Cumprimento de sentença 0032951-34.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0032951-34.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CACIANO PEREIRA, RISOMAR RAMALHO DE ALENCAR EXECUTADO(A): SEVAGTUR RECEPTIVO LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0032951-34.2023.8.17.8201 Vistos, etc... Sevagtur, já qualificado nos autos, interpôs impugnação ao cumprimento da sentença, alegando ausência de cálculos e de requerimento para realização de bloqueio. Cálculo realizado e juntado aos autos, havendo razão ao impugnante quanto ao valor bloqueado, visto que houve excesso de R$ 1.046,94 (mil e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) o qual deve ser liberado em face da impugnante. No que diz respeito a ausência de pleito para bloqueio, a parte autora, conforme id. 160409705 requereu o início executório, tendo a ora impugnante sido devidamente intimada a efetivar o pagamento espontaneamente sob pena de bloqueio, o que não o fez, assim, respeitado o procedimento e a multa para o caso (art. 523, do CPC) foi procedido o bloqueio do qual houve determinação de intimação da impugnante para, querendo, o impugnar, como assim o fez. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os embargos manejados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para reconhecer excesso na execução no valor de R$ 1.046,94 (mil e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Decisão sujeita aos termos do Enunciado 143 do FONAJE, segundo o qual “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo para apresentação do recurso inominado, em não sendo o mesmo apresentado, certifique-se, expeça-se alvará judicial em favor da parte demandante no valor de R$ 7.612,29 (sete mil, seiscentos e doze reais e vinte e nove centavos) a ser retirado do bloqueio de id. 072024000016220985 para a conta indicada no id. 160409705, devendo o saldo remanescente ser transferido para conta a ser indicada pela parte demandada, ora impugnante. Demais expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. RECIFE, 9 de julho de 2024. Juiz de Direito lema

11/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de .

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