Procedimento Comum Cível 0083194-23.1995.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0083194-23.1995.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL APELADO(A): MARIO GOUVEIA DE GUSMAO INTEIRO TEOR Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relatório: 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0083194-23.1995.8.17.0001 Juízo de Origem: 5ª Vara Da Fazenda Pública Juiz Sentenciante: Dra. Ana Paula Costa de Almeida APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Felipe Vilar de Albuquerque APELADO: MARIO GOUVEIA DE GUSMAO Advogado: Dr. Walfrido Gouveia De Gusmao Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos RELATÓRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Felipe Vilar de Albuquerque APELADO: MARIO GOUVEIA DE GUSMAO Advogado: Dr. Walfrido Gouveia De Gusmao Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos VOTO DE MÉRITO De íncio, observo que o feito comporta remessa necessária, uma vez que se trata de sentença ilíquida proferida contra ente federativo, conforme art. 496, I, do CPC c/c Súmula 490 do STJ O cerne da demanda recursal consiste em definir se o apelado faz jus à incorporação aos seus proventos de aposentadoria da gratificação prevista no artigo 14 da Lei n° 6.657 de 07/01/74, com a redação do artigo 3° da Lei n° 10. 774, de 12/06/92, no percentual de 50%, em consequência do exercício, por período ininterrupto de 04 (quatro) anos, das funções de Assistente Policial Militar Adjunto da Secretaria de Segurança Pública e de Ajudante de Ordens do Governador do Estado de Pernambuco. Na origem, o apelado aduz que, por meio do do ato n° 651, de 22/03/1972, foi colocado à disposição da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco para exercer o cargo de “Assistente Policial-Militar Adjunto”, do qual foi exonerado em 15/03/1975 e que, a partir de tal data, foi nomeado para o cargo de “Ajudante de Ordens do Governador do Estado” (Ato n° 745, de 15/03/1975), do qual foi exonerado em 06/04/1976, recebendo gratificação em ambos os cargos durante um período cumulativo e ininterrupto de mais de 04 (quatro) anos. Narrou que o art. 53, §4º, da Lei n° 6.785/1974, com redação dada pelo art. 5º, da Lei n° 9.986/86, assegura o direito de incorporar aos proventos da inatividade a gratificação ou indenização de representação que o policial militar tenha recebido por um período igual ou superior a quatro anos ininterruptos; no entanto, embora tenha pleiteado o reconhecimento de tal direito tanto na ativa quanto na reserva, o Comando da Polícia vem lhe negando seu pedido sem qualquer fundamento legal. Afirmou que o art. 116, da Lei n° 10.426/90, manteve o direito previsto no art. 53, §4°, da Lei n° 6.785/1974, e que o direito por ele invocado já foi reconhecido a vários oficiais da corporação, havendo, inclusive, parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado ao seu pleito. Declarou que o direito reconhecido pelo Comando Geral a outros coroneis foi sustado bruscamente pelo então Diretor de Finanças da PMPE, que deixou de pagar a incorporação por julgar que seus titulares não podiam acumulá-la com a gratificação de função (GRF), sendo movida uma ação cautelar junto ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde foi restabelecido o direito através de uma liminar. Pediu, ao final, a condenação do Estado de Pernambuco ao reconhecimento de seu direito à gratificação prevista no art. 14, da Lei nº 6.657/74, com redação dada pelo art. 3º, da Lei n° 10.774/92, no percentual atual de 50%, bem como ao pagamento das verbas já vencidas e retroagidas ao período de cinco anos. Diante disso, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pleito inicial para fazer incluir nos proventos mensais do autor, a título de estabilidade financeira, a gratificação de representação correspondente ao cargo de “Ajudante de Ordens do Governador”, correspondente ao Cargo Comissionado, símbolo CC-3, conforme art. 4º, da Lei n° 10.659, de 02/12/1991, bem como ao pagamento dos valores que foram suprimidos desde a data de sua aposentação, observando-se o valor atribuído a tal cargo na época em que o autor foi transferido à inatividade e as mudanças promovidas pelas Leis Complementares Estaduais n° 32/2001 e n° 59/2004. O estado, por sua vez, sustenta, em seu intento recursal, que o apelado já se beneficia da gratificação de Secretário Chefe da Casa Militar incorporada a seus proventos, havendo proibição legal para a incorporação de mais de uma gratificação por exercício de função. Aduz, ainda, que as gratificações pleiteadas, tratam de vantagem e acréscimo pecuniário propter laborem, que não são inerentes ao cargo ou a função, motivo pelo qual não devem incorporar-se ao vencimento nem gerar direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Pois bem. O primeiro ponto a ser analisado refere-se à validade da sentença proferida, uma vez que o juízo de primeira instância determinou a incorporação de gratificação de função distinta da solicitada pelo autor em sua petição inicial. O autor, na exordial, requer a incorporação de gratificação prevista no artigo 14 da Lei Estadual nº 6.657, de 7 de janeiro de 1974, ou seja, a gratificação de representação relativa ao cargo de Assistente Policial Militar Adjunto da Secretaria de Segurança Pública (ID 37352769). No entanto, o magistrado, fundamentando-se na redação do artigo 53, § 4º, da Lei Estadual nº 6.785/74, que dispõe sobre a continuidade do pagamento da gratificação ou indenização de representação correspondente ao último cargo ou função exercida pelo militar, determinou a incorporação da gratificação de representação referente ao cargo de Ajudante de Ordens do Governador (art. 4º da Lei Estadual nº 10.659/91). A determinação de incorporação de gratificação diversa da pleiteada pelo autor configura violação à regra da congruência ou adstrição da sentença ao pedido, princípio derivado da norma do princípio dispositivo, conforme estabelecido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, cujos dispositivos seguem abaixo reproduzidos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A princípio, a decretação da nulidade da sentença, por ser incongruente com o pedido formulado, seria a medida mais adequada para a solução do caso. Entretanto, o artigo 282, §2º, do Código de Processo Civil privilegia o julgamento do mérito, quando a decretação da nulidade for favorável à parte que se beneficia da decisão. Por essa razão, embora se reconheça a incongruência, opta-se por não declarar a nulidade da sentença e passa-se a expor as razões que justificam sua reforma. No mérito, o pedido do autor encontra-se obstado por dois vícios, sendo cada um deles suficiente para declarar sua improcedência. Como já mencionado, o autor fundamenta seu pedido nos artigos 53, §4º, da Lei Estadual nº 6.785/74 e 116 da Lei Estadual nº 10.426/90, cujos textos passo a transcrever: Lei Estadual nº 9.785/74: Art. 53. O direito a Gratificação ou Indenização de Representação é devido ao policial militar desde o dia em que assume o cargo, comissão ou função, e cessa quando dele se afasta, em caráter definitivo ou por prazo superior a 30 dias. (...) § 4º Ao Policial Militar que perceber gratificação ou indenização de representação, por um período igual ou superior a quatro anos ininterruptos ou seis anos, com interrupções, fica assegurado o direito a continuar a perceber a vantagem mencionada, relativa ao último posto e cargo ou função, quando deles se afastar, até que lhe seja atribuída outra gratificação ou indenização de valor equivalente, a qual se incorporará aos proventos da inatividade. Lei Estadual nº 10.426/90: Art. 116. Os servidores militares que, á data da vigência desta lei, já tiverem satisfeitos os requisitos da lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, para incorporação de vantagens, passarão a perceber seus respectivos valores conforme forem ou vierem ser fixados pela Lei nova, ainda que sob diferente denominação, mantido o mesmo fundamento. O §4º do artigo 53 da Lei Estadual nº 6.785/74, que constitui o principal fundamento da pretensão do autor, dispõe sobre a incorporação ao provento do militar da última gratificação ou indenização de representação recebida, desde que cumprido o período aquisitivo de 4 (quatro) anos ininterruptos ou de 6 (seis) anos descontínuos. No entanto, no caso concreto, a última gratificação recebida pelo autor, dentro do período aquisitivo indicado na exordial, foi a de Ajudante de Ordens do Governador. Por sua vez, o pedido apresentado em juízo refere-se à incorporação da gratificação de representação relativa ao cargo de Assistente Policial Militar Adjunto da Secretaria de Segurança Pública. Diante disso, conclui-se que o pedido do autor não encontra respaldo no §4º do artigo 53 da Lei Estadual nº 6.785/74. Adicionalmente, o pedido de incorporação da gratificação de representação de função aos proventos do autor também encontra óbices nas disposições dos artigos 53, §3º, da Lei Estadual nº 6.785/74 e 115 da Lei Estadual nº 10.426/90, cujos textos seguem abaixo transcritos: Lei Estadual nº 9.785/74: Art. 53. O direito a Gratificação ou Indenização de Representação é devido ao policial militar desde o dia em que assume o cargo, comissão ou função, e cessa quando dele se afasta, em caráter definitivo ou por prazo superior a 30 dias. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 9.818, de 25 de março de 1986.) (...) § 3º A Gratificação ou Indenização de que trata este artigo não poderá, em nenhum caso, ser percebida cumulativamente ou com qualquer outra de igual finalidade, respeitado o dispositivo no § 1º do artigo anterior. (Redação alterada pelo art. 5° da Lei n° 9.986, de 29 de dezembro de 1986.) Lei Estadual nº 10.426/90: Art. 115. Fica assegurada ao servidor militar a estabilidade financeira, quanto a gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais cinco anos ininterruptos ou sete intercalados, facultada a opção de incorporará a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação ou qualquer outra de igual finalidade. No caso em questão, observa-se que o autor já incorporou aos seus proventos a gratificação de representação correspondente à função de Secretário Chefe da Casa Militar, conforme demonstrado pela ficha financeira e pelo acórdão do Tribunal de Contas anexados pelo Estado de Pernambuco (ID 37352802). A solicitação do autor para a incorporação de uma segunda gratificação de representação, referente a outra função, é incompatível com a vedação estabelecida nos artigos 53, §3º, da Lei Estadual nº 6.785/74 e 115 da Lei Estadual nº 10.426/90. Diante disso, com base nos artigos 53, §§3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.785/74, e 115 e 116 da Lei Estadual nº 10.426/90, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo fazendário, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de incorporação da gratificação de representação aos proventos do autor. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, o autor deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais não adiantadas em ambas as instâncias, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. É como voto. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02v05 Demais votos: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0083194-23.1995.8.17.0001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MÁRIO GOUVEIA DE GUSMÃO RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS VOTO-VOGAL 1. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira (Vogal): Com a vênia devida ao relator do feito, Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, inauguro divergência para prover a remessa necessária, prejudicado o apelo fazendário, e julgar improcedente o pedido de incorporação de gratificação de representação no cargo de Assistente Policial Militar Adjunto da Secretaria de Segurança Pública aos proventos do autor na reserva remunerada. 2. Cuidam os autos de REMESSA NECESSÁRIA de sentença da Central de Agilização Processual da Capital (ID 37352922) que, em sede de ação revisional de proventos, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido por MÁRIO GOUVEIA DE GUSMÃO, oficial da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, para determinar a incorporação de gratificação de representação no cargo de Ajudante de Ordens do Governador aos seus proventos, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei Estadual nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, acrescido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 9.986, de 29 de dezembro 1986, e no artigo 116 da Lei Estadual nº 10.426, de 27 de abril de 1990. 3. A sentença também foi desafiada por APELAÇÃO do ESTADO DE PERNAMBUCO (ID 37352930). 4. Regularmente intimado, o autor não apresentou contrarrazões ao apelo fazendário (ID 37352932). 5. O feito foi distribuído à relatoria do Desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, que se declarou impedido por ter atuado no processo como membro do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição (ID 37534198). 6. Redistribuído o feito à relatoria do Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, que recebeu o apelo no duplo efeito e determinou a intimação do representante ministerial (ID 38092310). 7. O Ministério Público do Estado de Pernambuco absteve-se de intervir no feito (ID 38324688). 8. Relatório lançado nos autos pelo Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (ID 38528038). 9. Delineados os contornos da lide, passo a expor as razões do meu voto divergente. 10. O primeiro ponto a exigir atenção do colegiado diz respeito à validade da sentença, visto que o juízo de origem determinou a incorporação de gratificação de função diversa da pleiteada pelo autor na petição inicial. 10.1. Com efeito, o autor pede na exordial que seja incorporada aos seus proventos na reserva remunerada a gratificação prevista no artigo 14 da Lei Estadual nº 6.657, de 7 de janeiro de 1974 – isso é, a gratificação de representação no cargo de Assistente Policial Militar Adjunto da Secretaria de Segurança Pública (ID 37352769), ao passo que o magistrado sentenciante, atendo-se à redação do artigo 53, §4º, da Lei Estadual nº 6.785/74, que prevê a continuidade do pagamento da gratificação ou indenização de representação correspondente ao último cargo ou função exercida pelo militar, determinou a incorporação da gratificação de representação no cargo de Ajudante de Ordens do Governador (art. 4º da Lei Estadual nº 10.659/91) aos proventos do autor. 10.2. A determinação de incorporação de vantagem diversa da pleiteada viola a regra da congruência ou adstrição da sentença ao pedido, derivada do princípio dispositivo e expressamente prevista nos artigos 141 e 492 do CPC, cujo teor reproduzo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 10.3. A rigor, a decretação da nulidade da sentença incongruente com o pedido seria a medida a solução adequada. O artigo 282, §2º, do CPC, no entanto, privilegia o julgamento do mérito da demanda quando favorável à parte a quem aproveite a decretação da nulidade. No caso sob exame, entendo que a apreciação do mérito da demanda favorece o Estado de Pernambuco, a quem aproveitaria a decretação de nulidade da sentença. Por essa razão, apesar da evidente incongruência, deixo de decretar a nulidade da sentença e passo a expor as razões para sua reforma. 11. Com a vênia devida ao relator, entendo que o acolhimento do pedido do autor esbarra em dois óbices, cada um deles suficiente para reconhecer a sua improcedência. 11.1. Conforme relatado, o autor fundamenta seu pedido nos artigos 53, §4º, da Lei Estadual nº 6.785/74 e 116 da Lei Estadual nº 10.426/90, cujo teor reproduzo: Lei Estadual nº 9.785/74: Art. 53. O direito a Gratificação ou Indenização de Representação é devido ao policial militar desde o dia em que assume o cargo, comissão ou função, e cessa quando dele se afasta, em caráter definitivo ou por prazo superior a 30 dias. (...) § 4º Ao Policial Militar que perceber gratificação ou indenização de representação, por um período igual ou superior a quatro anos ininterruptos ou seis anos, com interrupções, fica assegurado o direito a continuar a perceber a vantagem mencionada, relativa ao último posto e cargo ou função, quando deles se afastar, até que lhe seja atribuída outra gratificação ou indenização de valor equivalente, a qual se incorporará aos proventos da inatividade. Lei Estadual nº 10.426/90: Art. 116. Os servidores militares que, á data da vigência desta lei, já tiverem satisfeitos os requisitos da lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, para incorporação de vantagens, passarão a perceber seus respectivos valores conforme forem ou vierem ser fixados pela Lei nova, ainda que sob diferente denominação, mantido o mesmo fundamento. O §4º do artigo 53 da Lei Estadual nº 9.785/74, principal fundamento da pretensão autoral, cuidava de assegurar ao militar a incorporação da última gratificação ou indenização de representação recebida, desde que integralizado o período aquisitivo de 4 (quatro) anos ininterruptos ou de 6 (seis) anos descontínuos. 11.2. Ocorre que, no caso concreto, a última gratificação recebida pelo autor no período aquisitivo indicado na exordial foi a de Ajudante de Ordens do Governador, ao passo que o pedido deduzido em juízo é de incorporação da gratificação de representação no cargo de Assistente Policial Militar Adjunto da Secretaria de Segurança Pública. Conclui-se, por essa via, que o pedido do autor não encontra amparo no artigo 53, §4º, da Lei Estadual nº 6.785/74. 11.3. Por fim, mas não menos importante, entendo que o pedido de incorporação da gratificação de representação de função aos proventos do autor esbarra também nas disposições dos artigos 53, §3º, da Lei Estadual nº 9.785/74 e 115 da Lei Estadual nº 10.426/90, abaixo reproduzidos: Lei Estadual nº 9.785/74: Art. 53. O direito a Gratificação ou Indenização de Representação é devido ao policial militar desde o dia em que assume o cargo, comissão ou função, e cessa quando dele se afasta, em caráter definitivo ou por prazo superior a 30 dias. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 9.818, de 25 de março de 1986.) (...) § 3º A Gratificação ou Indenização de que trata este artigo não poderá, em nenhum caso, ser percebida cumulativamente ou com qualquer outra de igual finalidade, respeitado o dispositivo no § 1º do artigo anterior. (Redação alterada pelo art. 5° da Lei n° 9.986, de 29 de dezembro de 1986.) Lei Estadual nº 10.426/90: Art. 115. Fica assegurada ao servidor militar a estabilidade financeira, quanto a gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais cinco anos ininterruptos ou sete intercalados, facultada a opção de incorporará a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação ou qualquer outra de igual finalidade. No caso sob exame, verifica-se que o autor já incorporou aos seus proventos gratificação de representação na função de Secretário Chefe da Casa Militar, conforme ficha financeira e acórdão do Tribunal de Contas acostados pelo Estado de Pernambuco (ID 37352802). A incorporação de uma segunda gratificação de representação de função aos seus proventos, como pretende o autor, é incompatível com a vedação imposta nos artigos 53, §3º, da Lei Estadual nº 9.785/74 e 115 da Lei Estadual nº 10.426/90. 12. Posto isso, com fundamento nos artigos 53, §§3º e 4º, da Lei Estadual nº 9.785/74, e 115 e 116 da Lei Estadual nº 10.426/90, DOU PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo fazendário, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de incorporação de gratificação de representação aos proventos do autor. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais não adiantadas em ambas as instâncias, bem como dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§3º, inciso I, e 4º, inciso III, do CPC. É como voto. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Vogal Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0083194-23.1995.8.17.0001 Juízo de Origem: 5ª Vara Da Fazenda Pública Juiz Sentenciante: Dra. Ana Paula Costa de Almeida APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Felipe Vilar de Albuquerque APELADO: MARIO GOUVEIA DE GUSMAO Advogado: Dr. Walfrido Gouveia De Gusmao Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0083194-23.1995.8.17.0001 Juízo de Origem: 5ª Vara Da Fazenda Pública Juiz Sentenciante: Dra. Ana Paula Costa de Almeida APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Felipe Vilar de Albuquerque APELADO: MARIO GOUVEIA DE GUSMAO Advogado: Dr. Walfrido Gouveia De Gusmao Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Policial Militar inativo. Pedido de incorporação de gratificação de representação aos proventos de aposentadoria. Violação ao princípio da congruência. Nulidade da sentença afastada. Improcedência do pedido. I. Caso em exame Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - Recife Processo nº 0083194-23.1995.8.17.0001 Trata-se de Remessa necessária e Recurso de Apelação em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária que objetiva “incorporação da gratificação prevista no artigo 14 da Lei n° 6.657 de 07/01/74, com a redação do artigo 3° da Lei n° 10. 774, de 12/06/92, no percentual de 50%, em consequência do exercício, por período ininterrupto de 04 (quatro) anos, das funções de Assistente Policial Militar Adjunto da Secretaria de Segurança Pública e de Ajudante de Ordens do Governador do Estado de Pernambuco”. Na parte dispositiva, a decisão ora recorrida restou assim alinhavada: “III – Ante o exposto e considerando tudo quanto o mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para fazer incluir nos proventos mensais do autor, a título de estabilidade financeira, a gratificação de representação correspondente ao cargo de “Ajudante de Ordens do Governador”, correspondente ao Cargo Comissionado, símbolo CC-3, conforme art. 4º, da Lei n° 10.659, de 02/12/1991, bem como ao pagamento dos valores que foram suprimidos desde a data de sua aposentação, observando-se o valor atribuído a tal cargo na época em que o autor foi transferido à inatividade e as mudanças promovidas pelas Leis Complementares Estaduais n° 32/2001 e n° 59/2004; tudo a ser apurado através de liquidação de sentença. ” Nas razões de apelo (ID 37352930), o Estado de Pernambuco, sustenta, em síntese, que: 1) perpetuar o pagamento de verba transitória e de natureza indenizatória constitui ofensa ao princípio da isonomia; 2) não é possível a percepção vitalícia de recompensa pecuniária decorrentes de exercício de função pública temporária; 3) a promulgação dos novos termos do art. 53, da Lei de Remuneração foi imprecisa ao trazer para seu bojo, na forma da Lei 9.818/86, o nome de gratificação, quando tal dispositivo integra o elenco que trata das indenizações; 4) tanto a Gratificação de Representação, quanto a Indenização de Representação, se tratam de vantagem e acréscimo pecuniário propter laborem; 5) o demandante já percebe outra gratificação, incorporada aos seus proventos, fato que é ratificado pelo acórdão do Tribunal de Contas do Estado de n° 4533/92, no qual se comprova a sua incorporação; 6) não é permitido, conforme dicção legal o acúmulo de gratificações, sendo que, deve prevalecer para o servidor aquela de maior valor, conforme disposto no §3°, do art. 53, da Lei Nº 6.785/74, com alterações promovidas pela Lei 9.986/86; 7) inexiste previsão de retroatividade da lei 9.986/86. Diante de tais fundamentos, pugna que seja provido o recurso e reformada a decisão, com o fim de julgar improcedente o pleito autoral. Apesar de intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ofertadas no ID 37352932. Instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público nesta Câmara Julgadora lançou parecer abstendo-se de se manifestar sobre o mérito da causa. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0083194-23.1995.8.17.0001 Juízo de Origem: 5ª Vara Da Fazenda Pública Juiz Sentenciante: Dra. Ana Paula Costa de Almeida Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de policial militar aposentado para incorporar gratificação de representação aos proventos de aposentadoria, com base no exercício de funções de confiança. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve: (i) a análise da congruência entre o pedido do autor e a decisão proferida, que deferiu gratificação distinta da solicitada; e (ii) a possibilidade de incorporação da gratificação pretendida, considerando a vedação de cumulação de gratificações de mesma natureza. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeira instância violou o princípio da congruência (CPC, arts. 141 e 492) ao conceder gratificação diversa da requerida pelo autor, deferindo incorporação referente ao cargo de "Ajudante de Ordens do Governador" em lugar de "Assistente Policial Militar Adjunto". 4. Em respeito ao princípio da economia processual, a nulidade da sentença não foi declarada, pois sua anulação prolongaria o processo em prejuízo ao autor, conforme art. 282, §2º, do CPC. 5. O §4º do art. 53 da Lei Estadual nº 6.785/74 permite a incorporação apenas da última função exercida, desde que cumprido o período aquisitivo, o que inviabiliza a incorporação de função anterior, como pleiteado. 6. O §3º do art. 53 da Lei nº 6.785/74 e o art. 115 da Lei nº 10.426/90 vedam a cumulação de gratificações de representação. Nos autos, o autor já incorporou a gratificação de "Secretário Chefe da Casa Militar", impedindo nova incorporação. IV. Dispositivo e tese 7. Procedência da remessa necessária, prejudicando-se o recurso do Estado. Pedido improcedente. Tese de julgamento: "A incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria de policial militar limita-se à última função exercida, sendo vedada a cumulação de gratificações de representação de mesma natureza." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 141, 492, e 282, §2º; Lei Estadual nº 6.785/74, art. 53, §§3º e 4º; Lei Estadual nº 10.426/90, art. 115. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0083194-23.1995.8.17.0001, em que figura como apelante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como apelado MARIO GOUVEIA DE GUSMAO. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo voluntário, e declarando improcedente o pedido de incorporação da gratificação de representação aos proventos do autor, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02v05 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA] RECIFE, 14 de novembro de 2024 Magistrado

22/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO GOUVEIA DE GUSMAO em 28/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de walfrido gouveia de gusmão em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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