Execução de Título Extrajudicial 0010249-50.2022.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010249-50.2022.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARC DES FONTAINES EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CETA INCORPORACAO E CONSTRUCOES EIRELI SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010249-50.2022.8.17.8227 Vistos e etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CONSTRUTORA CETA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI em face de CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARC DES FONTAINES, nos quais a Embargante alega, em suma, a inexigibilidade da cobrança das despesas condominiais objeto da execução, sob o argumento de que somente retomou a posse do imóvel em 18/08/2022, após a rescisão do contrato de compra e venda. A Embargante sustenta que, apesar da obrigação de pagamento de despesas condominiais ser considerada propter rem, a sua responsabilidade pelos débitos condominiais somente se iniciaria após a imissão na posse do imóvel, o que não teria ocorrido no caso em tela. É o breve relatório, nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO De início, reconheço de ofício erro material (art.48, parágrafo único da Lei 9.099/95) na sentença de ID Num.132930704 que julgou improcedente a Exceção de Preexecutividade oposta pela parte executada, CONSTRUTORA CETA INCORPORACAO E CONSTRUCOES EIRELI. De fato, como anteriormente já alegado pelo exequente (ID134151897) foi realizada digitação equivocada na parte dispositiva da sentença(132930704), quanto ao nome da parte que é responsável pelo pagamento do débito, pois, obviamente, a obrigação de pagar o débito jamais recairia sobre a própria parte exequente. Logo, a sentença de ID Num. 32930704 deve ser retificada na parte da fundamentação e dispositiva para a forma transcrita abaixo, permanecendo inalterados todos os demais termos. “Inobstante os posicionamentos acima, o presente caso se trata de reintegração de posse para o caso de rescisão do contrato de compra e venda. Logo, entendo que responde pelos débitos condominiais qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente possa cumprir com a obrigação, que no caso dos autos é a CONSTRUTORA CETA INCORPORACAO E CONSTRUCOES EIRELI. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE apresentada pela CONSTRUTORA CETA INCORPORACAO E CONSTRUCOES EIRELI.” Ato contínuo, passo a analisar as razões dos Embargos à Execução. Mais uma vez, cumpre destacar que a obrigação de pagamento das despesas condominiais possui natureza jurídica de obrigação propter rem, ou seja, trata-se de obrigação que recai sobre aquele que detém a propriedade do bem, independentemente de sua vontade. Nesse sentido, dispõe o art. 1.345 do Código Civil: Art. 1.345. O adquirente do imóvel em condomínio edilício é responsável pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Ocorre que, no caso em análise, a Embargante, embora figure como proprietária do imóvel no Registro de Imóveis, alega que jamais exerceu a posse do bem, tendo em vista que efetuou contrato de promessa de compra e venda em 23 de fevereiro de 2006 com o Sr. GLICÉRIO VILA NOVA DE QUEIROZ, cuja imissão na posse se deu no ato da assinatura do contrato (ID.116656434 doc 3). A Embargante comprovou, por meio de documentos juntados aos autos, que a rescisão do contrato de compra e venda com Sr.GLICÉRIO VILA NOVA DE QUEIROZ ocorreu em virtude de imissão na posse do imóvel em favor de CONSTRUTORA CETA INCORPORACAO E CONSTRUCOES EIRELI, pela via judicial da ação de rescisão contratual com reintegração de posse, por força de sentença com trânsito em julgado. Em fase de cumprimento de sentença, o mandado de imissão na posse foi cumprido em 18/08/2022 (ID. 116656447). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a responsabilidade pelas despesas condominiais surge a partir do momento em que o promitente comprador é imitido na posse do imóvel, ainda que não tenha ocorrido o registro da escritura pública de compra e venda. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: REsp 1.345.331/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 10/09/2012: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE COMPRADOR IMITIDO NA POSSE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Para os fins do art. 543-C do CPC: "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto". 2. Recurso especial provido." Em que pese tal conceito jurídico, no julgamento do REsp 1.345.331, a Segunda Seção do STJ firmou a tese segundo a qual "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto". O caso concreto para fixação da tese acima se trata de comprador que se imitiu na posse do imóvel sem efetuar o registro da propriedade. No mesmo sentido, há o entendimento pela Terceira Turma do STJ, no REsp 1.704.498 da possibilidade de a arrendatária do imóvel figurar no polo passivo de ação de cobrança de despesas condominiais, pois é ela quem exerce a posse direta sobre o bem e quem, em realidade, usufrui dos serviços prestados pelo condomínio. Nessa hipótese se trata de possuidor de imóvel decorrente de contrato de arrendamento mercantil, cujo arrendante é o proprietário e arrendatário o possuidor. Inobstante os posicionamentos acima, o presente caso se trata de reintegração de posse para o caso de rescisão do contrato de promessa compra e venda, cuja ação foi proposta pela construtora (promitente-vendedora), que optou por ser reintegrada na posse de imóvel com débitos condominiais. Logo, entendo que responde pelos débitos condominiais qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente possa cumprir com a obrigação, que no caso dos autos é a CONSTRUTORA CETA INCORPORACAO E CONSTRUCOES EIRELI. É importante destacar que a improcedência dos presentes Embargos à Execução não impede que o Embargante busque o recebimento dos valores em atraso junto ao real devedor, qual seja, o condômino, GLICÉRIO VILA NOVA DE QUEIROZ, que efetivamente estava na posse do imóvel durante o período de inadimplência. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por CONSTRUTORA CETA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI nos termos do art. 485, i do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cumprimento do despacho de ID Num. 115795838 JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito rmbmarq

11/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos 5

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PARC DES FONTAINES em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)