandado enviado para a cemando: (Moreno Varas Cemando)

21/11/2023, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 16:20

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:13

Conclusos para o Gabinete

06/10/2023, 16:13

Desentranhado o documento

06/10/2023, 16:13

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 16:13

Conclusos para decisão

06/10/2023, 13:27

Conclusos para o Gabinete

20/06/2023, 08:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 09:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/03/2023, 21:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:55

Expedição de Certidão de migração.

03/02/2023, 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2023, 11:25

Conclusos para decisão

13/01/2023, 10:57

Conclusos para o Gabinete

15/09/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 22:44

Expedição de intimação.

20/06/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 15:48

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:57

Conclusos para o Gabinete

16/03/2021, 12:44

Juntada de documentos

16/03/2021, 12:44

Expedição de Certidão de migração.

16/03/2021, 12:42

Despacho

•06/04/2026, 10:09

Despacho

•06/04/2026, 10:09

Despacho

•24/03/2026, 20:50

Despacho

•24/03/2026, 20:50

Despacho

•16/01/2026, 18:31

Despacho

•16/01/2026, 18:31

Despacho

•04/07/2025, 10:49

Despacho

•04/07/2025, 10:49

Despacho

•20/01/2025, 12:25

Despacho

•20/01/2025, 12:25

Despacho

•21/08/2024, 18:59

Despacho

•21/08/2024, 18:59

Despacho

•10/07/2024, 09:36

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/04/2026, 08:52

Despacho

•23/04/2026, 08:52

Despacho

•06/04/2026, 10:09

Despacho

•06/04/2026, 10:09

Despacho

•24/03/2026, 20:50

Despacho

•24/03/2026, 20:50

Despacho

•16/01/2026, 18:31

Despacho

•16/01/2026, 18:31

Despacho

•04/07/2025, 10:49

Despacho

•04/07/2025, 10:49

Despacho

•20/01/2025, 12:25

Despacho

•20/01/2025, 12:25

Despacho

•21/08/2024, 18:59

Despacho

•21/08/2024, 18:59

Despacho

•10/07/2024, 09:36

Despacho

•10/07/2024, 09:36

Despacho

•06/10/2023, 16:20

Decisão

•13/01/2023, 11:25

Despacho

•16/06/2022, 15:48

Outros Documentos

•16/03/2021, 12:44