Procedimento Comum Cível 0007468-10.2014.8.17.1090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007468-10.2014.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTES: Traditio Companhia de Seguros, Maria José da Silva Souza e Outros EMBARGADOS: Maria José da Silva Souza e Outros, Traditio Companhia de Seguros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALUGUEIS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA. ESCLARECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há omissão no acórdão referente à obrigação de guarda e conservação do imóvel sinistrado quando este já contempla a obrigação da seguradora de arcar com todas as despesas necessárias à conservação do imóvel, incluindo guarda e vigilância. 2. Inexiste omissão sobre a necessidade de comprovação da destinação dos valores pagos a título de aluguel, uma vez que se presume a necessidade de nova locação pela parte obrigada a desocupar o imóvel. 3. Deve ser acolhido parcialmente o pedido de esclarecimento quanto às despesas necessárias à conservação do imóvel, com a individualização das obrigações da seguradora, incluindo o pagamento de aluguéis, despesas ordinárias do imóvel, guarda, tributos, e parcelas de financiamento ativo. 4. Embargos de declaração da parte autora rejeitados, e embargos de declaração da parte ré parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0007468-10.2014.8.17.1090 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos dos embargos de declaração na apelação cível nº 0007468-10.2014.8.17.1090, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração da parte autora e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da parte ré, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO(A): MARIA JOSE DA SILVA E SOUZA, SOLANGE DA SILVA RAMOS, GILVAN RODRIGUES CAVALCANTI, ELIVANIA SANTOS MATIAS DE SOUZA, REJANE MARIA NUNES DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do Despacho de ID. 37804536, Alvará de ID. 38014496 e recibo do malote ao Banco do Brasil de ID. 38104285, nos seguintes termos: " DESPACHO 1. Em razão da urgência decorrente da necessidade do recebimento, pelos apelados, dos valores depositados a título de alugueis provisórios (ID 36764994), Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0007468-10.2014.8.17.1090 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) defiro o pedido de expedição de alvará para a conta bancária indicada em petição de ID 36796840, de titularidade do escritório de advocacia que representa os interesses da parte beneficiária. 2. Fica a seguradora alertada que os futuros depósitos deverão ser feitos diretamente nas contas bancárias de titularidade de cada beneficiário, e não em conta judicial. Objetiva-se, com isso, evitar o tumulto processual decorrente da necessidade de expedição de alvarás com periodicidade mensal, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária. 3. Expeça-se, com urgência, o alvará de transferência relativo à quantia depositada em ID 36764994, para a conta bancária indicada em petição de ID 36796840. 4. Intime-se a parte autora, ora apelada, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários de cada autor, individualmente, a fim de que a seguradora possa depositar mensalmente os valores dos alugueis provisórios nas respectivas contas. 5. Após, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator" Recife, 10 de julho de 2024 Diretoria Cível

11/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILVAN RODRIGUES CAVALCANTI em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE DA SILVA RAMOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIVANIA SANTOS MATIAS DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA E SOUZA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REJANE MARIA NUNES DOS SANTOS SILVA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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