Cumprimento de sentença 0031828-84.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031828-84.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: AG GESSO E PINTURA LTDA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0031828-84.2017.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 38019134), fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em sede de Apelação Cível (ID 27024169). Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 25478260): EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA DA INICIAL COM NOTAS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NFS-e 00000051 RECONHECIDA COMO INDEVIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE À NFS-e 00000061 INCOMPLETO. INTERRUPÇÃO POR FATOS ALHEIOS À APELADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A petição inicial contém as notas fiscais, sendo suficientes e válidas para o ajuizamento da ação. 2. Parte do valor da condenação diz respeito à NFS-e 00000051 e sua despesa de protesto, que foram previamente julgadas no processo de nº 0006481-49.2017.8.17.2001, sendo o débito reconhecido como indevido. 3. Banda outra da condenação é referente à NFS-e 00000061, sendo alegada à ausência de conclusão da obra, contudo, a interrupção ocorreu em decorrência de fatos aquém da Apelada, sendo o valor pelo seu serviço inteiramente devido. 4. Reconhecida a eliminação dos importes referentes à NFS-e 00000051 no valor de R$ 11.732,50 (onze mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) e sua despesa de protesto, no montante de R$ 248,30 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) da condenação. 5. Apelação parcialmente provida com a redistribuição do ônus sucumbencial. Embargos de declaração rejeitados (ID 36566531). Nas razões recursais (ID 38019134), a parte recorrente aponta violação aos artigos 406 e 884, ambos do Código Civil. Defende, em síntese apertada, que o acórdão recorrido ignorou o entendimento pacífico de que os juros de mora devem ser fixados de acordo com a taxa Selic, desde que a SELIC não ultrapasse os 12% ao ano, sob pena de acarretar o enriquecimento ilícita da parte beneficiada. Acrescentando que é vedada sua cumulação com correção monetária. Alega, ainda, que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser conhecidos de ofício, não se submetendo aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma do acórdão recorrido, a fim de vincular os juros de mora à taxa Selic, desde que a Selic não ultrapasse 12% ao ano, sendo vedada, ainda, sua cumulação com correção monetária. Contrarrazões apresentadas (ID 39421656). É o que importa relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida, tempestividade e preparo (ID 40728985). 1. Da aplicação do enunciado das súmulas 282 e 356 do STF e do enunciado da súmula 211, do STJ De logo, verifico que, no caso sob análise, não se vislumbra o indispensável prequestionamento relativamente à violação dos artigos 406 e 804, ambos do Código Civil, já que a matéria ora ventilada - fixação dos juros de mora com base na taxa Selic e enriquecimento ilícito da parte beneficiada - não foi abordada no acórdão recorrido, o que inviabiliza o acesso aos Tribunais Superiores, tendo em vista o disposto no art. 105, III, da Constituição Federal e a teor das súmulas 282[1] e 356[2], do STF, aplicáveis por analogia, e da súmula 211[3], do STJ. Neste particular, destaco que a interposição dos embargos de declaração não possui o condão de afastar a ausência do prequestionamento, já que a matéria ora levantada não foi anteriormente analisada por este Tribunal em razão da desídia do recorrente, que apenas abordou a suposta violação quando da interposição dos citados embargos. Acarretando, assim, a caracterização de inovação recursal. Logo, ausente o debate especificamente sobre a suposta ofensa aos artigos 406 e 884, ambos do CC no momento oportuno, apesar de tratar de matéria de ordem pública, não se configura o prequestionamento, restando obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. É o que se infere do excerto de julgados do STJ que se seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 3. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1885347/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) (g.n.) [...]5. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.[...] (AgInt no AREsp n. 2.233.806/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) (omissões nossas) [...]III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.IV.[...]IX -[...](AgInt no AgInt no AREsp n. 2.137.361/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (omissões nossas) [...] IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. V. [...] (AgInt no AREsp n. 2.183.762/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) (omissões nossas). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. FIXADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO PELA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PELA CORTE DE ORIGEM PARA A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU PREJUÍZO À ÚNICA PARTE QUE INTERPÔS APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt no AREsp n. 1.987.414/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/4/2023.) omissões e negritos nossos Assim, não realizado o necessário prequestionamento da questão, resta configurado o impedimento à admissibilidade deste Recurso. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial de ID 38019134, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282, do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. [2] Súmula 356, do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. [3] Súmula 211, do STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”

11/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

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