Procedimento Comum Cível 0145230-36.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0145230-36.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/08/2024 23:59.

22/09/2024, 01:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

20/09/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

20/09/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 18:31

Expedição de Alvará.

12/09/2024, 10:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/08/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175415820, conforme segue transcrito abaixo: " Após o trânsito em julgado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0145230-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS SANTIAGO BEZERRA intime-se o réu para, no prazo de 5 dias, fornecer os dados bancários para o levantamento dos honorários periciais depositados no ID 163152567, e, cumprida a diligência, expeça-se o alvará de transferência e arquivem-se os autos." RECIFE, 21 de agosto de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:59

Decorrido prazo de MARCOS SANTIAGO BEZERRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 05/08/2024 23:59.

10/08/2024, 14:15

Decorrido prazo de MARCOS SANTIAGO BEZERRA em 05/08/2024 23:59.

10/08/2024, 14:15

Documentos

SENTENÇA

•10/07/2024, 12:42

SENTENÇA

•10/07/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA EMENTA: Ação de Cobrança Securitária- DPVAT. Ausência injustificada da autora para a realização de perícia. Impossibilidade da prova. Improcedência do pedido. - Deve ser julgado improcedente a ação quando o autor não comparece à perícia designada pelo juízo, apesar de intimado, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial. MARCOS SANTIAGO BEZERRA promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, sob o argumento de que foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo lesões graves que lhe causaram debilidade permanente. Aponta que pleiteou indenização da demandada, mas recebeu apenas a quantia de R$ 675,00, pugnando pelo pagamento do valor de até R$ 675,00 A parte autora foi intimada pessoalmente para submeter-se à perícia médica, mas não compareceu na data designada, tendo o AR retornado com a informação “ausente”. Em seguida, este juízo designou nova data para a perícia, determinando a intimação do autor por meio de seu advogado, todavia, mais uma vez, a perícia não foi realizada devido a sua ausência. A ré contestou, alegando que pagou o valor correto na esfera administrativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O presente feito comporta o seu julgamento antecipado, no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, I, do Codex Instrumental, em especial por não ter o demandante cumprido com a diligência determinada por este Juízo, impossibilitando a realização da perícia médica. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0145230-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS SANTIAGO BEZERRA Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora persegue a condenação da ré, empresa seguradora, ao pagamento da complementação de indenização do seguro obrigatório – DPVAT. A demandante sustenta que as sequelas resultantes do acidente automobilístico que o vitimou perfazem o direito de receber o valor indenizatório máximo previsto na legislação para a hipótese de debilidade alegada. Em sentido oposto, a ré afirma que é necessário observar-se a gravidade das lesões para verificar se houve sequelas indenizáveis. O cerne da lide, portanto, é a verificação do grau da debilidade da demandante, fato que seria esclarecido através da prova pericial determinada pelo Juízo. Ocorre que a demandante desta ação foi devidamente intimada para comparecer à perícia designada, pessoalmente e por seu advogado, e não compareceu. A demandante, pois, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos por ele alegados. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – AUTOR QUE NÃO COMPARECEU A PERÍCIA – JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA PELO MAGISTRADO A QUO – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – PRELIMINAR RECHAÇADA – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUA ALEGADA INVALIDEZ – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É defeso à parte rediscutir questões já decididas, sobre as quais se operou a preclusão pela ausência de interposição do recurso adequado contra a decisão que se pretendia impugnar. O cerceamento de defesa somente se configura na hipótese em que à parte não é dada oportunidade de fazer a prova e nem de impugnar a decisão que a indeferiu, situação distinta da dos autos. Preliminar rechaçada. O DPVAT é seguro de imposição legal, de modo que o dever de indenizar decorre apenas diante da comprovação de morte, invalidez permanente ou de despesas médicas e suplementares. Diante da ausência do recorrente na data designada para a realização da perícia judicial, não há como verificar se houve sequelas que acarretassem em sua invalidez, conforme o disposto no artigo 3º da Lei 6.194/74. Consequentemente, não comprovada a invalidez permanente do segurado, ônus que lhe incumbia, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC, não há falar em direito deste à indenização pretendida (DPVAT). Logo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - APL: 08187678920138120001 MS 0818767-89.2013.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 28/07/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2015) Ora, caberia à parte autora colacionar aos autos provas suficientes para demonstrar as suas alegações, em conformidade com a previsão do art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. Não tendo a autora sequer possibilitado a produção da prova determinada pelo Juízo, improcedem os pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na exordial e condeno o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.000,00, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante o benefício da gratuidade da justiça concedido. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 5 dias, fornecer os dados bancários para o levantamento dos honorários periciais depositados no ID 163152567, e, cumprida a diligência, expeça-se o alvará de transferência e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Recife, 10 de julho de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS SANTIAGO BEZERRA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SANTIAGO BEZERRA em 05/08/2024 23:59.

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