Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000553-45.2020.8.17.2670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000553-45.2020.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000553-45.2020.8.17.2670 AUTOR(A): GLOBAL HOUSE LTDA - ME RÉU: MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 167658772, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA aforada por GLOBAL HOUSE LTDA, devidamente qualificado(a), em face do MUNICÍPIO DE GRAVATÁ-PE, pessoa jurídica de direito público, colimando o recebimento de quantia devida pelo Município Réu, em razão de serviços contratados e regularmente prestados por ele autor. Aduz, em suma, que, apesar do serviço prestado ao Município, este não efetuou o pagamento ao requerente, mesmo já tendo sido o referido débito empenhado, no valor de R$ 89.790,00 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa reais), nota nº 1896, emitida em 11/06/2015, nota nº 2122, emitida em 07/08/2015, no valor de R$ 90.064,40 (noventa mil, e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) e nota nº 2423, emitida em 01/09/2015, no valor de R$ 115.172,00 (cento e quinze mil e cento e setenta e dois reais). Ao final, requereu a procedência do pedido com a condenação do demandado a pagar o débito, com seus acréscimos legais, o qual perfaz o valor de R$ 584.507,26 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e seis centavos). Juntou documentos. Citado, o réu opôs embargos de ID 66261289, sustentando, preliminarmente, ser incabível ação monitoria contra a Fazenda Pública, a inépcia da inicial por ausência da memória de cálculo e a prescrição quinquenal, em razão do ajuizamento da ação em 2020, pois, segundo a municipalidade, a alegada prestação de serviços teria ocorrido em 2014. No mérito, alega a inexistência da prova escrita do débito, pois os documentos juntados não demonstram que o pagamento dos cheques se referia as notas fiscais anexadas aos autos, não juntando aos autos nenhum outro documento que comprove a prestação do serviço. Impugnação aos embargos ID - 83198141. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA contra o Município de Gravatá visando perceber a quantia de R$ 584.507,26 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e seis centavos), em razão dos serviços prestados, o qual, apesar de ter emitido a nota de empenho, não efetuou o pagamento. Promovo o julgamento antecipado da lide diante da inteligência do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. I – DAS PRELIMINARES Antes de adentrar no mérito, cumpre-me analisar as preliminares arguidas pela parte ré, a qual, sustenta ser incabível ação monitoria contra a Fazenda Pública, a inépcia da inicial por ausência da memória de cálculo e a prescrição quinquenal Sem maiores delongas, o § 6º do art. 700 do Código de Processo Civil de 2015 é expresso quanto ao cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. Ademais, cabe salientar a relevância da Súmula nº 339 do STJ, que dispõe: "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública." Outrossim, observo que a inicial foi instruída com a memória de cálculo de ID 64152746. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial. Afasto ditas preliminares. Em relação à preliminar de prescrição, esta merece guarida parcial. Não vislumbro a prescrição quinquenal de todas as notas de empenho, como afirmado pela municipalidade, pois somente após a inclusão da despesa nos restos a pagar é que se torna claro o inadimplemento por parte do ente público, surgindo, com esse ato, o direito de ação do credor. No caso em tela, conforme documento de ID 64152747, a nota de empenho 1896/2015, foi lançada na relação de restos a pagar aos 11/06/2015 e a ação foi proposta aos 03/07/2020, sendo, portanto, alcança pela prescrição quinquenal. Já as notas de empenho 2422/2015 e 2423/2015, foram lançadas na relação de restos a pagar aos 07/08/2015 e 01/09/2015, respectivamente, e a ação for proposta aos 03/07/2020, portanto, em prazo inferior ao quinquídio prescricional. Sendo assim, acolho, parcialmente, a preliminar de prescrição para decretar a prescrição da nota de empenho 1896/2015. II – DO MÉRITO Em relação às notas de empenho nº 2422 e 2423, há provas suficientes a dar guarida a um juízo positivo a respeito do pedido formulado pela autora, notadamente, porque as referidas notas de empenho emitidas pela Administração Municipal, ID 64152753 e 64152758, demonstram a existência do débito e a obrigação de pagamento, uma vez que a emissão de empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita, sob pena de locupletamento sem causa pela Administração Pública. Nesse sentido, trago à colação julgado do E. TJPE: Sr. Advogado, PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Silvio Neves Baptista Filho Cod. 06 O Diretor informa, a quem interessar possa, que foram publicados nesta data e encaminhados a Diretoria Civel Diretoria Criminal Diretoria das Camaras Regionais de Caruaru os seguintes feitos: ACORDAOS Emitida em 28/02/2018 Relacao No. 2018.02385 de Publicacao (Analitica) 0000 - 015. 0002950-73.2014.8.17.0670 Apelacao / Reexame Necessario (0489652-2) Comarca: Gravata Vara: Primeira Vara Civel da Comarca de Gravata Autor: MUNICIPIO DE GRAVATA-PE Advog: Jose David Gil Rodrigues Filho(PE010026) Reu: SENA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advog: PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR(PE030472) Orgao Julgador: 1ª Camara Regional de Caruaru - 2ª Turma Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Julgado em: 22/02/2018 PRIMEIRA CAMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Reexame Necessario e Apelacao nº: 0489652-2 GRAVATA Apelante: Municipio de Gravata Apelada: Sena Construcoes e Servicos Ltda Relator: Des. Waldem ir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA. REEXAME NECESSARIO E APELACAO. ACAO DE COBRANCA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTACAO DE SERVICO DE REPOSICAO DE PAVIMENTACAO. NOTA DE EMPENHO. AUSENCIA DE PAGAMENTO. DIREITO DO CONTRATADO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME. PREJUDICADA A APELACAO. 1. Na sentenca, o juiz de primeiro grau salientou que, as provas acostadas aos autos comprovam a veracidade dos fatos alegados na inicial, haja vista que a nota de empenho emitida pela administração demonstra o reconhecimento do debito e a obrigação de pagamento, não tendo sido esta adimplida, faz jus a demandante ao seu pagamento. 2. E vedada a realização de qualquer despesa sem prévio empenho, e este cria para a Administração a obrigação de pagamento. O pagamento de valores pelos entes federativos, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei nº 4.320/64, deve, em regra, ser precedido da nota de empenho, este consistente na reserva de numerario para o adimplemento de despesa comprometida dentro da dotacao orcamentaria especifica, bem como da efetiva liquidacao, ocasiao em que o Poder Publico realiza o controle da entrega das mercadorias ou da prestacao dos servicos contratados. 3. Portanto, demonstrado que o credito objeto de cobranca pelo particular constitui saldo de despesa devidamente empenhado e liquidado pela Administracao, a ordem para o pagamento da correspondente contraprestacao pecuniaria e medida que se impoe, em atencao ao principio da vedacao ao enriquecimento sem causa. 4. Negado provimento ao Reexame Necessario, prejudicada a Apelacao. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno, acordam os Excelentissimos Desembargadores componentes da II Turma da Primeira Camara Regional de Caruaru do Tribunal de Justica de Pernambuco, a unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessario, prejudicada a Apelacao, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigraficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Caru aru, 22 de fevereiro de 2018. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator TJ-SP - Apelação APL 1424742420058260000 SP 0142474-24.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 07/02/2012 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS PRESTADOS NÃO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS PELA PRÓPRIA RÉ COMPROVAÇÃO DO DÉBITO APONTADO FALTA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso não provido. Além disso, ressalto que restou demonstrada a aquisição de materiais objeto do contrato por meio das notas fiscais assinadas pelo Secretário de Infraestrutura, conforme documentos de ID 64152752/64152755/64152757, as quais, inclusive, substanciaram a emissão das respectivas notas de empenho, conforme documentos de ID 64152753/64152758. Comprovado o débito, o Município fica obrigado a quitá-lo, pois a irregularidade nos atos da administração não pode prejudicar o direito do credor. ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta e com fulcro no art. 702, §8º, do Estatuto Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo-se de pleno direito as notas de empenho nº 2422 e 2423 como título executivo judicial. Sentença sujeita aos cálculos de atualização, observando-se os seguintes parâmetros: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da nota de empenho 1896/2015, ou seja, R$ 89.990,00 (oitenta e nove mil, novecentos e noventa reais), devidamente atualizados, e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o referido valor atualizado, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor das duas outras notas de empenho, devidamente atualizadas, e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o referido valor atualizado. É o caso de remessa necessária, visto que o valor constituído supera 100 (cem) salários mínimos, assim sendo, cumpra-se como determinado no art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença” e a intimação da parte executada, eletronicamente, na forma do art. 702, § 8º, do CPC para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos dos arts. 535 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GRAVATÁ, 18 de abril de 2024 Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 10 de julho de 2024. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

11/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GLOBAL HOUSE LTDA - ME - CNPJ: 13.611.287/0001-38 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 22/09/2025 23:59.

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