Monitória 0000406-40.2022.8.17.3190 - TJPE

Monitória 0000406-40.2022.8.17.3190 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAMARA MUNICIPAL DO RIBEIRAO, MUNICIPIO DE RIBEIRAO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ribeirão Pç. Elizeu Lins de Andrade, S/N, Centro, RIBEIRÃO - PE - CEP: 55520-000 - F:(81) 36715636 Processo nº 0000406-40.2022.8.17.3190 AUTOR(A): JORGE LUIZ DE BARROS E SILVA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovido por JORGE LUIZ DE BARROS E SILVA em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIBEIRÃO e do MUNICIPIO DE RIBEIRÃO. Alega o autor que exerceu o cargo de vereador no município de Ribeirão-PE, durante dois mandatos, iniciando-se o primeiro em 01 de janeiro de 1993 e ultimando-se em 31 de dezembro de 1996, e o segundo mandato iniciando-se em 01 de janeiro de 1997, e ultimando-se em 31 de dezembro de 2000. Após longo debate judicial em ações coletivas no Brasil inteiro e depois mediante consulta no TCE, foi reconhecido aos Vereadores Municipais o direito à diferença de 11,98% decorrente da conversão da URV para o REAL, tal decisão foi exarada pelo TCE em 2007. Prontamente ao ser intimada do veredicto do TCE a Câmara dos vereadores solicitou o pagamento aos vereadores o qual foi recepcionado pelo Poder Legislativo em 19 de abril de 2010. Todos os vereadores da relação, dos quais a presidência da câmara dos vereadores solicitou o pagamento, receberam normalmente tais diferenças, salvo o autor. Se sentindo lesado autor no dia 16 de janeiro de 2013, protocolou perante o Poder Legislativo de Ribeirão, requerimento no qual a Câmara Municipal de Vereadores porque todos os vereadores receberam e ele não, em cujo documento figura o exequente como credor da quantia de R$ 17.122,37 (dezessete mil, cento e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), posto que o autor é credor do Município de Ribeirão do referido valor, correspondente à diferença de 11,98% decorrente da conversão da URV para o REAL. No dia 22 de maio de 2013, houve o reconhecimento oficial do débito pela Câmara de Vereadores de Ribeirão-PE, de cujo teor extrai-se a afirmação do Presidente do Poder Legislativo, de que o exequente é credor do valor de R$ 17.122,37 (dezessete mil, cento e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), atestando o presidente de que ele próprio e outros dois vereadores, Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA e SEVERINO LUCAS já receberam o valor e que o autor tem direito líquido e carto ao valor requerido. Ainda, alega o autor que já propôs 3 ações judiciais para obtenção desse crédito, Processo nº 0000052-07.2017.8.17.3120, 0000171- 49.2017.8.17.3190 e Processo nº 0000411-38.2017.8.17.3190, todos eles extintos sem resolução do mérito. Acostou documentos junto a peça inaugural. Devidamente citado, o Requerido apresentou Embargos Monitórios, no qual alegou a prescrição do procedimento. Intimado, o exequente não comprovou fato impeditivo da ocorrência do lapso temporal do prazo prescricional, se manifestando apenas de forma genérica sobre provas ou outro pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista ser matéria de ordem pública, reconhecível em qualquer momento e fase processual, aplico, desde já, o instituto da prescrição da pretensão à execução, devendo a presente ação ser extinta. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O objetivo é pacificar as relações sociais, garantindo certeza e segurança às relações jurídicas. Ao mesmo tempo, pune-se aquele que é negligente com seus direitos e pretensões. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo, pois "o Direito não socorre aqueles que dormem". Segundo José Fernando Simão, "podemos compilar os seguintes fundamentos para a existência da prescrição e da decadência: segurança jurídica, paz social, interesse geral, fim da angústia daquele contra quem o direito é exercido, presunção de renúncia, negligência do titular do direito". Ele conclui que "os fundamentos basilares da prescrição são realmente dois: segurança jurídica e negligência do titular do direito" (Schreiber, et al., 2018, p. 110). Importante notar que o artigo 189 do atual Código Civil não faz referência a ação. O dispositivo fala em pretensão. Por isso, a prescrição constitui a extinção da pretensão. O direito, em si, permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Por isso, é perfeitamente possível que um devedor, voluntariamente, pague uma dívida cuja pretensão de cobrança já se exauriu. O direito ao crédito continua a existir. O que foi extinta é a pretensão do credor de obter um provimento jurisdicional obrigando o devedor a pagar a dívida. Mais precisamente, há uma ineficácia da pretensão de cobrar. Entretanto, se o devedor paga a dívida cuja pretensão de cobrança tornou-se ineficaz, não poderá pedir de volta o que pagou, em razão do disposto no art. 882 do CC/02, in verbis: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. Em suma, o que prescreve não é o direito, pois esse é eterno, o que prescreve é a pretensão de discutir esse direito em juízo pelo decurso do tempo, referindo-se a obrigação civil e a obrigação natural. Desta forma, a partir do vencimento da obrigação, ou de seu termo final “poderá então o credor, sem agir contra o direito, premir o devedor no sentido de que o mesmo cumpra a prestação; poderá, por exemplo, telefonar-lhe ou enviar-lhe correspondência cobrando.” (BAPTISTA DA SILVA; GOMES, 2002, p. 130). Nessa linha de pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição irradia seus efeitos no âmbito do processo. Isto porque, mesmo que a pretensão de reparação do direito material lesado tenha sido exercida dentro do prazo prescricional, a satisfação do direito reconhecido na via judicial não pode ser eternizada. É preciso que o credor/exequente promova as medidas necessárias para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado sobre o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 122031/PR (BRASIL, 2012): O prazo prescricional não decorre de um direito novo nascido na sentença ou de uma espécie de "novação judiciária". A sentença apenas reconhece um direito existente e, mediante a formação de um título executivo, propicia a satisfação coercitiva do direito reconhecido. Nesse norte, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.419.386/PR, relatora ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16) Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi destacou trecho da decisão recorrida, segundo a qual: Evidentemente, só se interrompe e recomeça o que já se iniciou com o exercício da pretensão, que será, uma vez mais, exercitada mediante atos executórios, depois do último ato praticado no processo. Ou seja, a pretensão denominada "executória" nada mais é que a pretensão original de direito material deduzida em juízo (no processo de conhecimento), cujo prazo de manifestação (prescrição) foi reiniciado pelo "último ato do processo". (...) Vale dizer, quando se pleiteia a execução de um título judicial, faz-se por impulso da mesma pretensão deduzida na fase de conhecimento; e se essa pretensão tinha prazo para ser exercida na fase de conhecimento, o mesmo prazo o terá o titular do direito para exercitá-la na fase de execução. Portanto, tendo conhecimento de uma decisão e não havendo a propositura da ação no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, extingue-se a pretensão monitória/executória. Neste caso, o direito ao crédito existirá, mas não haverá quem possa obrigar o devedor quanto ao pagamento. No presente caso, mediante análise da peça inicial e dos documentos acostados, a decisão a qual reconheceu o direito ao crédito almejado pelo Autor fora proferida em 2007, contudo, o Autor fez o primeiro requerimento administrativo perante o requerido em 2013 e propôs a primeira demanda judicial apenas em 2017. A ação de cobrança em face do Município, seja qual dos entendimentos adotados, a saber, art. 206, §5º, CC, ou pela lei n. 20.910/32, art. 1º, se dá em 05 anos, dessa forma, como bem fundamentado acima, o prazo para ingresso com o correspondente a presente ação seria também em 05 anos. Entretanto, a presente ação foi ingressada apenas no ano de 2022, mais de 10 anos após a decisão que reconhecera o direito ao crédito ao Autor, estando amparado, assim, pelo instituto da prescrição. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão da exequente de receber o crédito em questão, referente à diferença salarial. Como consequência, JULGO EXTINTA esta execução, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade processual, ora deferida. Por ser a parte demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. RIBEIRÃO, 17 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DO RIBEIRAO em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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