Procedimento Comum Cível 0044199-80.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044199-80.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810228 Processo nº 0044199-80.2017.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ESDRAS RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. 1- A fim de robustecer o entendimento deste Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial formulado pelo Réu (ID de nº 176736729), o que FAÇO com esteio nos arts. 370 e 465, da Lei de Ritos Cíveis. 2- Por conseguinte, NOMEIO para o exercício do encargo o Sr. MARCELO RODRIGO DE BRITO SANTOS, Contador, com inscrição no CRC/PE sob n° 021.484/0-4 e endereço eletrônico [email protected]. 3- FACULTO às Partes impugnar a nomeação retro ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15(quinze) dias úteis, a teor do que preceitua o art. 465, § 1º, do CPC. 4- Decorrido o prazo aludido, DETERMINO a intimação do Expert para que assuma o munus da sua representação, bem assim apresente, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a estimativa de seus honorários periciais, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º). 5- Apresentada a proposta de honorários, ORDENO que se intimem as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de cinco dias úteis. 6- Considerando que o ônus da prova incumbe à Parte Ré quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito Autoral[1] e, ainda, que cabe à parte prover o custeio da despesa para realização do ato que requerer[2], IMPONHO, desde logo, ao Banco do Brasil o custeio da prova técnica. 7- Sem prejuízo dos quesitos a serem formulados pelas Partes, ESTABELEÇO como objetivo do trabalho verificar: I) se os valores debitados da conta do fundo PIS–PASEP, sob as rubricas 1009, PGTO RENDIMENTO FOPAG e PGTO RENDIMENTO C/C, foram créditos em favor de seu titular, tendo em conta os extratos, microfichas e contracheques acostados; e II) se os percentuais de valorização dos saldos da referida conta foram corretamente aplicados pelo Banco do Brasil, considerando-se a forma de cálculo e os índices estabelecidos para cada período pelo Governo Federal, conforme dados disponibilizados em seu sítio eletrônico[3], anexos a esta decisão. 8- DETERMINO, ainda, que, na hipótese de o Expert concluir que houve indevida subtração de valores, ou seja, retiradas sem identificação do destino, seja confeccionada planilha com a quantificação do prejuízo eventualmente ocasionado ao Participante. 9- Igualmente, no caso de o Sr. Perito constatar que não houve correta valorização dos saldos, ORDENO que seja confeccionada planilha evolutiva com indicação dos valores que deveriam ter sido depositados a título de atualização monetária, juros, resultado líquido adicional e distribuição da reserva para ajuste de cotas ao final de cada exercício financeiro, indicando-se, alfim, o saldo que deveria existir na data de 02/09/2011. 10- INTIMEM-SE e cumpra-se. Recife, 31 de julho de 2024. Dia de Santo Inácio de Loyola. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [2] Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [3] https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf (acesso em 31/07/2024)

01/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de JOSE ESDRAS RODRIGUES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ESDRAS RODRIGUES DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(24)