Cumprimento de sentença 0022114-03.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0022114-03.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VIRTU PLATINUM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0022114-03.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARIANA COSTA MENDES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO, em que são partes as acima epigrafadas. Narrou, em apertada síntese, ter firmado contrato de compra e venda de imóvel com a parte ré, tendo pagado o valor total de R$ 70.547,46. Disse não ser possível a continuidade do contrato, por motivos de desentendimento entre as partes Pugnou pela procedência da demanda para rescisão do contrato de promessa de compra e venda com a devida restituição dos valores pagos, com retenção de 10% sobre o que foi pago. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID. 22012567), aduzindo que a rescisão do contrato deverá ser feita com a retenção de 25% do valor pago, além de ser dividido em parcelas. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID. 23375499. Os autos vieram conclusos. É o relatório, passo à decisão. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de novas provas. Ao revés, nos autos já se encontra a prova documental necessária à solução da lide. A esse respeito, oportuna é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art.330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp423659). Importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se nota no seguinte julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE ITAPEVIFORO DE ITAPEVI1ª VARA CÍVELRUA BÉLGICA, 405, Itapevi - SP - CEP 06660-280Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min1003792-54.2013.8.26.0271 - lauda 3Além disso, importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se nota no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTADEFUNDAMENTAÇÃO.SÚMULAN. 284-STF.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MPn. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmulado Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe14/8/2015). Em razão da garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), e também considerando o grande volume de feitos em andamento neste juízo, que também requerem a observância do mesmo princípio, a controvérsia será decidida de maneira sucinta, expondo-se fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que prevalecerão expressa ou implicitamente às teses contrárias expostas pelas partes em suas manifestações. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP, AgRg., rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44 precedente citado por Theotônio Negrão e José Roberto F Gouvêa em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor, Saraiva, 30ª Ed., p. 566).Os documentos trazidos à baila pela requerente são suficientes para a apreciação do pedido liminar sem a necessidade de designação de audiência de justificação prévia. De plano, convém anotar que o Juízo está limitado, na solução do litígio, a se pautar pelas balizas impostas pelos litigantes, notadamente a causa do pedido autoral que, segundo narra a inicial, prende-se à revisão do contrato. Trata-se de Ação Ordinária na qual a parte autora pretende a devolução do que pagou para a aquisição de um imóvel a partir da rescisão unilateral da promessa de compra e venda. Contudo, requereu que fosse declarada a nulidade da respectiva cláusula de rescisão contratual, tendo em vista seu caráter abusivo, além desta acarretar o enriquecimento ilícito da parte ré. Por fim, pleiteou pela devolução do percentual de 90% (noventa por cento) do valor pago, e a respectiva retenção, pelas rés, do percentual de 10% (dez por cento). Por sua vez, a parte ré afirmou que o negócio jurídico celebrado entre as partes deve prevalecer, de modo que o percentual de rescisão a ser observado encontra-se no instrumento contratual, o qual prevê a retenção progressiva dos valores pagos. Alternativamente, pleiteou pela fixação do índice de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção do total pago. O ponto controvertido da lide se firma na cláusula contratual que prevê os percentuais de devolução do valor saldado, assim, tem-se a necessidade de verificar a higidez da cláusula contratual que dispõe sobre os respectivos percentuais de devolução e retenção. Convém ressaltar que a relação firmada entre as partes está submetida às regras consumeristas, diante do que estabelecem os arts. 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Resta evidente o desacordo da cláusula de rescisão contratual com o Código de Defesa do Consumidor. Estabelece o artigo 51, XI do CDC que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. Ainda, segundo aponta a Lei 8.079/90, em seu art. 39, V, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Constata-se, in casu, o desrespeito ao que compete a supracitada legislação, em que a parte hipossuficiente é obrigada a arcar com o ônus de vantagem manifestamente excessiva conferida aos fornecedores, ora réus. Destarte, ao tempo em que declaro a nulidade da cláusula contratual de rescisão, reconheço a necessidade deste Juízo em arbitrar os respectivos percentuais de retenção e devolução dos valores pagos em patamar razoável e proporcional. Em sede de contestação, foi aduzida, a aplicação de um índice de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do preço pago. Já o autor, na exordial, argumentou quanto do entendimento em arbitrar o percentual de retenção de 10% tendo assim postulado pelo arbitramento do percentual de 10% (dez por cento), reafirmando seu pedido quando da réplica. Diante do exposto, verifico que é possível encontrar o ponto de intersecção no pretendido pelas partes adversas. Esclareço que considero justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, ora réus, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-los pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação e comercialização. Paralelamente, devem-se respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que não haja o enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. Ademais, o caso dos autos já foi amplamente discutido nos tribunais pátrios, tendo, inclusive, sido alvo de súmula pelo STJ, senão vejamos: Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (grifei) No caso dos autos, verifica-se que a resolução contratual se deu em virtude de interesse da parte autora. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de somente ser cabível a retenção de percentual dos valores pagos pelo promitente-comprador quando a rescisão se dá por culpa do mesmo. De tal maneira, configurada a culpa do promitente-comprador, é cabível a retenção de percentual dos valores pagos, visando assim a reparação dos prejuízos causados a outra parte pela rescisão a qual não deu causa. Resta apenas avaliar o percentual de retenção a ser aplicado ao caso em questão. Conforme se depreende dos autos, não houve qualquer tipo de atraso na entrega do empreendimento imobiliário, inexistindo, portanto, qualquer tipo de descumprimento por parte da construtora ré no contrato firmado. O que ocorreu foi tão somente a impossibilidade de cumprimento do acordado pela parte autora, gerando a resolução contratual por sua culpa. Além disso, há de ser considerado, também, que não houve qualquer tipo de fruição do bem imóvel por parte da autora, restando disponível para nova alienação o objeto em questão. Sendo assim, a declaração de rescisão contratual por culpa do promovente é medida que se impõe. Caracterizada a inadimplência do adquirente, a rescisão do contrato se opera de pleno direito, pois além de estar prevista em contrato celebrado entre as partes, a exceptio non adimpleti contractus, é perfeitamente cabível nos termos da lei civil vigente (art. 476, CC), não se verificando abusividade em sua previsão em instrumento de promessa de compra e venda. Declarada a rescisão da avença, a demandante deve ser compelida a devolver à parte demandada a importância já quitada, sendo devida a retenção de valores a título de compensação pelas despesas administrativas decorrentes do desfazimento do negócio. Sendo assim, analisando as peculiaridades do caso em questão, bem como os julgados de casos similares pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, no que diz respeito ao percentual a ser retido pela promovida, considerando o valor efetivamente pago em relação ao total contratado e considerando que o consumidor sequer chegou a residir no apartamento, possibilitando nova alienação do bem rapidamente, entendo por razoável a retenção de 15% (quinze por cento) do valor pago, montante suficiente para pagar as despesas da acionada, sem gerar enriquecimento ilícito. Nesse sentido já foi decidido por nossos Tribunais: O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Elevação do percentual de 10% para 25% sobre o valor pago, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação, nos termos dos precedentes do STJ a respeito do tema (2ª Seção, EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09.12.2002; 4ª Turma, REsp n. 196.311/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.08.2002; 4ª Turma, REsp n. 723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 12.06.2006, dentre outros). (STJ, REsp 712.408/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 24.03.2008 p. 1) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO. Segundo a jurisprudência do STJ É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% A 25% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das partes e negou-se provimento aos apelos das rés. (TJ-DF - APC: 20140110270259, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 526) Quanto aos danos morais, observa-se que a situação narrada ocorreu sem maiores repercussões na vida dos envolvidos, caracterizando mero aborrecimento. Os contratempos e os revezes da vida somente interferem para fins de reparação por dano moral na medida em que causem dor interior e sofrimento psíquico com a consequente humilhação pessoal, fugindo da normalidade dos acontecimentos cotidianos. O Reclamante não comprovou que houve humilhação ou constrangimento. A dor moral, que decorre da ofensa dos direitos de personalidade, apesar de deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos de acarretar, sob pena de ampliarmos excessivamente o dano moral, a ponto de desmerecermos o instituo do valor e da atenção devidos. O dano moral, a despeito de poder advir de ocorrências objetivas e mesmo de danos materiais sofridos por alguém, caracteriza-se por sua natureza subjetiva e se constitui a partir da exposição do agente passivo a situações de caráter vexatório, com reflexos diretos no seu estado psicológico. Expressa um desconforto intenso, íntimo, independente, sem estar necessariamente ligado a qualquer sofrimento ou patologia de natureza física, mas capaz de causar constrangimento perante terceiros. Normalmente se reflete na honra e no conceito de moralidade do ofendido e da comunidade. Sendo de natureza intrínseca e de manifestação subjetiva, expressa-se a partir dos resultados que impõe ao agente passivo, podendo ser perfeitamente visualizado pelo registro de situações compressivas e embaraçosas perante a comunidade em que o mesmo se insere. Se o caso sub judice envolve situações daquelas apenas perceptíveis pelo indivíduo, porque na órbita do seu universo interior se processam, não vejo como considerá-las a título de dano moral, já que este dimana da moralidade média do conglomerado e não dos traumas, desconfortos e desajustes interiores de seus componentes. Um prejuízo de natureza subjetiva, se não provoca a exposição pública do lesado ao achincalhe e/ou à repulsa de seus pares, deve ser tido tão somente como estado mórbido interior, delirando da lógica qualquer tentativa de situá-lo no âmbito das ofensas morais. Daí porque relativamente à demanda não tenho como identificar procedência no pedido, a esse título. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para declarar, com fulcro no art. 51, XI, do CDC, nula a cláusula de rescisão do contrato firmado entre as partes e, em consequência, determino que a ré proceda à devolução das quantias pagas pela demandante, aplicando-se um percentual redutor de 15% (quinze por cento) do valor total adimplido, em única parcela, como composição das perdas e danos, tudo corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data de cada desembolso periódico, com juros de mora de 1% ao mês desde a data do transito em julgado. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. Uma vez rescindido o contrato, deverá a parte demandada se abster de incluir a parte autora em cadastros de devedores, ou se já incluído providenciar sua imediata baixa, sob pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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