Cumprimento de sentença 0027220-23.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027220-23.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: SONIA MENDES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S A RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0027220-23.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: BETANIA MARIA DE SANTANA BELARMINO DA SILVA DEMANDADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Visto etc. BETANIA MARIA DE SANTANA BELARMINO DA SILVA ingressou com ação contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, requerendo, em síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela antecipada para retirada de seu nome do rol de maus pagadores, bem como a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com a retirada definitiva do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais, sob o argumento de que não conseguiu obter crédito em face de negativação indevida de seu nome. Atribuiu à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais). A empresa demandada apresentou contestação, na qual suscita as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência da ação, sob o argumento de que a negativação questionada advém de débitos objeto de cessão de crédito do Banco Bradesco, tendo a Autora firmado acordo extrajudicial para quitar o débito junto ao banco, além de ter sido a parte Autora devidamente notificada, não havendo que se falar em indenização por danos morais, com a condenação da parte Autora por litigância de má-fé. FUNDAMENTO Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Em relação a preliminar de inépcia da inicial em face da ausência de documentos hábeis a comprovar suas alegações, confunde a ré preliminar com a análise do mérito da causa, de modo que rejeito a referida preliminar. A empresa demandada suscitou, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a Autora não demonstrou que tentou resolver a questão administrativamente. Rejeito a referida preliminar, uma vez que a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). Versa a questão sobre relação de consumo, na qual se discute a responsabilidade civil de instituição financeira, em razão da inscrição do nome da Demandante em cadastros de proteção ao crédito, sendo esta reputada como indevida. Aplicáveis à hipótese ora em questão, portanto, as disposições constantes do artigo 20 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e, subsidiariamente, naquilo que couber, dos artigos 927 e seguintes do Código Civil/2002. Há comprovação de que o nome da parte demandante fora incluído em cadastros de restrição ao crédito por conta de contrato não adimplido (ID nº 175076291). A parte ré demonstrou que a parte demandante realizou a contratação de cartão de crédito, fato este não rechaçado pela parte Autora em seu depoimento pessoal em audiência una (ID 179449667). Ressalte-se, ainda, que a empresa demandada cuidou de apresentar telas com as informações de utilização do cartão pela parte Autora (ID 174428020), fato este confirmado pela Autora, posto que informou que possuía cartão das Casas Bahia, bem como reside no endereço constante nas faturas, além de ter realizado alguns pagamentos, mas deixou de fazê-los porque ficou desempregada (ID 178949507 e 179449667). Assim, passo a analisar o pedido de tutela antecipada formulado para não acolhê-lo, posto que não há que se falar em apontamento indevido do nome da parte demandante, pois houve exercício regular do direito da demandada, a qual comprovou a existência da relação jurídica, pela adesão ao contrato objeto da causa, sendo vedado o comportamento contraditório. Em casos assim, já se decidiu que: PROCESSO Nº: 0007845-36.2021.8.05.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. DECISÃO MONOCRÁTICA: O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O que é o caso dos autos. No caso sob apreciação, alega a parte autora que foi surpreendida com negativação, em decorrência de débito com a ré, que desconhece. A despeito das alegações da parte autora, o demandado logrou êxito na comprovação da regularidade da contratação, tendo juntado aos autos faturas com histórico de consumo e pagamento (Ev. 14). Verifica-se ainda que a inicial é genérica, e não informa sequer a data do início das cobranças, inexistindo também reclamação administrativa. Frente ao exposto, na forma do art. 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença impugnada por seus próprios fundamentos. Arcará o recorrente com custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de cinco anos, ante a assistência judiciária deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00078453620218050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/01/2022). A parte demandante tentou alterar a verdade dos fatos para obter fins ilícitos, com enriquecimento indevido e desconstituição de contrato devidamente firmado. Litigou, dessa forma, com má-fé. Nesse sentido: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA – Irresignação da apelante contra ausência de homologação, pelo Juízo da causa, do pedido de desistência da ação, formulado em réplica à contestação – Matéria que havia sido objeto de decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso próprio – Questão acobertada pelos efeitos da preclusão – Impossibilidade de rediscussão desta matéria, nos termos dos artigos 505 e 507, do novo Código de Processo Civil – Recurso não conhecido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Na petição inicial, a autora alegou desconhecer a dívida a qual acarretou a restrição cadastral que lhe foi imposta – Documentos juntados pela ré que demonstram o referido débito contraído pela autora e o contrato celebrado entre as partes – Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos – Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo Código de Processo Civil – Multa por litigância de má-fé mantida – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Aplicação do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - APL: 10030996220178260002 SP 1003099-62.2017.8.26.0002, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019). Quanto à multa por litigância de má-fé, verifica-se que a demandante alterou a verdade dos fatos, nos termos do inciso II do art. 80 do CPC. Com isso, deve incidir multa, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ainda a parte pagar as custas processuais e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo nos termos do art. 81 do CPC e art. 55 da Lei 9099/1995. De acordo com informação trazida à baila pela parte ré, há indícios de prospecção de clientes por parte do advogado da parte autora, de demandas predatórias e lide temerária. Diante disso, determino à Diretoria o envio de e-mail ([email protected]) ao Centro de Inteligência do TJPE (Cijuspe – em atenção à 2ª Câmara Técnica) – apenas para relatar a prolação de sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé, no presente caso. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superadas as preliminares, resolvo, com fundamento no inciso I do art. 188 do CC e inciso I do art. 373 do CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Nos termos dos arts. 80 do CPC e 55 da Lei 9099/1995, fica a demandante CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, devendo arcar com MULTA a qual fixo em 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devendo ainda a parte pagar as CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo nos termos do art. 81 do CPC e art. 55 da Lei 9099/1995. Quanto às outras despesas e prejuízos mencionados no art. 81 do CPC, apenas em procedimento em que pode ser feita liquidação de sentença isso pode ser conhecido. Determino à Diretoria o envio de e-mail ([email protected]) ao Centro de Inteligência do TJPE (Cijuspe – em atenção à 2ª Câmara Técnica) – apenas para relatar a prolação de sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé, no presente caso. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos dos incisos I (custas iniciais) e VI (custas de recurso inominado) do art. 11 c/c o inciso I (custas iniciais) e par. único (custas de recurso inominado) do art. 13, todos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos do inciso V do art. 3º c/c o inciso III do art. 5º, todos da Lei Estadual 17.116/2020. Em caso de recurso da parte autora, será analisado o pedido de assistência judiciária gratuita – não há dispensa ao pagamento da condenação por litigância de má-fé, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, por ser multa processual. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, após a certidão em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. RECIFE, 13 de novembro de 2024 Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BETANIA MARIA DE SANTANA BELARMINO DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BETANIA MARIA DE SANTANA BELARMINO DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

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