Procedimento Comum Cível 0129981-45.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0129981-45.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2024, 09:33

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

26/09/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Recebidos hoje. Cumpra-se a parte final da sentença de ID 174761550, remetendo os autos à instância superior. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0129981-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): R. R. S. G. REPRESENTANTE: SHEYLA DAMARES DA SILVA

26/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2024, 22:08

Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 10:13

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

16/09/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

16/09/2024, 11:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

12/09/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

12/09/2024, 14:15

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:57

Decorrido prazo de RAFAEL RAVI SILVA GERMANO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 2 de setembro de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129981-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): R. R. S. G. REPRESENTANTE: SHEYLA DAMARES DA SILVA

03/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•25/09/2024, 10:13

DESPACHO

•25/09/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177488368, conforme segue transcrito abaixo: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129981-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): R. R. S. G. REPRESENTANTE: SHEYLA DAMARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela Demandante R. R. S. G. R. C. C. R. R. S. G., menor representado por SHEYLA DAMARES DA SILVA em face de sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, por aduzir que a sentença foi omissa. Analisando os presentes autos, este Juízo proferiu sentença de ID n. 174761550, que assim se corporifica: “Diante do exposto e em consonância com os fundamentos explicitados, RESOLVO O MÉRITO, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, de modo a: - DETERMINAR que a Demandada, custeie de IMEDIATO o tratamento prescrito no laudo médico atualizado no id. 122101519, sem qualquer restrição, em clínica de livre escolha do autor, até que seja comprovada a capacidade plena de sua rede conveniada em atender as necessidades clínicas e de carga horária prescritas para o menor; - CONDENAR o Demandado, consoante textualizado nos fundamentos desta decisão, a pagar ao demandante, à título de compensação por danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido com base na tabela do ENCOGE, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Súmulas 362/STJ e 160 TJPE); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, §1º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data do evento danoso – negativa do plano em custear o tratamento prescrito – (Súmula 155 TJPE); - DETERMINAR o bloqueio via SISBAJUD no importe de R$ 255.370,00, em razão do descumprimento, RECALCITRANTE, da tutela de urgência, por parte da Requerida, relativamente ao tratamento dos meses de dezembro/2023 a junho/2024, consoante notas constantes nos autos (id. 174727626; 172355709; 172355710; 172355711; 172355712; 172355714; 172355716); Comprovado o bloqueio, intime-se a parte Requerida e, independentemente de novo comando judicial, proceda-se com a liberação em favor da clínica como indicado na petição de ID 172355708. - CONDENAR o demandado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito.” Intimada, a Demandada apresentou contrarrazões (id. 177083896). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se a sentença (ID n. 174761550), cujo teor, outrora transcrito, julgou PROCEDENTES os pedidos autorais. Inconformado com a decisão acima pontuada, a parte autora opôs, regular e tempestivamente, Embargos Declaratórios, que ora conheço. Nos embargos opostos pela parte autora, esta aduz que a sentença foi omissa pois deixou de decidir sobre a aplicação das astreintes em face do descumprimento da liminar, e também não condenou em honorários com relação a obrigação de fazer. Estabelecidas essas premissas, tem-se que, consoante preceitua o art. 1.022 da legislação adjetiva civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou para corrigir erro material, ainda que a finalidade do recurso seja prequestionar dispositivos de lei para possibilitar a interposição de recurso especial em sentido lato (extraordinário ou especial em sentido estrito). Dessa feita, debruçando-me sobre as petições recursais observo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Não há qualquer omissão acerca da aplicação de multa na sentença, pois esta não se presta para decidir esta matéria. Havendo multa a ser executada, a parte autora deve fazê-lo através do procedimento próprio, não havendo que ser remetido sobre tal no julgamento da ação, que se presta para decidir sobre o pedido inicial. No que tange a condenação em honorários sobre a obrigação de fazer igualmente não merece reparo, posto que a condenação se deu nos seguintes termos: “CONDENAR o demandado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Não há omissão no decisum, uma vez que a condenação em honorários foi sobre o valor da condenação. Em sendo a obrigação de fazer liquidada na fase de cumprimento de sentença, os honorários, por certo, abarcarão, portanto, também a obrigação de fazer. Contudo, novamente a referida matéria é objeto de cumprimento de sentença, não havendo que ser questionada nesse momento. Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados, bem como inexistindo erros materiais, obscuridades, contradições e/ou omissões a serem sanadas/enfrentados, a rejeição daqueles se faz imperiosa. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, com substrato no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Intimem-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito " RECIFE, 8 de agosto de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/08/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL RAVI SILVA GERMANO em 02/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)