Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043194-92.2019.8.17.2990 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043194-92.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco. Apelados: Renata Brandão Pinheiro Grandidier e outros. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de Inovação Recursal acolhida, porquanto o Apelante apenas aduziu acerca do recebimento das gratificações de difícil acesso e de locomoção nas férias e no 13º salário dos servidores em sede recursal, sem qualquer questionamento em contestação e/ou discussão a respeito em sentença judicial. Demais argumentos da apelação oportunamente aduzidos. 2. Mérito. A presente controvérsia diz respeito à incidência de IMPOSTO DE RENDA sobre a base de cálculo das GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO e DE LOCOMOÇÃO, percebida pelos autores, PROFESSORES da rede estadual de ensino. 3. As citadas gratificações, disciplinadas pelo art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/96, tratam de incentivo à permanência do servidor em Comarcas de difícil acesso ou afastadas da Capital, possuindo, assim, NATUREZA INDENIZATÓRIA, razão pela qual sobre elas não deve incidir Imposto de Renda. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. Por se tratar de matéria de ordem pública passível de revisão a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem incorrer em reformatio in pejus (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, DJe 28/3/2019), merece reparo o decisum vergastado no que tange à condenação das verbas sucumbenciais, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, por se tratar de condenação ilíquida, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. 6. Apelação cível improvida para manter a sentença proferida, a qual condenou ao Estado de Pernambuco à restituição do indébito referente aos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre gratificações específicas, com pagamento do retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação dos consectários legais nos moldes dos Enunciados n.º 9, 13, 18 e 23 do E.TJPE. Custas ex lege e honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, a serem arbitrados quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0043194-92.2019.8.17.2990 – Comarca de Olinda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0043194-92.2019.8.17.2990, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em acolher a preliminar de inovação recursal, e no mérito, em negar provimento ao Apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171471278, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0043194-92.2019.8.17.2990 REPRESENTANTE: RENATA BRANDAO PINHEIRO GRANDIDIER Vistos, etc... 1. O ESTADO DE PERNAMBUCO, qualificado(s), em causa própria, interpôs Embargos de Declaração, com base no CPC, art. 1022, I, em face do dispositivo da r. sentença do evento retro que assevera não ter observado os parâmetros dos enunciados da jurisprudência do egTJPE quanto à aplicação dos indexadores de correção monetária e juros de mora, fato que implicaria em contradição. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontada. 2. A parte autora embargada, adiantando-se, opina pelo não acolhimento dos embargos. É o que cabia relatar. Decido. 3. Na atual sistemática processual, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial que apresente aspecto omisso, obscuro, contraditório, bem como para correção de erro material, nos termos do CPC, art. 1022, III. 4. In casu, tenho que assiste razão à argumentação do Embargante em face da contradição constante da sentença lançada pois, ictu oculi, vê-se a não observância da incidência sobre o indébito tributário perseguido sobre a remuneração de servidor público, como bem ressalta. Impõe-se a devida correção da omissão para dar integridade e a coerência do sistema normativo constante do Art. 926 do CPC. 5. Desta feita, conheço os Embargos, acolhendo-os quanto à necessidade de promover reparo inerente à contradição acima identificada constante da r. sentença do evento, cujo texto passa a constar a seguinte redação: “(...) (i.) Termo inicial e indexadores dos consectários legais: (i.1) Atentar à incidência da Súmula 85 do STJ por se tratar de relação de trato sucessivo relativa à remuneração de servidor, ou seja, a ocorrência de prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (i.2) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 09: “Nas ações de repetição de indébito tributário, os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 188 do STJ).” (i.3) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 13: “A taxa de juros moratórios, nas ações de repetição de indébito tributário, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, que, no caso do Estado de Pernambuco, é de 1% ao mês, a partir de 01.03.2018 (Lei Estadual nº10.654/1991 com alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.226/2017), configurando-se legítima a incidência da taxa Selic, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, sendo certo que, acaso o legislador local não tenha estabelecido índice para os débitos pagos em atraso, aplica-se o percentual de 1% ao mês, consoante a dicção do art. 161, § 1º, do CTN; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices”. (i.4) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 18: “A correção monetária, na repetição do indébito tributário, incide a partir do pagamento indevido.” (i.5) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 23: “Na repetição de indébito tributário estadual, a correção monetária deve ser calculada, (i) no período anterior a 01.02.2000, de acordo com o indexador eleito pelo legislador estadual para atualização monetária dos débitos tributários estaduais; (ii) a partir de 01.02.2000, incidirá a taxa Selic (Súmula nº 523 do STJ c/c Lei Complementar Estadual nº 26/99, Decreto Estadual nº 21.887/99 e Lei Estadual nº10.654/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei Estadual nº 12.970/05), vedada a cumulação com quaisquer outros índices; (iii) a partir de 01.03.2018, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (Lei Estadual nº 10.654/1991 com alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.226/2017); e (iv) desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (...)” 6. No mais, persiste a r. decisão tal como está lançada. 7. Publique-se. Intime-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica lançada. Luciana Maranhão Juíza de Direito " OLINDA, 10 de julho de 2024. JACKELINE SANTOS GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/05/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)