Execução Fiscal 0000046-83.1998.8.17.1400 - TJPE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/1998

Valor da Causa

R$ 463.400,76

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Sirinhaém

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Sirinhaém

Partes do Processo

SIRINHAEM PREFEITURA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SIRINHAEM

Terceiro

FRANZ ARAUJO HACKER

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

EDUARDO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR DE ANDRADE BARBOSA CHALEGRE E SILVA

OAB/PE 37901·CPF·Representa: Autor

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE 22405·CPF·Representa: Autor

RICARDO CAMPOS BEZERRA

OAB/PE 9011·CPF·Representa: Réu

AGRIPINO THOME DA SILVA NETO

OAB/PE 40018·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Outras Decisões

03/05/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:39

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:34

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:54

Conclusos para decisão

19/02/2026, 23:42

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 23:42

Decorrido prazo de SIRINHAEM PREFEITURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de SIRINHAEM PREFEITURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 01:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

29/10/2025, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2025, 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2025, 11:58

Alterada a parte

25/10/2025, 11:54

Conclusos cancelado pelo usuário

22/08/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:58

Todas as movimentações(81)

Outras Decisões

03/05/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:39

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:34

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:54

Conclusos para decisão

19/02/2026, 23:42

Documentos

Decisão

•03/05/2026, 00:09

Decisão

•10/12/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 23:42

Decorrido prazo de SIRINHAEM PREFEITURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de SIRINHAEM PREFEITURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 01:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

29/10/2025, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2025, 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2025, 11:58

Alterada a parte

25/10/2025, 11:54

Conclusos cancelado pelo usuário

22/08/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:58

Conclusos para despacho

31/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/05/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/04/2025, 15:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/04/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 07:40

Conclusos cancelado pelo usuário

26/02/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:23

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:44

Decorrido prazo de AGRIPINO THOME DA SILVA NETO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ARTHUR DE ANDRADE BARBOSA CHALEGRE E SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/01/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2025, 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2025, 09:23

Outras Decisões

10/12/2024, 21:39

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:59

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:41

Conclusos para o Gabinete

05/09/2024, 16:41

Decorrido prazo de SIRINHAEM PREFEITURA em 19/07/2024 23:59.

31/07/2024, 13:16

Publicado Despacho em 12/07/2024.

29/07/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

29/07/2024, 03:56

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIRINHAEM PREFEITURA EXECUTADO(A): EDUARDO JOSE DA SILVA DESPACHO Habilite-se o Dr. Arthur Chalegre OAB/PE 37901, Procurador Municipal, após intime-o a fim de manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio em até 5 dias. Expedientes necessários. Sirinhaém/PE, data da assinatura. Rodrigo Caldas do Valle Viana Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000046-83.1998.8.17.1400

11/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 10:32

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:51

Conclusos para o Gabinete

21/06/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2024, 09:25

Conclusos cancelado pelo usuário

28/02/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:43

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:19

Conclusos para o Gabinete

23/02/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/01/2024, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 23:45

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:38

Conclusos para o Gabinete

18/12/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 10:33

Conclusos para despacho

10/07/2023, 10:48

Conclusos para o Gabinete

10/07/2023, 10:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/04/2023, 10:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/03/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 09:05

Conclusos para despacho

13/01/2023, 14:40

Conclusos para o Gabinete

13/01/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 13:41

Expedição de intimação.

12/09/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 19:27

Expedição de edital.

09/04/2022, 12:52

Juntada de documentos

09/04/2022, 12:47

Juntada de documentos

09/04/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 10:58

Dados do processo retificados

09/04/2022, 10:55

Processo enviado para retificação de dados

09/04/2022, 10:41

Despacho

•10/07/2024, 10:32

Despacho

•10/07/2024, 10:32

Despacho

•21/12/2023, 23:45

Despacho

•24/07/2023, 10:33

Despacho

•16/01/2023, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Todos os documentos(29)

Decisão

•03/05/2026, 00:09

Decisão

•10/12/2024, 21:39

Despacho

•10/07/2024, 10:32

Despacho

•10/07/2024, 10:32

Despacho

•21/12/2023, 23:45

Despacho

•24/07/2023, 10:33

Despacho

•16/01/2023, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2022, 12:34