Tutela Antecipada Antecedente 0005960-83.2024.8.17.2640 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0005960-83.2024.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SARAH LUANA ALVES DAS NEVES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176352334, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0005960-83.2024.8.17.2640 Vistos, etc., Cuida-se de Ação de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por SARAH LUANA ALVES DAS NEVES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando que: “[...] a requerente fora acometida de uma grave e rara doença, sendo diagnosticada com SARCOMA DE EWING (CÂNCER), necessitando urgentemente realizar o exame PET-CT. [...]” Requereu a concessão de Tutela Provisória de Urgência para compelir o Ente demandado a disponibilizar o exame PET-CT, prescrito pelo médico assistente. Decisão deferindo a tutela de urgência de ID nº 175348379. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, no entanto quedou-se inerte até o momento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco deixou o prazo de sua obrigação transcorrer in albis, não realizando o exame na requerente, portanto, não cumpriu a decisão exarada por este Juízo, requerendo o bloqueio de valores. Na ocasião juntou dois orçamentos, id nº 176139132 e 176139133. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos e exames necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos e exames prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o cumprimento da decisão judicial de id nº 175348379, o fornecimento de exame PET-CT na autora SARAH LUANA ALVES DAS NEVES, prescrito por médico. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas, segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do exame para a saúde e vida de SARAH LUANA ALVES DAS NEVES, levando-se em consideração, o orçamento juntado aos autos de ID nº 176139132, de menor valor, DETERMINO O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), para a realização do exame PET-CT. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Juntado o comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará via malote digital para transferência dos valores em benefício da parte requerente. Caso haja comprovação do fornecimento do exame, suspenda-se a expedição do alvará. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição da data do pagamento a empresa/aquisição do exame, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 19 de julho de 2024. Glacidelson Antonio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 19 de julho de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica a parte intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175348379, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R. h. SARAH LUANA ALVES DAS NEVES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Tutela Cautelar Antecedente em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado. A autora alega o seguinte: “Por ser hipossuficiente, a requerente é dependente do Sistema Único de Saúde, valendo-se do mesmo para buscar assistência médica sempre que preciso. Recentemente a requerente fora acometida de uma grave e rara doença, sendo diagnosticada com SARCOMA DE EWING (CÂNCER), necessitando urgentemente realizar o exame PET-CT. Porém, por se tratar de uma patologia grave e incomum, o exame solicitado é de alto custo e difícil acesso e, infelizmente, a requerente não possui condições de arcar com as despesas do mesmo, fazendo-se necessário a utilização do SUS que possa ser realizado. Ocorre, excelência, que a médica da autora de pronto indicou que o caso requer atenção, necessitando realizar o supracitado exame com urgência, pois a definição do tratamento somente poderá ocorrer após o resultado do mesmo. Sendo assim, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do exame, a autora solicitou a Secretaria Estadual de Saúde a sua realização, no entanto, esta indeferiu o requerimento alegando o seguinte: “CID não contemplada pela portaria da SES PE para realização de PETSCAN”. Douto julgador, a submissão da autora ao exame mencionado não é algo opcional, mas obrigatório, uma vez que o seu tratamento somente poderá ser definido após o respectivo resultado, sendo assim, percebe-se que a vida da autora está dependendo do mesmo! Portanto, não há dúvidas de que se trata de uma situação urgente. Além do mais, ressalte-se que a autora está sofrendo com muitas dores e não está cobrando nada mais que seu direito à parte demandada, tendo em vista que a saúde é um direito de todos, onde o Estado possui o dever de garantir que todos os cidadãos, sobretudo aqueles que são hipossuficientes, possam ter acesso aos devidos tratamentos de saúde que são necessários para se ter uma vida digna. Portanto, diante da recusa da SES PE de realizar o exame determinado pela médica da autora, o qual é indispensável para que se possa dá início ao devido tratamento, não houve outra opção senão recorrer ao judiciário com o fito de garantir um direito que que é inerente a parte autora.” A autora discorreu sobre o direito à saúde e o dever do Estado. A requerente afirmou estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. No mérito, requereu o aditamento da inicial e a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. A autora juntou documentos. É o relatório. DECIDO. E de conhecimento geral a vedação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública sem a sua oitiva, nos termos do art. 2o da Lei n° 8.437/92. Porém, trata-se de caso de urgência, uma vez que o paciente necessita do uso do medicamento para a preservação de sua saúde. A vedação há de ser afastada, portanto, uma vez que a sociedade não poderá ser prejudicada em razão da formal aplicação da lei, sendo que o pronunciamento a posteriori pelo Estado de Pernambuco não lhe trarão prejuízo. Neste sentido é a jurisprudência: TJPE-012340)D1REITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -AGRA VO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI N° 9.494/97 -AÇÃO DIRETA DE INC0NST1TUCI0NALIDADE REPA N° 1.570-DF -AÇÃO DECLARATÓR1A DE C0NSTITUC10NALIDADE N° 4 -LIMINAR COM EFEITO VINCULANTE E "EX TUNC" PROIBINDO TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AO ARGUMENTO DE 1NC0NSTITUCI0NALIDADE DA ALUDIDA LEI -REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - DANO NÃO ESPECIFICADO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A concessão de liminar antecipatória da tutela contra a Fazenda Pública é medida judicial que contraria a Lei, pois expressamente vedada pelo art Io da Lei 9494/97. Pode-se, contudo, de forma, excepcional, admiti-la quando em risco os direitos fundamentais da pessoa humana. 2. A Medida Provisória n° 1.570, de 26.03.1997, que se converteu na Lei n° 9.494/97, tinha sido objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.576-DF, movida pelo Partido Liberal. No julgamento do pedido de suspensão cautelar do art. Io da citada Medida Provisória, o Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do Relator, Min. Marco Aurélio, indeferindo o pedido (Cf. "Gênesis, Revista de Direito Processual Civil", Curitiba, 10,pág. 682). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 4, já se manifestou de maneira vinculante em relação a todos os níveis do Poder Judiciário (§ 2o do art. 102 da Constituição Federal) ao suspender a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. Io da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, sustando-se, igualmente, "exnunc", os efeitos futuros das decisões já proferidas nesse sentido. O Min. Sepúlveda Pertence, após os votos dos Ministros Sydney Sanches (Relator), Nelson Jobim, Maurício Corrêa, limar Galvão e Celso de Mello, julgando procedente "in totum" a ação declaratória para, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, declarou, "ex tunc", a constitucionalidade do art. Io da Lei n° 9.494.4. Mesmo que haja a confluência dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, face à imposição do art. Io, da Lei n° 9.494/97, não é possível a concessão da tutela. A exceção a essa regra somente deverá ocorrer quando os direitos à vida, à saúde, à integridade física e ao bem estar social, estiverem ameaçados ou em discussão crédito de natureza estritamente alimentar.5. Além disso, a antecipação de tutela exige o pleno convencimento do Magistrado, o que não se coaduna com o processo de dilação probatória possivelmente ainda a ser exaurido na ação originária. Logo, caso não se tratasse de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não haveria óbice à apreciação em momento posterior pelo Juízo singular; uma vez realizada a colheita de informações que julgasse necessárias a bem fundar o "decisum" jurisdicional.6. A repartição de Receitas Tributárias tem previsão constitucional, Art. 157, e seguintes, porém, o que não se sustenta é a defesa de dano em sentido amplo, pois ao não apontar especificamente a lesão causada pela conduta omissiva do Estado, não há também como justificar a imprescindibilidade da imediata concessão do pedido liminar. A falta de recursos atinge todos os setores públicos e a configuração do "periculum in mora" dependeria da demonstração da irreparabilidade do dano potencial. O Estado também tem a sua gama de dívidas sociais a atender, logo, seria, numa linguagem popular, "descobrir um santo para cobrir outro".7. Recurso unanimemente improvido.(Agravo de Instrumento n° 0107728-3, 6" Câmara Cível do TJPE, Recife, Rei. Des. BartolomeuBueno.j. 11.05.2005, DOE 07.07.2005). A decisão judicial que concede a Liminar/Tutela de Urgência Incidental tem o mesmo ou parte do conteúdo do dispositivo da sentença definitiva. O art. 300 do Novo Diploma Processual Civil diz que: A Tutela de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo afirma que a Tutela de Urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Assim, o que a lei exige não é a prova de verdade absoluta - que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução - mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. Tenho que a proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade de formulação das políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal. Por isso, o Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda a sociedade, deve executar a assistência técnica à saúde, idealizado que foi para a prestação de serviço universalizado, suficiente e eficiente. Entendo que, no presente caso, encontram-se presentes os requisitos ensejadores de concessão da medida de urgência através de cognição sumária, razão pela qual me convenço das alegações da autora. Na hipótese em comento, há provas que evidenciam o direito da autora como o laudo médico com a indicação da necessidade de realização do exame PET-CT (ID 175334661). Ressalte-se que a autora é pessoa com Sarcoma de Ewing, uma doença grave. Presente a probabilidade do direito. Já o perigo da demora encontra-se presente uma vez que a doença da autora é grave e o tratamento a ser feito ou continuado após a realização do exame. No mesmo sentido é a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público DECISÃO REQUERENTE: SARAH LUANA ALVES DAS NEVES REQUERIDO(A): Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000051-30.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO ROCHA LEMOS Advogado (s): EDICELIA NUNES LEMOS IMPETRADO: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME – PET SCAN CT – PACIENTE EM CONTROLE ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Demonstrada a gravidade da doença que acomete o paciente e a urgente necessidade de realização do exame requerido, é de se manter a decisão, que determinou a realização do procedimento, no prazo dois dias. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0005960-83.2024.8.17.2640 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000051-30.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante ANTONIO ROCHA LEMOS e como apelada BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONFIRMAR A LIMINAR E e, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - MS: 80000513020188050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. LINFOMA HODGKIN (CID 10 C85.9). ALTO RISCO DE RECIDIVA DA DOENÇA. NECESSIDADE DO EXAME PARA AVALIAÇÃO DO TRATAMENTO A SER REALIZADO. URGÊNCIA COMPROVADA.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 71008815284 RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Data de Julgamento: 18/05/2020, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/05/2020) Entendo que o prazo requerido (24h) é demais exíguo, devendo ser concedido o prazo de 72h para a realização do exame PET-CT requerido. Já o pedido de multa deve ser indeferido, uma vez que não está sendo efetivo para o Estado de Pernambuco cumprir as decisões nas questões de saúde. A efetividade ocorre com o bloqueio de valores. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 300, 303 e 304 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA DETERMINAR AO ESTADO DE PERNAMBUCO QUE REALIZE O EXAME PET-CT NA AUTORA SARAH LUANA ALVES DAS NEVES, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, NA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. Intime-se a autora, através de seu Advogado, para, no prazo de 72h, juntar aos autos pelo menos 2 (dois) orçamentos para eventual bloqueio e realização do exame em estabelecimento particular, em caso de descumprimento da decisão. Intimem-se. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora aditar a petição inicial. Cumpra-se. Garanhuns, 09 de julho de 2024. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 10 de julho de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de SARAH LUANA ALVES DAS NEVES em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARAH LUANA ALVES DAS NEVES em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(84)