Execução de Título Extrajudicial 0023014-63.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023014-63.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA DOS CARVALHOS EXECUTADO(A): FLAVIA FABIANA MARTINS PACIFICO, LUCIDIO JOSE DE MOURA MARTINS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0023014-63.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Alegando a nulidade da citação, a inépcia da inicial e sustentando, ainda, que o 2º executado é o único responsável pelo pagamento do débito, a 1ª executada opôs embargos. Intimada, a parte exequente apresentou resposta. De saída, não há o que se falar em nulidade da citação, na medida em que a devedora/embargante não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, de que, na data da citação, não residia no endereço em que esta ocorreu. No tocante à alegação de inépcia, deve ser, igualmente, rechaçada uma vez que, a partir da planilha acostada pelo exequente, é possível, através de meros cálculos aritméticos, identificar o índice de correção monetária utilizado, a taxa de juros aplicada e o percentual da multa imposta. Além disso, a previsão/autorização assemblear para instituição das taxas ordinários e extraordinárias cobradas se acha devidamente demonstrada nas acostadas aos autos. Quanto à alegação de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, também não se sustenta, porquanto demonstrado que é a proprietária do imóvel, vínculo jurídico que, por si só, lhe torna responsável pelas obrigações a ele atreladas. Com relação à inclusão de eventuais parcelas vincendas na execução, trata-se de matéria a ser discutida no curso da lide, não havendo o que se perquirir, por ora, do seu cabimento ou limitação. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, tem-se que merece acatamento a impugnação, eis que a sua cobrança ao condômino pressupõe a previsão expressa nos instrumentos normativos do condomínio ou autorização pela assembleia geral, situações estas não provadas nos autos. Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos para o fim de determinar a exclusão da parcela relativa aos honorários advocatícios do valor do débito exequendo. Intime-se, pois, a parte credora para, em 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha com o decote de da sobredita verba. Após, lavre-se o termo de penhora do imóvel dado como garantia do juízo, intimando-se, na sequência, a parte credora para dizer como pretende obter a satisfação do débito, se através da adjudicação ou alienação pública ou particular deste. P. R. I. RECIFE, 29 de julho de 2024. Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIA FABIANA MARTINS PACIFICO em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA DOS CARVALHOS em 15/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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