Procedimento Comum Cível 0054921-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054921-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182844586, conforme segue transcrito abaixo: Tendo em vista que a parte autora requereu a produção de prova pericial em petição de ID. 180462127, resolvo converter o julgamento em diligência. Em razão da controvérsia existentes nos autos, pertinente à legalidade dos encargos cobrados, faz-se necessária a produção de prova pericial atuarial que terá por objeto verificar a legalidade da aplicação dos juros aplicados ao contrato. Esclareço que analisando contrato bancário constante no contrato, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para formar juízo de valor e desatar a controvérsia, muito embora se trate de contrato individual. Verifico que a relação jurídica entre as partes é de consumo, posto que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Desta forma, entendo que o benefício da inversão do ônus da prova é perfeitamente aplicável ao caso, uma vez que, na presente relação de consumo, a parte autora é parte reconhecidamente hipossuficiente, pelo que determino a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Neste diapasão, determino a produção de prova pericial, nomeando para tanto o perito contábil Sr. Augusto Carlos Diniz Costa Filho, CPF 043.181.734-02, com endereço constante na secretaria deste Juízo, o qual deverá ser intimado para prestar o compromisso legal. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054921-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDISON GIOVANE RIBEIRO ARIA Intime-se o perito para apresentar a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, com as justificativas necessárias que embasam sua proposta. Intimem-se as partes para querendo oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, do CPC. 1. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o demandado para se manifestar. 2. Esclareço que as despesas com a perícia deverão ser pagas pelo demandado, em razão da inversão do ônus da prova. Após, venham-me conclusos para fixação da verba honorária. Recife, 20 de setembro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(86)